Procedimento Comum Cível 1004509-12.2021.4.01.3603 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004509-12.2021.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 12:18

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:31

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:42

Decurso de Prazo

14/02/2026, 03:04

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:09

Petição (Embargos de declaração)

30/01/2026, 18:55

Publicação

26/01/2026, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESPÓLIO DE MAURIDE AGUIAR PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR - MT19385/O, TATIANE DALLA COSTA SAVIO - MT26039/O, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença Tipo A - JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1004509-12.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo Espólio de Mauride Aguiar Pinheiro, representado por seu filho Williansmar Aguiar Pinheiro, em face da Caixa Econômica Federal – CEF e da Caixa Seguradora S.A.. A parte autora alega que a segurada firmou contrato de financiamento habitacional junto à CEF em 27/10/2014, com adesão ao respectivo seguro habitacional e que a contratante, Mauride Aguiar Pinheiro, veio a falecer em 01/06/2018, sendo a parada cardíaca registrada como causa da morte, conforme certidão juntada. Sustenta que, diante do falecimento, requereu administrativamente a quitação do saldo devedor do financiamento, conforme a cobertura securitária prevista, o que foi indeferido sob alegação de doença preexistente (diabetes mellitus), não declarada à época da contratação. Em sua petição inicial, a parte autora requereu: a) A condenação solidária das rés à quitação do financiamento habitacional; b) A restituição em dobro das parcelas pagas após o óbito da segurada; c) A condenação ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 80.000,00 (R$ 40.000,00 para cada herdeiro); d) A baixa da hipoteca do imóvel. Juntaram-se aos autos documentos como o contrato de financiamento, proposta de seguro habitacional, certidão de óbito, prontuários médicos, declarações de profissionais da saúde e comprovantes de pagamentos. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, aduzindo que não é responsável pela análise ou concessão de cobertura securitária, atuando unicamente como agente financeiro. Requereu sua exclusão do polo passivo e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A Caixa Seguradora S.A., por sua vez, sustentou que houve omissão dolosa da segurada quanto à sua real condição de saúde, tendo em vista o diagnóstico e o uso de medicação para diabetes mellitus em 08/07/2013, anterior à contratação do seguro. Alegou que a certidão de óbito corrobora a existência de vínculo entre a doença preexistente e o óbito, sendo legítima a negativa de cobertura securitária com base nas cláusulas contratuais e na legislação aplicável, notadamente os arts. 765 e 766 do Código Civil. Após manifestação da parte autora foi proferida decisão na qual se reconheceu a ilegitimidade ativa dos requerentes Williansmar e Lilian Mara, tendo sido determinada a apresentação de emenda à inicial para a inclusão do Espólio de Mauride Aguiar Pinheiro no polo ativo. Sobreveio emenda à petição inicial consoante determinado, com a juntada de novos documentos. O Espólio de Mauride Aguiar Pinheiro apresentou impugnação às contestações apresentadas. Na decisão ID 840500551 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Em seguida, foi indeferido pedido de reconsideração formulado pela parte autora, deferiu-se pedido de requisição de prontuários médicos e foi determinada a realização de prova pericial médica indireta, por análise documental, com nomeação da perita Dra. Eliana Kawaguti, CRM/MT 3025. As partes apresentaram quesitos e assistentes técnicos (ID 1677500977). O laudo pericial, acostado aos autos (ID 2166230034), concluiu que: a) A segurada era portadora de diabetes mellitus desde 2013, conforme registro médico e uso de Metformina; b) Não havia comprovação documental de hipertensão arterial ou cardiopatia; c) A causa do óbito foi indeterminada, pois a parada cardíaca é evento terminal comum a todos os óbitos, sem diagnóstico específico; d) A condição de diabetes se encontrava controlada e sem complicações nos anos subsequentes à contratação. Em suas manifestações, a parte autora concordou com o laudo, reiterando a inexistência de má-fé e a ausência de nexo entre doença preexistente e o óbito. Por outro lado, a seguradora contestou as conclusões da perícia, reafirmando a existência de doença preexistente relevante, a violação à boa-fé contratual e a inexistência de dever de cobertura. A fase de instrução foi encerrada na decisão ID 2197268891, tendo sido aberto prazo para alegações finais. As três partes apresentaram