Execução Fiscal 0004611-31.2006.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0004611-31.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:08

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

04/08/2022, 10:34

Documento (Certidão)

04/08/2022, 10:34

Decurso de Prazo

18/06/2022, 01:59

Decurso de Prazo

18/06/2022, 01:53

Publicação

18/05/2022, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 01:59

Publicação

18/05/2022, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004611-31.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EVANDRO DINIZ PONTES, PAULO TOVAR VALADARES ABREU, ORGANIZACOES DI PAULO LTDA - ME SENTENÇA (TIPO C) Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento das indisponibilidades lançadas sobre os bens/direitos dos executados, conforme documentos de fls. 79/81, 102, 104/105 em ID 810877113 e fls. 15/17 em ID 810877114, oficiando-se às entidades para cumprimento da medida ora determinada. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004611-31.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EVANDRO DINIZ PONTES, PAULO TOVAR VALADARES ABREU, ORGANIZACOES DI PAULO LTDA - ME SENTENÇA (TIPO C) Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento das indisponibilidades lançadas sobre os bens/direitos dos executados, conforme documentos de fls. 79/81, 102, 104/105 em ID 810877113 e fls. 15/17 em ID 810877114, oficiando-se às entidades para cumprimento da medida ora determinada. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

17/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 23:33

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 23:04

Documento (Certidão)

02/05/2022, 12:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2022, 18:14

Documentos

Intimação polo passivo

•17/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(161)