Execução Fiscal 1006521-45.2020.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1006521-45.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1006521-45.2020.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA DECISÃO A responsabilidade patrimonial secundária do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Neste caso concreto, verifica-se, conforme certidão da oficiala de justiça ao id 841023590, que a empresa executada encerrou suas atividades no local da diligência de forma irregular, ensejando contra si a aplicação do teor da Súmula nº 435 do STJ. Destarte, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a inclusão de seus representantes legais MILTON RODRIGUES JÚNIOR, CPF: 082.347.198-58 e MARINO TOLENTINO FILHO, CPF: 244.879.021-34, no polo passivo da presente execução, devendo a secretaria proceder à anotação de seu nome do registro distribuidor. Expeça-se o necessário para citação dos executados, conforme requerido, na condição de devedor(es) corresponsável (endereço na petição ao id 1642177434). Salienta-se que o despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora, se não houver o pagamento da dívida ou a garantia do juízo/oposição de embargos à execução, sendo aquela realizada observando-se a gradação legal, nos termos do art. 11, I da LEF c/c art. 835, I do NCPC, hipótese para qual, determino a penhora on-line, via SISBAJUD de ativos financeiros de titularidade do executado, constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, caso queira(m) opor(em), no prazo de 30 dias, embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Decorrido o prazo supra, dê-se vista à exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Anote-se no sistema processual. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Anápolis/GO, 11 de outubro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA - CNPJ: 01.020.403/0001-65 VALOR DA DÍVIDA: R$ 92.900,97 ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: Av. C, esq. com rua 02, 184, St. Água Branca - 74723-060, Goiânia – GO. DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] 1006521-45.2020.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido id 1046659765. Expeça-se mandado com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a), no endereço em epígrafe, na pessoa da Administradora Judicial da recuperanda, CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Uma via desse despacho sirva como mandado a ser encaminhado à CEMAN da SJGO para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere. Anápolis, 5 de setembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20121514205911000000396588074 peticao Inicial 20121514205951400000396592533 CSGO202000296 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20121514205981300000396592538 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21011313445123700000409184578 Despacho Despacho 21020808520476300000409189539 Citação Citação 21020808520476300000409189539 Certidão Certidão 21020910255355600000435445617 AR PROCESSO 1006521-45.2020 Correspondência 21020910255387000000435489538 Certidão Certidão 21022615274966500000453736635 Ar devolvido - mudou-se - 1006521-45.2020 Documentos Diversos 21022615275060300000453736642 Ato ordinatório Ato ordinatório 21041909255781100000503278069 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21041909273844600000503232141 Manifestação Manifestação 21050101345690900000508135570 CSGO202000296 Manifestação 21050101345710700000508135573 Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 21071210563299100000620977142 Despacho Despacho 21111016214787600000802634248 Certidão Certidão 21111016215627700000802959297 Citação Citação 21111016214787600000802634248 Manifestação Manifestação 21111916582539700000815835250 Diligência Diligência 21120109271359000000833195773 Ato ordinatório Ato ordinatório 22042014472473000001027019471 Certidão Certidão 22042014472704800001027035929 Manifestação Manifestação 22042716163327800001036978574 INFORMA ADMINISTRADOR JUDICIAL 1006521-45.2020.4.01.3502 Manifestação 22042716163344100001037158439 consulta CPF Documento Comprobatório 22042716163358400001037137930 consulta FGTS Certidão de Dívida Ativa - CDA 22042716163371300001037137932

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ 89.083,92 ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: Avenida Juscelino Kubitschek, 30, Setor Industrial, Aeroporto, Anápolis/GO - CEP: 75.104-235. DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 1006521-45.2020.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 513831896. Expeça-se mandado para citação da parte executada, com as seguintes finalidades: 1) CITAR a empresa executada acima nominada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. 5) CONSTATAR o oficial de justiça acerca do regular funcionamento da empresa. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Uma via desse despacho sirva de mandado a ser encaminhado à CEMAN local para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere. Anápolis/GO, 10 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

11/11/2021, 00:00

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Provisório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mandado

Documento (Certidão)

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