Procedimento Comum Cível 0043450-98.2005.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0043450-98.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 12:15

Remessa

20/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2022, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 16:07

Ato ordinatório

01/07/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 16:57

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 16:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 23:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 16:11

Documento (Certidão)

26/05/2022, 16:09

Documento (Outros documentos)

25/05/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LAURO PINTO CARDOSO NETO Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 08 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Lauro Pinto Cardoso Neto. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0005709-16.2011.4.01.9199 (sinopse PJe 61), devido à divergência e por força do art. 942 do NCPC, foram especialmente convocadas as Juízas Federais Mara Lina Silva do Carmo e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 11 horas e 35 minutos com julgamento de 154 (cento e cinquenta e quatro) processos, sendo 77 eletrônicos e 77 físicos. Juiz de Fora, 29 de novembro de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS, condenando a autarquia apelante nas sanções por litigância de má-fé, nos termos do voto do Relator.

20/05/2022, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/05/2022, 16:30

Ato ordinatório

05/05/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 27 DE AGOSTO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: MARCIA NOLL BARB0ZA Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 16 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou a Exma. Sra. Procuradora Regional da República Márcia Noll Barboza. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0040594-78.2016.4.01.3800 (sinopse Pje 81), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocadas as Juízas Federais Mara Lina Silva do Carmo e Sílvia Elena Petry Wieser. Na Apelação da relatoria da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo 0005562-67.2016.4.01.3814 (sinopse PJe 33) devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocados os Juízes Federais Marcelo Motta de Oliveira e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 11 horas e 26 minutos com julgamento de 151(cento e cinquenta e um) processos, sendo 75 eletrônicos e 76 físicos. Juiz de Fora, 27 de agosto de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) Retirado de pauta, nos termos do voto do Relator.

05/04/2022, 00:00

Documentos

JULGAMENTOS

•20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.00.044046-0/MG E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aduz o INSS que o Apelado não era titular de interesse processual, por não ter formulado requerimento administrativo. Ocorre, porém, que o benefício foi concedido e implantado, com DER em 15/10/1998, conforme a documentação carreada aos autos; posteriormente modificada administrativamente para 23/10/00; e com a DIP fixada em 15/01/2001 (fls. 259). Tal alteração foi feita com o propósito indiscutível de causar prejuízo ao segurado, implantando o benefício com DIB na data do ajuizamento do mandado de segurança e iniciando o pagamento das parcelas vencidas na data de cumprimento da decisão que o concedeu. O Apelante sabia que o benefício era devido desde a DER, mas não implantou o benefício dessa forma para compelir o Apelado a retornar à via judicial. Falseia a verdade a autarquia, quando afirma que não houve decisão administrativa sobre o tema. Rejeito, pois, a alegada ausência do interesse de agir. 2. O benefício foi requerido e indeferido administrativamente, tendo o prazo prescricional sido interrompido pela interposição do mandado de segurança. O benefício foi implantado, e o pagamento das parcelas vencidas negado na esfera administrativa, em 2001, sendo a ação proposta menos de cinco anos depois. Não há qualquer parcela prescrita. 3. A alegação de que a condenação ao pagamento de honorários não atentou ao decidido pelo C. STJ em sua Súmula 111 é outra alegação manifestamente infundada, feita com propósito claramente protelatório. Todas as parcelas vencidas são anteriores à propositura da ação, que tem por objeto a cobrança de valores da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pela via do mandado de segurança, via que não admite efeitos patrimoniais pretéritos. 4. Ao litigar de maneira temerária, falseando a verdade e levantando teses obviamente infundadas, com propósito apenas protelatório, ofendendo a lealdade e a boa fé processuais; o Apelante infringiu as disposições do art. 17, II e VII do CPC de 1973, então vigente; incorrendo nas sanções do art. 18 do mesmo Diploma Legal, por litigar de má-fé. Cabível, pois, a condenação da autarquia ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, atualizado até o efetivo pagamento nos moldes do principal; e indenização, que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente da mesma forma. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. Decide a Primeira Câmara Regional de Juiz de Fora-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, condenando a autarquia apelante nas sanções por litigância de má-fé, nos termos do voto do relator. Brasília, 29 de novembro de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

07/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

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