Execução Fiscal 1007246-97.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1007246-97.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007246-97.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11 REGIÃO - CREFITO 11 EXECUTADO: NAIANE SILVA FERREIRA FIDELES INTERESSADO: NAIANE SILVA FERREIRA FIDELES ENDEREÇO: Alameda dos Palmares, Qd. 52, Lt 19, Jardim Alexandrina, Anápolis/GO, CEP:75060-160 DESPACHO / MANDADO / SEXEC Considerando que é, do exequente, o ônus de indicar bens passíveis de penhora e que aquele não comprovou empreender qualquer diligência na busca de bens da parte executada, bem como que consta dos autos bens penhorados em nome da executada (consultas RENAJUD id’s 1541679893 e 1541704346), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora de bens residenciais. Expeça-se mandado com as seguintes finalidades: 1 - INTIMAR a executada acerca da penhora realizada, via RENAJUD, sobre os veículos, GM / ASTRA GLS de placa JFU 5060 e HONDA / CBX 250 TWISTER, de placa NGQ 4842 para, se for o caso, opor embargos no prazo legal: 2 - AVALIAR os veículos penhorados. 3 - NOMEAR DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo e de que em caso de mudança de endereço deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. Nada requerido, suspenda-se, por 1 (um) ano, a presente execução, decorrido o qual, sem nova manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos (art. 40 da Lei 6.830/80). Uma via deste despacho sirva como mandado a ser encaminhada a CEMAN local devendo ser instruído com as cópias pertinentes e/ou as chaves de acesso. ANEXO: Cópia da restrição do RENAJUD. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21101812035346000000770971153 1. PROCURAÇÃO - CREFITO 11 Procuração 21101812035366300000770971157 2. ATA DE POSSE 2019.2023 Documentos Diversos 21101812035382300000770971159 AR- NAIANE SILVA FERREIRA FIDELES Documentos Diversos 21101812035396300000770971160 CDA- NAIANE SILVA FERREIRA FIDELES Certidão de Dívida Ativa - CDA 21101812035407700000770971161 COMPROVANTE- NAIANE SILVA FERREIRA FIDELES Comprovante de recolhimento de custas 21101812035418200000770971162 GUIA- NAIANE SILVA FERREIRA FIDELES Guia de Recolhimento da União - GRU 21101812035432200000770971165 PETIÇÃO INICIAL- NAIANE SILVA FERREIRA FIDELES Inicial 21101812035450900000770971167 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21101910004087400000772634153 Despacho Despacho 21111016221849400000772634172 Certidão Certidão 21111016222203400000802959307 Citação Citação 21111016221849400000772634172 Certidão Certidão 21112411213014600000821473744 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETRÔNICA -1007246-97.2021 Documentos Diversos 21112411213025200000821473750 Certidão Certidão 22032215144592100000981523348 Screenshot 2022-03-22 at 15-10-12 AR Eletrônico Documentos Diversos 22032215144611600000981523351 Certidão de decurso de prazo Certidão de Decurso de Prazo 22032215161469200000981523364 Certidão Certidão 22051315025797600001068151470 SISBAJUD 1007246-97 Protocolo Sisbajud 22051315025817800001068163429 Ato ordinatório Ato ordinatório 22052516504818300001068163475 Certidão Certidão 22052516505070000001091725022 Manifestação Manifestação 22063018132012200001168898430 NAIANE SILVA FERREIRA FIDELES Manifestação 22063018144371700001168898433 Despacho Despacho 22110710420618900001373067935 Certidão Certidão 22110711393594400001373234940 1007246-97.2021.4.01.3502 SISBAJUD FRUSTRADO Documentos Diversos 23032009492228000001523316562 Certidão Certidão 23032009235530400001523260078 Certidão Certidão 23032215020176500001528160534 Consulta RENAJUD - JFU5160 Certidão de Consulta de Renajud 23032215023391400001528160535 Dados veicular - JFU5160 Certidão de Consulta de Renajud 23032215023391400001528160537 Consulta RENAJUD - NGQ4842 Certidão de Consulta de Renajud 23032215023391400001528160538 Dados veicular - NGQ4842 Certidão de Consulta de Renajud 23032215023391400001528160539 Penhora e avaliação Mandado de Penhora e Avaliação 23051013194272800001599287552 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23052217233738100001616713563 Ato ordinatório Ato ordinatório 23062112431670400001660093637 Certidão Certidão 23062314251760600001663259732 Petição intercorrente Petição intercorrente 23071714335578400001697540133 1007246-97.2021.4.01.3502- avaliação e penhora no endereço (1) Petição intercorrente 23071714340881600001697540136 SEDE DO JUÍZO: 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS Av. Universitária, Qd. 2, Lt.05, Jardim Bandeirante, Anápolis/GO, CEP: 75.083-035. Fone: (62) 4015-8627, Fax: (62) 4015-8606. Site: www.trf1.jus.br - e-mail: [email protected]. Horário de atendimento: 9h às 18h. Anápolis, 15 de abril de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal da 2ª VARA FEDERAL (assinado eletronicamente)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007246-97.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11 REGIAO - CREFITO 11 EXECUTADO: NAIANE SILVA FERREIRA FIDELES VALOR: $3,444.82 ENDEREÇO: Avenida Dona Albertina de Pina, Qd 48 lote 66 Casa 3, Jardim Alexandrina, ANáPOLIS - GO - CEP: 75060-150 DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21101812035346000000770971153 1. PROCURAÇÃO - CREFITO 11 Procuração 21101812035366300000770971157 2. ATA DE POSSE 2019.2023 Documentos Diversos 21101812035382300000770971159 AR- NAIANE SILVA FERREIRA FIDELES Documentos Diversos 21101812035396300000770971160 CDA- NAIANE SILVA FERREIRA FIDELES Certidão de Dívida Ativa - CDA 21101812035407700000770971161 COMPROVANTE- NAIANE SILVA FERREIRA FIDELES Comprovante de recolhimento de custas 21101812035418200000770971162 GUIA- NAIANE SILVA FERREIRA FIDELES Guia de Recolhimento da União - GRU 21101812035432200000770971165 PETIÇÃO INICIAL- NAIANE SILVA FERREIRA FIDELES Inicial 21101812035450900000770971167 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21101910004087400000772634153

11/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(69)