suas respectivas razões. A parte autora reiterou os pedidos iniciais, reforçando os fundamentos do laudo e a aplicação da Súmula 609 do STJ. Sustentou a inexistência de má-fé, a ausência de nexo causal e o direito à cobertura integral, além da repetição do indébito e dos danos morais. A CEF, em suas alegações, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva material, por atuar apenas como agente financeiro, sem responsabilidade pela cobertura securitária. A Caixa Seguradora manteve os argumentos já ventilados, reforçando a ocorrência de omissão dolosa, a exclusão contratual da cobertura e a limitação da indenização, caso procedente o pedido, à proporção da renda da segurada (84,78%) e aos limites expressos na apólice. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar. Legitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambas as rés – Caixa Econômica Federal (CEF) e Caixa Seguradora S.A. – não merece acolhimento. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, nas ações que envolvem seguro habitacional vinculado a contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a legitimidade passiva da instituição financeira estipulante é reconhecida, especialmente quando há pedidos que repercutem diretamente sobre a quitação do saldo devedor e a cobrança de parcelas pós-sinistro. Ainda que a apólice tenha sido formalizada com a seguradora, a CEF figura como estipulante e beneficiária indireta da garantia securitária, sendo responsável por encaminhar os sinistros, atuar na mediação da relação contratual e, notadamente, por ser a destinatária da indenização securitária, na forma do contrato. Logo, possui interesse jurídico na demanda e é parte legítima para figurar no polo passivo. No que toca à Caixa Seguradora S.A., igualmente não prospera a alegação de ilegitimidade. A apólice objeto da controvérsia foi formalizada durante sua atuação e a defesa apresentada não nega a existência da relação contratual, mas apenas redireciona a responsabilidade. A Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A participaram da relação contratual e integram a cadeia de fornecimento de serviços, sendo aplicável a responsabilidade objetiva e solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Rejeitam-se, portanto, as preliminares. 2. Do mérito O objeto da presente demanda é a negativa de cobertura securitária contratada no bojo de um financiamento imobiliário vinculado ao SFH, ante o falecimento da mutuária principal, Mauride Aguiar Pinheiro. A controvérsia situa-se na alegada existência de doença preexistente (diabetes mellitus) e suposta má-fé contratual, que teriam motivado a negativa de cobertura por parte da seguradora. O contrato de seguro é regulado, em sua essência, pela Lei n. 15.040/2024, que estabelece obrigações mútuas às partes envolvidas, com especial destaque para o art. 119, in verbis: “É lícito, nos seguros sobre a vida e a integridade física, excluir da garantia os sinistros cuja causa exclusiva ou principal corresponda a estados patológicos preexistentes ao início da relação contratual.” A interpretação dessa norma, todavia, deve ser temperada à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da normativa consumerista, uma vez que o contrato de seguro, notadamente nos moldes do SFH, envolve uma relação de consumo entre segurado e seguradora, conforme o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em situações como a presente, aplica-se a Súmula 609 do STJ, que dispõe: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a comprovação de má-fé do segurado.” Assim, o exame da controvérsia deve considerar se houve exigência de exame médico prévio, se houve comprovação de má-fé ou omissão dolosa por parte da segurada e se existe relação de causalidade entre a doença supostamente preexistente e a causa da morte. Nos autos, comprovou-se que o financiamento habitacional com cobertura securitária foi firmado em 27/10/2014, sendo a mutuária principal a Sra. Mauride Aguiar Pinheiro, falecida em 01/06/2018, com a causa da morte identificada como parada cardíaca não especificada, tendo como comorbidades diabetes mellitus tipo II e hipertensão arterial sistêmica, conforme certidão de óbito. A negativa de cobertura securitária decorreu da alegação de que a segurada já era portadora de diabetes antes da assinatura do contrato, não tendo declarado tal condição em sua Declaração Pessoal de Saúde (DPS), o que violaria o princípio da boa-fé contratual. Contudo, conforme evidenciado nos elementos de prova constantes nos autos, não restou configurada má-fé da segurada. As doenças que acometiam a segurada não foram causas determinantes do óbito, consoante conclusão do Laudo Pericial confeccionado indiretamente pela médica Dra. Eliana Kawaguti, indicada por este Juízo. Os