Monitória 1002316-89.2020.4.01.3819 - TRF1

Monitória 1002316-89.2020.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002316-89.2020.4.01.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 e BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU - MG81341 POLO PASSIVO:FERNANDO VITOR SANTANA SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de FERNANDO VITOR SANTANA, objetivando o recebimento de dívidas oriundas dos seguintes contratos: i) contrato nº 000000203538737 - CARTÃO CRÉDITO MASTERCAD – valor do débito de R$ 17.079,62; ii) contrato nº 4401.001.00022719-5 - 195 - CHEQUE ESPECIAL CAIXA (CROT PF) – valor do débito de R$ 13.989,25; iii) contrato nº 4401400000055151 - 0400 CREDITO DIRETO CAIXA – valor do débito de R$ 23.037,59; iv) contrato nº 0000000208466045 - CARTÃO CRÉDITO VISA – valor do débito de R$ 2.285,83. Alega a autora, em síntese, que o réu utilizou e não pagou os limites de créditos pactuados, ensejando, deste modo, a rescisão do contrato e o vencimento antecipado do débito, cuja dívida total atualizada, até a data de 29/04/2019, é de R$ 56.392,39. Instruiu a inicial com os documentos juntados eletronicamente. Despacho determinando a citação dos réus e o pagamento em id 342261479. O réu, embora devidamente citado por Oficial de Justiça (id 544055488), deixou transcorrer in albis o prazo de resposta. A demandante, instada a se manifestar, requereu a penhora de bens pelos Sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (id 747406993). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na dicção do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado" (AgRg no AREsp 349.071/S). Diante da falta de apresentação de embargos à monitória, admite-se a aplicação do efeito material da revelia no caso vertente, o qual consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. III- Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar constituído os títulos executivos judiciais em relação aos contratos indicados na inicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC/15, condenando o réu ao pagamento do valor, posicionado para a data de 29/04/2019, de R$ 56.392,39 (cinquenta e seis mil e trezentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), que deve ser atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o requerido ao pagamento de custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença (4100), bem como intime-se a parte devedora, nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC, para proceder ao cumprimento espontâneo do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de satisfação do débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. Intimado o réu, se o pagamento não for efetuado voluntariamente no prazo legal, determino que o montante devido seja acrescido do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, bem como, fixo mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Por fim, registro que a pretensão de penhora de bens formulada pela CEF (id 747406993) deverá ser analisada em momento oportuno, ou seja, em cumprimento de sentença. P.R.I. Manhuaçu, data e hora do sistema. LUCÍLIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS JUIZ FEDERAL

11/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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