Procedimento Comum Cível 1007778-71.2021.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007778-71.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:59

Publicação

08/06/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007778-71.2021.4.01.3502. JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TESTEMUNHA: KAROLINE PEREIRA CESARIO TESTEMUNHA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO À vista do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar seus dados bancários para fins de transferência dos valores devolvidos pela CEF nos id's 1708661454 e 2261666448 em cumprimento à decisão de id1045452764. Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição de id2248283763. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007778-71.2021.4.01.3502. JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TESTEMUNHA: KAROLINE PEREIRA CESARIO TESTEMUNHA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO À vista do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar seus dados bancários para fins de transferência dos valores devolvidos pela CEF nos id's 1708661454 e 2261666448 em cumprimento à decisão de id1045452764. Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição de id2248283763. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

04/06/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/06/2026, 14:49

Documento (Certidão)

03/06/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:49

Mero expediente

03/06/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 10:52

Documento (Certidão)

03/06/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 21:35

Recebimento

03/03/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007778-71.2021.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KAROLINE PEREIRA CESARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA - DF38408-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A DESTINATÁRIO(S): KAROLINE PEREIRA CESARIO MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA - (OAB: DF38408-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MATEUS PEREIRA SOARES - (OAB: RS60491-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 451694252) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007778-71.2021.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KAROLINE PEREIRA CESARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA - DF38408-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A DESTINATÁRIO(S): KAROLINE PEREIRA CESARIO MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA - (OAB: DF38408-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MATEUS PEREIRA SOARES - (OAB: RS60491-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 451694252) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KAROLINE PEREIRA CESARIO Advogado do(a) APELANTE: MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA - DF38408-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A O processo nº 1007778-71.2021.4.01.3502 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/01/2026 a 23-01-2026 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 03 DIAS, COM INICIO NO DIA 21/01/2026 E ENCERRAMENTO NO DIA 23/01/2026. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 4 de dezembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007778-71.2021.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KAROLINE PEREIRA CESARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA - DF38408 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de tutela antecipada em caráter antecedente, convertida em procedimento comum por emenda à inicial, ajuizada por KAROLINE PEREIRA CESÁRIO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: b) a total procedência do presente pedido, para fins de determinar a rescisão contratual, consequentemente a restituição dos valores pagos ao banco, a serem liquidados posteriormente em fase de cumprimento de sentença, devidamente atualizado; c) em sede de tutela de urgência, a suspensão o pagamento das parcelas do contrato n. 8.44442573549-5, bem como que a requerida se abstenha de negativar o nome da requerente em razão do referido contrato, sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC. A parte autora narra, em síntese, que: - firmou contrato de mútuo e alienação fiduciária com a Requerida, contrato n. 8.44442573549-5 do imóvel, sito na quadra 20, lote 112- A, Jardim Santa Lúcia, Águas Lindas de Goiás, GO, pelo preço de R$ 55.420,01; - que o imóvel é objeto de litígio nos autos nº 1004074-50.2021.4.01.3502, onde os antigos compradores, atuais possuidores, tentam anular os atos de consolidação da propriedade do imóvel e o leilão; - naqueles autos, o juízo determinou o cancelamento da consolidação da propriedade e restabeleceu o contrato de mútuo e alienação em favor do fiduciante/devedor anterior. Posteriormente, foi tornado sem efeito referida decisão com determinação da CEF para acostar aos autos o procedimento de consolidação da propriedade e do leilão; - o seu direito está condicionado ao julgamento daquele processo e terá que aguardar o seu julgamento para pleitear a imissão na posse do imóvel em litígio, - é pessoa de poucos recurso e não tem condições de pagar aluguel e ao mesmo tempo pagar a prestação do imóvel; - pleiteia a rescisão contratual e consequentemente a restituição dos valores pagos ao banco. Decisão id 1045452764 deferindo o pedido de tutela, determinando o cancelamento do contrato e a devolução dos valores adiantados pela autora (R$ 5.542,01) somados à parcela paga (R$ 348,86) e demais encargos (R$1.357,54 - valor pago ao Cartório de Registro de Imóveis) referente ao contrato rescindido nº 8.4444.2573549-5. Contestação CEF id 1110767751. Réplica id 1352935278. Intimação da CEF para cumprir decisão liminar id 1400292768. Certidão id 1879887664, informando o cumprimento por parte da CEF das determinações deste juízo. Vieram os autos conclusos. Decido. Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas colacionadas a estes autos. Pois bem. A parte autora objetivava, por meio desta lide, a rescisão do contrato nº 8.44442573549-5 e a consequente restituição dos valores pagos antecipadamente. Após diligência junto ao gerente do PAB/CEF desta Subseção Judiciária, ficou demonstrado que referido contrato já fora cancelado pela CEF, de modo que, no id 1879887687 é possível verificar que a parte autora não possui contratos habitacionais junto à instituição financeira. Ainda, através do id 1708661455 constatou-se que a CEF providenciou o pagamento dos emolumentos devidos ao Cartório CRI de Águas Lindas de Goiás/GO para que fosse possível o cancelamento da venda e alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 34.901 constantes das R-16 e R-17, bem como, o cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel em relação a Robério Benício da Silva. No entanto, não foi possível a CEF informar se os valores a serem restituídos foram devidamente depositados na conta da autora. Ocorre que, o principal comando foi integralmente cumprido, como se observa dos referidos documentos acostados aos autos. Com esse quadro fático, não há dúvida de que o conteúdo da pretensão deduzida restou esvaziado. Os fins principais colimados, tanto pela autora, quanto pela CEF, foram alcançados, a saber: o contrato habitacional da autora fora rescindido e a averbação da venda e alienação fiduciária fora cancelada das margens da matrícula do imóvel. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando DEFINITIVA a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia - carta de crédito individual - Programa Casa Verde e Amarela - nº 8.4444.2573549-5, bem como, a restituição dos valores pagos pela autora à CEF, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Deverá a CEF comprovar o pagamento dos valores devidos à autora, a saber, R$ 5.542,01 somados à parcela paga (R$348,86) e demais encargos (R$1.357,54- valor pago ao Cartório de Registro de Imóveis) referente ao contrato rescindido nº 8.4444.2573549-5. Deixo de condenar a CEF em honorários, vez que adotou o procedimento correto para leilão de imóveis consolidados pela instituição financeira, e que, somente através de decisão judicial referida consolidação da propriedade fora cancelada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis-GO, 10 de novembro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007778-71.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KAROLINE PEREIRA CESARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA - DF38408 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 DESPACHO/OFÍCIO I- O CRI de Águas Lindas informou que a CEF não providenciou o pagamento dos emolumentos para averbação de cancelamento, conforme decisum id1045452764. II- Verifica-se, ainda, que a CEF não cumpriu o decisum id 1045452764 com o depósito de todos os valores dispendidos pela autora em conta vinculada aos autos e o cancelamento do contrato nº 8.4444.2573549-5. III- Isto Posto, DETERMINO a intimação da CEF para comprovar até dia 30/11/2022 a rescisão contratual com a autora KAROLINE PEREIRA CESARIO (contrato nº8.4444.2573549-5) e o depósito de todos os valores adiantados pela autora referente ao contrato ora a ser rescindido, bem como, o pagamento dos emolumentos cartorários para cancelamento da venda e alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº34.901, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida em favor da autora. IV- Cópia deste despacho servirá de ofício ao Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal para solicitar a agência detentora do contrato nº 8.4444.2573549-5 o seu cancelamento e o depósito do montante dispendido pela autora em conta judicial vinculada a estes autos a ser aberta pelo gerente do PAB/CEF. Instrua-se o ofício com cópia do decisum id1045452764 e informação do CRI de Águas Lindas id1320228840. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 18 de novembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007778-71.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: KAROLINE PEREIRA CESARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA - DF38408 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 DECISÃO Trata-se de ação de tutela antecipada antecedente, convertido em procedimento comum, conforme emenda inicial (id1017951272), com pedido de tutela urgência, ajuizada por KAROLINE PEREIRA CESARIO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando: “(...) b) a total procedência do presente pedido, para fins de determinar a rescisão contratual, consequentemente a restituição dos valores pagos ao banco, a serem liquidados posteriormente em fase de cumprimento de sentença, devidamente atualizado; c) em sede de tutela de urgência, a suspensão o pagamento das parcelas do contrato n. 8.44442573549-5, bem como que a requerida se abstenha de negativar o nome da requerente em razão do referido