Apelação Cível 0002524-51.2019.4.01.4005 - TRF1

Apelação Cível 0002524-51.2019.4.01.4005 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002524-51.2019.4.01.4005. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.004/2020/DISUB/Subseção de Corrente, e a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014, determino: intime-se a parte executada para tomar ciência da constrição e, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinatura digital no rodapé)

14/09/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/06/2023, 17:13

Documento (Outros documentos)

07/06/2023, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 12:49

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:04

Documento (Certidão)

14/04/2023, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 14:00

Provimento

14/04/2023, 13:26

Mérito

12/04/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 15:59

Para julgamento de mérito

23/03/2023, 15:59

Conclusão (para decisão)

16/03/2023, 11:15

Remessa (em diligência)

16/03/2023, 10:55

Documento (Informações)

16/03/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002524-51.2019.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOM JESUS LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal, promovido pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOM JESUS LTDA - EPP, em razão do débito consolidado na Certidão da Dívida Ativa nº 4.006.005000/18-08, com valor inicial de R$ 1.057,87 (um mil e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos). A fim de solver a dívida, algumas diligências foram adotadas para satisfazer a pretensão da parte exequente, dentre elas, a busca de bens pelo sistema SISBAJUD penhora online, com bloqueio de R$ 1.173,98 (um mil, cento e setenta e três reais e noventa e oito centavos), já transferido para conta judicial conforme se observa em id. 1185279263. A Exequente instada a apresentar dados a fim de viabilizar a transferência de valores em três oportunidades - ID nº 1275429778, ID. 1337570247 e 1385668265, deixou transcorrer todos os prazos in albis, mesmo ante a advertência de extinção do feito por inércia e abandono processual em decisão id 1363418790, sem apresentação de nenhuma medida útil ao processo executório. Vieram-me os autos conclusos. De acordo com o artigo 485, inciso III do NCPC, é hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos ou diligências que lhe competiriam. Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso III do art. 485 do NCPC. Proceda à Secretaria com a liberação dos valores bloqueados pelo Sistema SISBAJUD, por meio de ofício à instituição financeira. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor conferido à causa, devidamente atualizada. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Corrente/PI, data da assinatura. RAIMUNDO BEZERRA MAIANO NETO Juiz Federal

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002524-51.2019.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI / 0000896-70.2018.4.01.4002 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOM JESUS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de Execuções Fiscais reunidas (0002524-51.2019.4.01.4005/ 0000896-70.2018.4.01.4002) propostas pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face da DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOM JESUS LTDA - EPP, em razão do débito consolidado na Certidão da Dívida Ativa nº 4.006.005000/18-08, com valor inicial de R$ 1.057,87 (um mil e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Citada por edital, a parte executada não pagou a dívida, embargou o feito ou nomeou bens à penhora (ID nº 243101950 - páginas 17/21). Intimada para se manifestar, a exequente requereu a desistência da demanda reunida (Processo nº 0000896-70.2018.4.01.4002), por verificar que há litispendência. Ademais, quanto ao processo principal (Processo nº 0002524-51.2019.4.01.4005), pugnou pelo prosseguimento da execução com a efetivação da penhora online de ativos financeiros da executada via SISBAJUD. Vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar. Decido. Tendo em vista que a CDA nº 4.006.005000/18-08 já é objeto de demanda anteriormente distribuída neste juízo (Processo nº 0002524-51.2019.4.01.4005), como observado pela exequente na manifestação de ID nº 581618887, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da litispendência, exclusivamente em relação à demanda nº 0000896-70.2018.4.01.4002, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Quanto ao processo principal (Processo nº 0002524-51.2019.4.01.4005), determino, em face do exposto, a pesquisa de ativos e a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, que substituiu o sistema BACENJUD (Resolução do CJF nº 524/2006, art. 1º), em quantia suficiente à satisfação do crédito, consoante o contido no art. 854 do NCPC, devendo a constrição recair sobre os numerários depositados em contas bancárias e ativos financeiros do executado. Realizada a constrição, intimem-se as partes, primeiramente o executado, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar manifestação (art. 854, § 3º, do NCPC). Não havendo manifestação no prazo acima, converta-se o valor em depósito judicial de conta a ser aberta à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 854, § 5º do NCPC. Sendo o bloqueio negativo ou de valor irrisório, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, permanecendo este inerte, suspenda-se o feito, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação do exequente, arquive-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º da Lei 6.830/80. Atos necessários. CORRENTE, 3 de novembro de 2021. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

12/11/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

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