Apelação / Remessa Necessária 0069044-77.2009.4.01.9199 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0069044-77.2009.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2022, 22:19

Documento (Certidão)

19/08/2022, 12:29

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:15

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:14

Remessa (outros motivos)

27/05/2022, 09:55

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/05/2022, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 09:55

Documento (Certidão)

23/05/2022, 14:10

Documento (Outros documentos)

23/05/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LAURO PINTO CARDOSO NETO Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 08 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Lauro Pinto Cardoso Neto. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0005709-16.2011.4.01.9199 (sinopse PJe 61), devido à divergência e por força do art. 942 do NCPC, foram especialmente convocadas as Juízas Federais Mara Lina Silva do Carmo e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 11 horas e 35 minutos com julgamento de 154 (cento e cinquenta e quatro) processos, sendo 77 eletrônicos e 77 físicos. Juiz de Fora, 29 de novembro de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do Relator.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - Nos processos abaixo relacionados, ficam intimados para os efeitos dos artigos 1.003 §5º e 1.030 do NCPC (Contrarrazões aos Resp e/ou Re), no prazo de 15 dias.

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 30 DE ABRIL DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LAURO PINTO CARDOSO NETO Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 08 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. O Juiz Federal Leandro Saon da Conceição Bianco estava de férias. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Lauro Pinto Cardoso Neto. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Nos Embargos de Declaração da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0008301-57.2013.4.01.3801 (Sinopse Pje 20) e 0012848-09.2014.4.01.3801 (Sinopse Pje 26) com impedimento do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, votou a Juíza Federal Sílvia Elena Petry Wieser. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira 2006.38.01.004529-0 (Sinopse 02)com impedimento do Juiz Federal Ubirajara Teixeira,participou a Juíza Federal Sílvia Elena Petry Wieser. Nos Embargos à Execução da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0040691-15.4.01.3800 (Sinopse Pje 44), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e José Alexandre Franco. Encerrou-se a Sessão às 10 horas e 36 minutos com julgamento de 49 processos eletrônicos e 45 processos físicos, totalizando 94 (noventa e quatro) autos. Juiz de Fora, 30 de abril de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS e DEU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, reformando a sentença recorrida apenas no tocante aos juros de mora e honorários de sucumbência, nos termos do voto do Relator.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA JULGAMENTOS - A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS e DEU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, reformando a sentença recorrida apenas no tocante aos juros de mora e honorários de sucumbência, nos termos do voto do Relator.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.01.99.070867-3/MG E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou corrigir erro material. 2. O embargante alega, em síntese, que o Acórdão deveria ter decidido de forma diferente acerca do reconhecimento da natureza especial da atividade de vigilante. 3. O entendimento dos Tribunais Superiores é de que os precedentes firmados em sede de repercurssão geral ou repetitivos tem aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do STF. 4. Quanto à alegação de que a questão é constitucional, data maxima venia, não foi tratada no recurso de apelação, que não desenvolveu teses constitucionais a serem apreciadas por esta Corte. 5. Quanto à incidência da emenda constitucional nº 103/2019, observo que a sentença recorrida, confirmada pelo Acórdão embargado, determinou a concessão do benefício com DIB na DER, 26/03/1998, anterior à vigência da aludida norma constitucional. 6. O embargante, na verdade, demonstra insatisfação com o desate do Acórdão, que optou por, fundamentadamente e em interpretação da Lei e da Jurisprudência, negar provimento à apelação e à remessa necessária. 7. Assim, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante, cabe destacar que a reforma ou cassação do acórdão não são matérias passíveis de veiculação por esta via recursal, devendo o embargante, para tal fim, manejar a via recursal adequada. 8. Embargos de declaração a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, 29 de novembro de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de novembro de 2021 Segunda-Feira, às 09:00 horas pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail [email protected] com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar. A CECAT — CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência. Juiz de Fora, 10 de novembro de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente Juiz de Fora, 10 de novembro de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente

11/11/2021, 00:00

Documentos

JULGAMENTOS

•20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 30 DE ABRIL DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LAURO PINTO CARDOSO NETO Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 08 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. O Juiz Federal Leandro Saon da Conceição Bianco estava de férias. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Lauro Pinto Cardoso Neto. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Nos Embargos de Declaração da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0008301-57.2013.4.01.3801 (Sinopse Pje 20) e 0012848-09.2014.4.01.3801 (Sinopse Pje 26) com impedimento do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, votou a Juíza Federal Sílvia Elena Petry Wieser. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira 2006.38.01.004529-0 (Sinopse 02)com impedimento do Juiz Federal Ubirajara Teixeira,participou a Juíza Federal Sílvia Elena Petry Wieser. Nos Embargos à Execução da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0040691-15.4.01.3800 (Sinopse Pje 44), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e José Alexandre Franco. Encerrou-se a Sessão às 10 horas e 36 minutos com julgamento de 49 processos eletrônicos e 45 processos físicos, totalizando 94 (noventa e quatro) autos. Juiz de Fora, 30 de abril de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS e DEU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, reformando a sentença recorrida apenas no tocante aos juros de mora e honorários de sucumbência, nos termos do voto do Relator.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.01.99.070867-3/MG E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou corrigir erro material. 2. O embargante alega, em síntese, que o Acórdão deveria ter decidido de forma diferente acerca do reconhecimento da natureza especial da atividade de vigilante. 3. O entendimento dos Tribunais Superiores é de que os precedentes firmados em sede de repercurssão geral ou repetitivos tem aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do STF. 4. Quanto à alegação de que a questão é constitucional, data maxima venia, não foi tratada no recurso de apelação, que não desenvolveu teses constitucionais a serem apreciadas por esta Corte. 5. Quanto à incidência da emenda constitucional nº 103/2019, observo que a sentença recorrida, confirmada pelo Acórdão embargado, determinou a concessão do benefício com DIB na DER, 26/03/1998, anterior à vigência da aludida norma constitucional. 6. O embargante, na verdade, demonstra insatisfação com o desate do Acórdão, que optou por, fundamentadamente e em interpretação da Lei e da Jurisprudência, negar provimento à apelação e à remessa necessária. 7. Assim, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante, cabe destacar que a reforma ou cassação do acórdão não são matérias passíveis de veiculação por esta via recursal, devendo o embargante, para tal fim, manejar a via recursal adequada. 8. Embargos de declaração a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, 29 de novembro de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.01.99.070867-3/MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIGILANTE. CARACTERIZAÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RURAL. HONORÁRIOS. JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O autor objetiva o enquadramento das atividades exercidas como vigilante, nos interregnos compreendidos de 29/04/1995 a 05/01/1998. Para provar a especialidade do período, anexou PPPs ao processo (fls. 54/55), que informa que o autor portava arma de fogo em seu serviço (revólver calibre 38), exposto aos riscos inerentes à profissão em caráter habitual e permanente.A sentença recorrida está em conformidade com o entendimento jurisprudencial pacificado pela aprovação da Tese 1.031 do C. STJ. 2. Quanto aos períodos nos quais alegadamente foi exercido trabalho rural, não reconhecidos administrativamente (15/09/1958 a 31/12/1963; de 01/01/1965 a 31/12/1971; de 01/02/1976 a 12/03/1979), de acordo com o regramento contido no art. 55 da Lei nº. 8.213/91, a comprovação só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Além disso, é excluído, para o cômputo da carência, o período de atividade rural, em regime de economia familiar, sem o recolhimento de contribuições, consoante o art. 55, § 2º, da mesma Lei nº. 8.213/91. 3. Os documentos apresentados pelo autor para comprovação da atividade rural incluem: 1) título eleitoral e certificado de reservista, ambos expedidos em 1964, nos quais se consta a profissão de lavrador; 2) certidão de casamento, de 1972, em que também consta a profissão de lavrador; 3) 03 (três) certidões de nascimento de seus filhos, dos anos de 1973, 1975 e 1976, em consta a profissão de lavrador. 4. Às fls. 117/118 foram ouvidas duas testemunhas. Os relatos se dão no sentido de que conhecem o autor desde que era criança e que o referido trabalha desde criança em atividades relacionadas ao campo. 5. Portanto, os períodos rurais em análise foram corretamente considerados pelo Juízo de origem. Não é óbice o fato de ter sido considerado intervalo anterior ao mais antigo documento material, conforme Súmula 577 do STJ. 6. Totaliza o autor, desta forma, após a conversão de seus períodos especiais em comuns pelo fator 1.4 e soma junto aos demais períodos comuns, mais de 44 (quarenta e quatro) anos de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo (26/03/1998 – fl. 18). Observa-se que o autor faz jus ao benefício previdenciário em período anterior a 16/12/1998 (data de vigência da EC nº 20/1998), de forma que não necessita cumprir as regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 20/98, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB na DER. 7. Os juros de mora são devidos no importe de 1% ao mês a partir da citação válida até 30/06/2009, sendo de 0,5% a partir de 01/07/2009, quando entrou em vigor a Lei nº. 11.960/2009, e nos termos da Súmula n.º 204/STJ e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No que tange à correção monetária, as parcelas em atraso devem ser atualizadas desde os respectivos vencimentos, com aplicação do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.422.221, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 8. Os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir apenas sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. 9. Apelação do INSS a que se nega provimento a remessa necessária a que se dá parcial provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, reformando a sentença recorrida apenas no tocante aos juros de mora e honorários de sucumbência, nos termos do voto do relator. Brasília, 30 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

11/05/2021, 00:00