contrato, sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC; (...).” A parte autora alega, em síntese, que: - firmou contrato de mútuo e alienação fiduciária com a CEF, contrato n. 8.44442573549-5 do imóvel, sito na quadra 20, lote 112- A, Jardim Santa Lúcia, Águas Lindas de Goiás, GO, pelo preço de R$ 55.420,01; - que o imóvel é objeto de litígio nos autos nº1004074-50.2021.4.01.3502, onde os antigos compradores, atuais possuidores, tentam anular os atos de consolidação da propriedade do imóvel e o leilão; - naqueles autos, o juízo determinou o cancelamento da consolidação da propriedade e restabeleceu o contrato de mútuo e alienação em favor do fiduciante/devedor anterior. Posteriormente, foi tornado sem efeito referida decisão com determinação da CEF para acostar aos autos o procedimento de consolidação da propriedade e do leilão; - o seu direito está condicionado ao julgamento daquele processo e terá que aguardar o seu julgamento para pleitear a imissão na posse do imóvel em litígio, - é pessoa de poucos recurso e não tem condições de pagar aluguel e ao mesmo tempo pagar a prestação do imóvel; - pleiteia a rescisão contratual e consequentemente a restituição dos valores pagos ao banco. Vieram os autos conclusos. Decido. Ante os fatos e documentos colacionados aos autos, verifica-se a probabilidade do direito invocado (art. 300, caput, do CPC), de sorte a já deferir, neste estágio de cognição sumária, a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos a título de adiantamento, parcelas e encargos e cancelamento da venda à margem da matrícula do imóvel. Pois bem. A autora adquiriu o imóvel de matrícula 34.901, localizado em Águas Lindas de Goiás e firmou contrato de mútuo com a CEF dando o imóvel em garantia, com valor do financiamento de R$49.878,00, a serem pagos em 360 meses, com parcelas de R$346,07(trezentos e quarenta e seis reais e sete centavos). Inclusive, consta dos autos, o pagamento da primeira parcela (R$348,86) e outros encargos (R$1.357,54). Ocorre que o imóvel adquirido pela autora está sendo discutido nos autos nº1004074-50.2021.4.01.3502, onde o autor/primeiro comprador (Roberio Benício da Silva) depositou o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para restabelecimento do contrato e cancelamento da consolidação da propriedade, revelando o seu efetivo propósito em permanecer no imóvel e regularizar a situação do seu contrato de financiamento habitacional com a CEF. A situação é de tamanho prejuízo à autora, que não pode morar no imóvel e ainda tem que arcar com seu aluguel e ao mesmo tempo pagar a prestação do seu financiamento com a CEF. Somado a isso, encontra-se em jogo o direito fundamental à moradia (CF, art. 6º), isso em relação a família de baixa renda (Programa Minha Casa, Minha Vida – Programa Casa Verde e Amarela). A CAIXA não poderia vender um imóvel que estava sob judice no processo nº 1004074-50.2021.4.01.3502 antes do trânsito em julgado de sentença deste juízo. Nesta senda, a solução viável para a autora (Karoline Pereira Cesario) e para o autor dos autos nº1004074-50.2021.4.01.3502 (Roberio Benicio da Silva) é a rescisão contratual com a CEF e o cancelamento da venda do imóvel de matrícula nº34.901, com a restituição de todos os valores pagos, tal qual requerido, possibilitando a um só tempo à autora encontrar outro imóvel em que possa servir-lhe de moradia e ao morador do imóvel o restabelecimento do contrato. Isto Posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA para determinar: a) a rescisão contratual entre a autora KAROLINE PEREIRA CESARIO e a CEF, do contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia- carta de crédito individual-Programa Casa Verde e Amarela- contrato nº8.4444.2573549-5, com a consequente cessação dos pagamentos das parcelas do financiamento; b) a devolução de todos os valores adiantados pela autora (R$ 5.542,01) somados à parcela paga (R$348,86) e demais encargos (R$1.357,54- valor pago ao Cartório de Registro de Imóveis) referente ao contrato rescindido nº 8.4444.2573549-5. Ao Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal para solicitar a agência detentora do contrato nº 8.4444.2573549-5 o cancelamento do mesmo e o depósito do montante acima discriminado e/ou outros que porventura foram dispendidos pela autora em conta judicial vinculada a estes autos a ser aberta pelo gerente do PAB para futura transferência para conta bancária indicada pela autora. c) ao Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás para o cancelamento da venda e alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 34.901 a autora Karoline Pereira Cesario, ou seja, o cancelamento das R-16 e R-17, bem como o cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 34.901 do CRI de Águas Lindas de Goiás/GO em relação a Roberio Benício da Silva. DETERMINO à CEF que providencie, imediatamente, o pagamento dos emolumentos para os cancelamentos acima determinados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 1004074-50.2021.4.01.3502. Uma via da presente decisão servirá como OFÍCIO destinado ao (a): 1-Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal; 2-Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás. Retifique-se a classe para procedimento comum. Cite-se e Intime-se a CEF, com urgência. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 28 de abril de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

29/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(119)