seguintes pontos merecem destaque: i. A falecida fazia uso de Metformina desde 2013, mas não havia registros de descompensação glicêmica ou complicações da diabetes nos anos subsequentes. ii. Não há registros médicos que apontem hipertensão arterial sistêmica diagnosticada antes ou depois da contratação do seguro. iii. A parada cardíaca não pode ser tecnicamente atribuída à diabetes controlada, tampouco à existência de cardiopatia. iv. A sigla "DUM", utilizada nos prontuários de 2013 e 2014, foi equivocadamente interpretada como indicativa de "Diabetes Mellitus", quando, na realidade, refere-se à "Data da Última Menstruação", conforme corroborado por declaração médica e ratificado pela perita judicial. v. A perita foi categórica ao afirmar que não se pode concluir que a causa da morte decorreu de doença preexistente à assinatura do contrato. A conclusão pericial em conjunto com os relatórios e prontuários médicos acostados ao feito revela que a falecida realizava exames ginecológicos e laboratoriais regulares, indicando zelo pela saúde e controle da diabetes, com ausência de qualquer sinal de agravamento ou comprometimento de sua condição clínica até o óbito. Assim, a alegação de doença preexistente não se sustenta como causa suficiente para a negativa da cobertura securitária, ante a ausência de demonstração de má-fé da segurada e a não realização de exames prévios, subsumindo-se o caso à Súmula 609 do STJ. Restou incontroverso que, após o falecimento da segurada, foram cobradas e pagas parcelas do financiamento no valor de R$ 64.262,44, contabilizado até a propositura da presente ação, mesmo diante da comunicação do óbito à seguradora e da abertura do sinistro. Todavia, entendo que não restou configurada má-fé por parte das rés a justificar a devolução em dobro dos valores cobrados. A jurisprudência exige que, para a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, seja demonstrada a existência de dolo ou comportamento manifestamente abusivo, o que não restou comprovado com os elementos contantes nos autos. Assim, o ressarcimento deve ocorrer na forma simples, com atualização monetária e juros legais. Quanto ao dano moral, restou caracterizado. O prolongado tempo de espera para o reconhecimento de um direito contratual certo, aliado à necessidade de manter o pagamento de parcelas do financiamento habitacional mesmo após o falecimento da contratante originária, impôs aos herdeiros angústia, insegurança e abalo que extrapolam o mero dissabor cotidiano. Trata-se de inadimplemento contratual qualificado, com repercussões na esfera extrapatrimonial dos filhos da segurada, justificando a condenação compensatória. A conduta assumida pelos herdeiros de adimplemento das parcelas, mesmo após o descumprimento das cláusulas contratuais pelas requeridas, demonstrou o empenho dos mesmos, fato que não pode ser compreendido em descrédito dos responsáveis. Ao revés, demonstra responsabilidade diante do compromisso assumido, o que não se verificou por parte das requeridas. No que tange ao montante a ser arbitrado, não há critério legal para a fixação do quantum compensatório do dano moral. Deve o juiz prestigiar o bom senso e a razoabilidade, de sorte que nem haja a fixação de uma quantia exagerada, que se converta em fonte de enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, nem também numa soma inexpressiva. Visando, ainda, uma punição para o infrator (caráter pedagógico), capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. Tudo isto considerado, fixo o valor da compensação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos filhos da segurada, herdeiros do espólio, resultando em um montante total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a exigibilidade da apólice de seguro firmada por Mauride Aguiar Pinheiro no bojo do contrato de financiamento n. 144440734844-4, de modo que o saldo devedor seja integralmente quitado diante da referida garantia. b) Condenar solidariamente as rés à restituição dos valores pagos indevidamente após o falecimento da segurada, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a partir da primeira citação (art. 405 do CC - REsp 1868855/RS), conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal; c) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súm. 362/STJ) e juros de mora a partir da primeira citação (art. 405 do CC - REsp 1868855/RS), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) Julgar improcedente o pedido de devolução em dobro dos valores pagos. Defiro a tutela de urgência para suspender imediatamente a cobrança das parcelas do financiamento objeto da presente ação. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima dos pedidos, condeno as requeridas, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:09

