Execução Fiscal 1000738-38.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1000738-38.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AGUA DA ILHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP VALOR DA DÍVIDA: R$ 182.938,66 (Atualizada em: 02/2021) ENDEREÇO: Rua sem nome, QD C 3, LT MOD 05, Centro, SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO/GO - CEP: 72900-001 JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO / SEXEC Nº 088 / 2021 PROCESSO Nº: 1000738-38.2021.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEPRECANTE: Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis - GO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Santo Antônio do Descoberto - GO Defiro o requerimento ID 516690854 para expedição de carta precatória de citação. Intime-se a exequente a fim de que efetue o recolhimento das custas de locomoção no Juízo Deprecado. Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, diligencie sobre o cumprimento da carta precatória. FINALIDADES 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a) na pessoa de seu representante legal, no endereço em epígrafe para, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. 5) Proceder à CONSTATAÇÃO do regular funcionamento da empresa executada. Determino que via deste despacho sirva de carta precatória a ser encaminhada ao Juízo de Santo Antônio do Descoberto-GO. Anápolis, 10 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

11/11/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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