Execução Fiscal 0005210-92.2014.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005210-92.2014.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 20:50

Definitivo

13/05/2024, 10:15

Documento (Certidão)

12/05/2024, 19:03

Documento (Certidão)

12/05/2024, 19:01

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 11:38

Publicação

11/04/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRULIMPA CONSTRUCOES E LIMPEZA LTDA - EPP, RUBENS JOSE DE FREITAS SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0005210-92.2014.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. Decido. O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO (A) MAGISTRADO (A)

10/04/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2024, 17:01

Documento (Certidão)

09/04/2024, 17:01

Expedida/Certificada

09/04/2024, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2024, 17:01

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 13:33