Procedência em Parte

22/01/2026, 15:09

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:29

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 14:53

Documentos

Sentença Tipo A

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESPÓLIO DE MAURIDE AGUIAR PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR - MT19385/O, TATIANE DALLA COSTA SAVIO - MT26039/O, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença Tipo A - JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1004509-12.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo Espólio de Mauride Aguiar Pinheiro, representado por seu filho Williansmar Aguiar Pinheiro, em face da Caixa Econômica Federal – CEF e da Caixa Seguradora S.A.. A parte autora alega que a segurada firmou contrato de financiamento habitacional junto à CEF em 27/10/2014, com adesão ao respectivo seguro habitacional e que a contratante, Mauride Aguiar Pinheiro, veio a falecer em 01/06/2018, sendo a parada cardíaca registrada como causa da morte, conforme certidão juntada. Sustenta que, diante do falecimento, requereu administrativamente a quitação do saldo devedor do financiamento, conforme a cobertura securitária prevista, o que foi indeferido sob alegação de doença preexistente (diabetes mellitus), não declarada à época da contratação. Em sua petição inicial, a parte autora requereu: a) A condenação solidária das rés à quitação do financiamento habitacional; b) A restituição em dobro das parcelas pagas após o óbito da segurada; c) A condenação ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 80.000,00 (R$ 40.000,00 para cada herdeiro); d) A baixa da hipoteca do imóvel. Juntaram-se aos autos documentos como o contrato de financiamento, proposta de seguro habitacional, certidão de óbito, prontuários médicos, declarações de profissionais da saúde e comprovantes de pagamentos. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, aduzindo que não é responsável pela análise ou concessão de cobertura securitária, atuando unicamente como agente financeiro. Requereu sua exclusão do polo passivo e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A Caixa Seguradora S.A., por sua vez, sustentou que houve omissão dolosa da segurada quanto à sua real condição de saúde, tendo em vista o diagnóstico e o uso de medicação para diabetes mellitus em 08/07/2013, anterior à contratação do seguro. Alegou que a certidão de óbito corrobora a existência de vínculo entre a doença preexistente e o óbito, sendo legítima a negativa de cobertura securitária com base nas cláusulas contratuais e na legislação aplicável, notadamente os arts. 765 e 766 do Código Civil. Após manifestação da parte autora foi proferida decisão na qual se reconheceu a ilegitimidade ativa dos requerentes Williansmar e Lilian Mara, tendo sido determinada a apresentação de emenda à inicial para a inclusão do Espólio de Mauride Aguiar Pinheiro no polo ativo. Sobreveio emenda à petição inicial consoante determinado, com a juntada de novos documentos. O Espólio de Mauride Aguiar Pinheiro apresentou impugnação às contestações apresentadas. Na decisão ID 840500551 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Em seguida, foi indeferido pedido de reconsideração formulado pela parte autora, deferiu-se pedido de requisição de prontuários médicos e foi determinada a realização de prova pericial médica indireta, por análise documental, com nomeação da perita Dra. Eliana Kawaguti, CRM/MT 3025. As partes apresentaram quesitos e assistentes técnicos (ID 1677500977). O laudo pericial, acostado aos autos (ID 2166230034), concluiu que: a) A segurada era portadora de diabetes mellitus desde 2013, conforme registro médico e uso de Metformina; b) Não havia comprovação documental de hipertensão arterial ou cardiopatia; c) A causa do óbito foi indeterminada, pois a parada cardíaca é evento terminal comum a todos os óbitos, sem diagnóstico específico; d) A condição de diabetes se encontrava controlada e sem complicações nos anos subsequentes à contratação. Em suas manifestações, a parte autora concordou com o laudo, reiterando a inexistência de má-fé e a ausência de nexo entre doença preexistente e o óbito. Por outro lado, a seguradora contestou as conclusões da perícia, reafirmando a existência de doença preexistente relevante, a violação à boa-fé contratual e a inexistência de dever de cobertura. A fase de instrução foi encerrada na decisão ID 2197268891, tendo sido aberto prazo para alegações finais. As três partes apresentaram suas respectivas