Execução Fiscal 0001063-16.2010.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001063-16.2010.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 19:32

Definitivo

24/05/2022, 18:25

Documento (Certidão)

24/05/2022, 18:25

Decurso de Prazo

27/01/2022, 18:25

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 12:43

Publicação

03/12/2021, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001063-16.2010.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA CATARINA AMBROSIO VALLE BORGES e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de QUALITY COLLOR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA e outros. Realizados alguns atos processuais, a parte exequente encaminhou o OFÍCIO SEI Nº 284613/2021/ME, juntado no id793547030, em que informa a extinção de diversos débitos tributários por prescrição material ou prescrição intercorrente, bem como sua não oposição à extinção da execução fiscal cujos débitos estejam listados na relação id793579951. Observa-se que as CDAs nº 11.4.05.005603-08 e 11.4.09.004654-00, que aparelham a presente execução fiscal, constam no rol de débitos extintos por prescrição intercorrente, informados pela PFN no id793579951. Decido. Em face da extinção das CDAs pelo reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, CPC e art. 26 da Lei n. 6.830/80, ambos combinados com o art. 925 do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários, eis que a prescrição intercorrente é consequência natural de não serem encontrados bens em nome do devedor para quitar a dívida. A execução restou frustrada, porém, o credor não deu causa a isso (aplicação do princípio da causalidade nos honorários advocatícios). Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 29 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

30/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2021, 10:16

Documento (Certidão)

29/11/2021, 10:16

Expedida/Certificada

29/11/2021, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 10:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2021, 10:16

Conclusão (para julgamento)

27/10/2021, 16:33

Documento (Certidão)

27/10/2021, 16:30