razões. A parte autora reiterou os pedidos iniciais, reforçando os fundamentos do laudo e a aplicação da Súmula 609 do STJ. Sustentou a inexistência de má-fé, a ausência de nexo causal e o direito à cobertura integral, além da repetição do indébito e dos danos morais. A CEF, em suas alegações, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva material, por atuar apenas como agente financeiro, sem responsabilidade pela cobertura securitária. A Caixa Seguradora manteve os argumentos já ventilados, reforçando a ocorrência de omissão dolosa, a exclusão contratual da cobertura e a limitação da indenização, caso procedente o pedido, à proporção da renda da segurada (84,78%) e aos limites expressos na apólice. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar. Legitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambas as rés – Caixa Econômica Federal (CEF) e Caixa Seguradora S.A. – não merece acolhimento. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, nas ações que envolvem seguro habitacional vinculado a contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a legitimidade passiva da instituição financeira estipulante é reconhecida, especialmente quando há pedidos que repercutem diretamente sobre a quitação do saldo devedor e a cobrança de parcelas pós-sinistro. Ainda que a apólice tenha sido formalizada com a seguradora, a CEF figura como estipulante e beneficiária indireta da garantia securitária, sendo responsável por encaminhar os sinistros, atuar na mediação da relação contratual e, notadamente, por ser a destinatária da indenização securitária, na forma do contrato. Logo, possui interesse jurídico na demanda e é parte legítima para figurar no polo passivo. No que toca à Caixa Seguradora S.A., igualmente não prospera a alegação de ilegitimidade. A apólice objeto da controvérsia foi formalizada durante sua atuação e a defesa apresentada não nega a existência da relação contratual, mas apenas redireciona a responsabilidade. A Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A participaram da relação contratual e integram a cadeia de fornecimento de serviços, sendo aplicável a responsabilidade objetiva e solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Rejeitam-se, portanto, as preliminares. 2. Do mérito O objeto da presente demanda é a negativa de cobertura securitária contratada no bojo de um financiamento imobiliário vinculado ao SFH, ante o falecimento da mutuária principal, Mauride Aguiar Pinheiro. A controvérsia situa-se na alegada existência de doença preexistente (diabetes mellitus) e suposta má-fé contratual, que teriam motivado a negativa de cobertura por parte da seguradora. O contrato de seguro é regulado, em sua essência, pela Lei n. 15.040/2024, que estabelece obrigações mútuas às partes envolvidas, com especial destaque para o art. 119, in verbis: “É lícito, nos seguros sobre a vida e a integridade física, excluir da garantia os sinistros cuja causa exclusiva ou principal corresponda a estados patológicos preexistentes ao início da relação contratual.” A interpretação dessa norma, todavia, deve ser temperada à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da normativa consumerista, uma vez que o contrato de seguro, notadamente nos moldes do SFH, envolve uma relação de consumo entre segurado e seguradora, conforme o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em situações como a presente, aplica-se a Súmula 609 do STJ, que dispõe: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a comprovação de má-fé do segurado.” Assim, o exame da controvérsia deve considerar se houve exigência de exame médico prévio, se houve comprovação de má-fé ou omissão dolosa por parte da segurada e se existe relação de causalidade entre a doença supostamente preexistente e a causa da morte. Nos autos, comprovou-se que o financiamento habitacional com cobertura securitária foi firmado em 27/10/2014, sendo a mutuária principal a Sra. Mauride Aguiar Pinheiro, falecida em 01/06/2018, com a causa da morte identificada como parada cardíaca não especificada, tendo como comorbidades diabetes mellitus tipo II e hipertensão arterial sistêmica, conforme certidão de óbito. A negativa de cobertura securitária decorreu da alegação de que a segurada já era portadora de diabetes antes da assinatura do contrato, não tendo declarado tal condição em sua Declaração Pessoal de Saúde (DPS), o que violaria o princípio da boa-fé contratual. Contudo, conforme evidenciado nos elementos de prova constantes nos autos, não restou configurada má-fé da segurada. As doenças que acometiam a segurada não foram causas determinantes do óbito, consoante conclusão do Laudo Pericial confeccionado indiretamente pela médica Dra. Eliana Kawaguti, indicada por este Juízo. Os seguintes pontos merecem destaque: i. A falecida fazia uso de Metformina desde 2013, mas não havia registros de descompensação glicêmica ou complicações da diabetes nos anos subsequentes. ii. Não há registros médicos que apontem hipertensão arterial sistêmica diagnosticada antes ou depois da contratação do seguro. iii. A parada cardíaca não pode ser tecnicamente atribuída à diabetes controlada, tampouco à existência de cardiopatia. iv. A sigla "DUM", utilizada nos prontuários de 2013 e 2014, foi equivocadamente interpretada como indicativa de "Diabetes Mellitus", quando, na realidade, refere-se à "Data da Última Menstruação", conforme corroborado por declaração médica e ratificado pela perita judicial. v. A perita foi categórica ao afirmar que não se pode concluir que a causa da morte decorreu de doença preexistente à assinatura do contrato. A conclusão pericial em conjunto com os relatórios e prontuários médicos acostados ao feito revela que a falecida realizava exames ginecológicos e laboratoriais regulares, indicando zelo pela saúde e controle da diabetes, com ausência de qualquer sinal de agravamento ou comprometimento de sua condição clínica até o óbito. Assim, a alegação de doença preexistente não se sustenta como causa suficiente para a negativa da cobertura securitária, ante a ausência de demonstração de má-fé da segurada e a não realização de exames prévios, subsumindo-se o caso à Súmula 609 do STJ. Restou incontroverso que, após o falecimento da segurada, foram cobradas e pagas parcelas do financiamento no valor de R$ 64.262,44, contabilizado até a propositura da presente ação, mesmo diante da comunicação do óbito à seguradora e da abertura do sinistro. Todavia, entendo que não restou configurada má-fé por parte das rés a justificar a devolução em dobro dos valores cobrados. A jurisprudência exige que, para a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, seja demonstrada a existência de dolo ou comportamento manifestamente abusivo, o que não restou comprovado com os elementos contantes nos autos. Assim, o ressarcimento deve ocorrer na forma simples, com atualização monetária e juros legais. Quanto ao dano moral, restou caracterizado. O prolongado tempo de espera para o reconhecimento de um direito contratual certo, aliado à necessidade de manter o pagamento de parcelas do financiamento habitacional mesmo após o falecimento da contratante originária, impôs aos herdeiros angústia, insegurança e abalo que extrapolam o mero dissabor cotidiano. Trata-se de inadimplemento contratual qualificado, com repercussões na esfera extrapatrimonial dos filhos da segurada, justificando a condenação compensatória. A conduta assumida pelos herdeiros de adimplemento das parcelas, mesmo após o descumprimento das cláusulas contratuais pelas requeridas, demonstrou o empenho dos mesmos, fato que não pode ser compreendido em descrédito dos responsáveis. Ao revés, demonstra responsabilidade diante do compromisso assumido, o que não se verificou por parte das requeridas. No que tange ao montante a ser arbitrado, não há critério legal para a fixação do quantum compensatório do dano moral. Deve o juiz prestigiar o bom senso e a razoabilidade, de sorte que nem haja a fixação de uma quantia exagerada, que se converta em fonte de enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, nem também numa soma inexpressiva. Visando, ainda, uma punição para o infrator (caráter pedagógico), capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. Tudo isto considerado, fixo o valor da compensação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos filhos da segurada, herdeiros do espólio, resultando em um montante total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a exigibilidade da apólice de seguro firmada por Mauride Aguiar Pinheiro no bojo do contrato de financiamento n. 144440734844-4, de modo que o saldo devedor seja integralmente quitado diante da referida garantia. b) Condenar solidariamente as rés à restituição dos valores pagos indevidamente após o falecimento da segurada, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a partir da primeira citação (art. 405 do CC - REsp 1868855/RS), conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal; c) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súm. 362/STJ) e juros de mora a partir da primeira citação (art. 405 do CC - REsp 1868855/RS), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) Julgar improcedente o pedido de devolução em dobro dos valores pagos. Defiro a tutela de urgência para suspender imediatamente a cobrança das parcelas do financiamento objeto da presente ação. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima dos pedidos, condeno as requeridas, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004509-12.2021.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE MAURIDE AGUIAR PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE DALLA COSTA SAVIO - MT26039/O e MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR - MT19385/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO A parte autora pediu a reconsideração do indeferimento da tutela provisória, argumentando que a sigla no prontuário médico não indicava a existência de diabetes há sete anos, mas informação de menopausa. Esse fato isolado não invalida a conclusão sobre o tema na decisão, pois há outros marcos temporais destacados sobre a existência da doença em data anterior à assinatura do contrato, permanecendo os pontos controvertidos fixados na decisão. Indefiro o pedido de reconsideração. Em relação às provas requeridas, defiro a requisição de documentos pedida pela CAIXA SEGURADORA. Expeça-se ofício às entidades informadas na petição ID 858925547, solicitando a documentação médica existente nessas unidades referente a MAURIDE AGUIAR PINHEIRO. Defiro, também, a prova pericial médica requerida, a qual será realizada após a juntada da documentação acima. Por questão de economia processual e para garantir uma defesa adequada às partes, deixo para dar início à fase de perícia, com a nomeação de perito e apresentação de quesitos, após a juntada citada. Defiro, por fim, a prova testemunhal requerida pela parte autora. Esta fase será realizada após a prova pericial, devendo a autora apresentar, desde já, rol de testemunhas, especificando sobre qual ponto da controvérsia versará a oitiva. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004509-12.2021.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WILLIANSMAR AGUIAR PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE DALLA COSTA SAVIO - MT26039/O e MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR - MT19385/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DECISÃO Na contestação, a CAIXA SEGURADORA alegou, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos herdeiros, uma vez que não houve partilha de bens, de modo que o contrato e suas obrigações e direitos compõem a massa de bens do espólio. Após a manifestação da parte autora, os autos vieram conclusos para saneamento, com pedido de tutela provisória. Decido. Assiste razão à CAIXA SEGURADORA. Até a partilha, a herança responde pelas obrigações deixadas pelo falecido e os direitos e créditos compõem essa massa de bens, de modo que é do espólio a legitimidade para responder ou ajuizar ação que lide com esses direitos e obrigações. A legitimidade direta dos herdeiros é admitida quando não há bens a inventariar, isto é, não há herança. Veja-se que no próprio termo de nomeação de inventariante (doc. 811486047) consta a existência de outro herdeiro, o cônjuge sobrevivente, de modo que não se sustenta, também, a alegação de que os autores são os únicos herdeiros da falecida. Ainda, após a citação válida, é vedada, como regra, a alteração do polo ativo da demanda. No caso concreto, há dois pontos que entendo permitirem a correção do polo ativo, mesmo já tendo ocorrido a estabilização da demanda. Primeiro, a legitimidade ativa é matéria que poderia ter sido apreciada desde logo pelo juízo, o que permitiria a emenda à peça inicial. Segundo, WILLIANSMAR é, também, o inventariante nomeado, de modo que há ligação entre o polo ativo da presente demanda e a representação do Espólio de Mauride. Esses elementos permitem a aplicação do princípio da economia processual, de modo que reconheço a ilegitimidade ativa de WILLIANSMAR e LILIAN MARA e determino a apresentação de emenda à inicial para que o ESPÓLIO DE MAURIDE AGUIAR PINHEIRO componha, isoladamente, o polo ativo da demanda. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cadastre-se a representação processual da CAIXA SEGURADORA no sistema eletrônico. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

18/11/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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