Apelação Cível 0003217-53.2014.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Apelação Cível 0003217-53.2014.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/06/2023, 12:54

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:19

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 23:37

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/03/2023, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 11:40

Documento (Certidão)

02/03/2023, 11:40

Documento (Outros documentos)

02/03/2023, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem da MM Juíza Federal RENATA MESQUITA QUADROS - Relatora convocada, fica intimada a parte interessada para se manifestar sobre os RESP/RE interposto pelo INSS.

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DANOS AO ERÁRIO. BENEFÍCIO FRAUDULENTO. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. TEMA 666 STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O INSS aviou apelação pretendendo a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento, decretando a PRESCRIÇÃO de parte das parcelas indevidas. Em seu apelo sustenta a imprescritibilidade das ações de ressarcimento, na forma do art. 37, parag. 5º, CF. 2. In casu, o réu recebeu benefício assistencial ao idoso no período de 08/2008 a 12/2010, decorrente de fraude apurada, tendo o autor sido intimado para defesa, ocasião em se apurou o montante de R$ 12.381,63, atualizado até fevereiro/2011. 3. A sentença pronunciou a prescrição tão-somente das parcelas anteriores a 09/2009, ou seja, cinco anos do ajuizamento da ação em 18/07/2014, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 4. Conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 666 - Repercussão Geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.". Deste modo, correta a intelecção esposada na sentença de que se aplica a prescrição no caso de ação de ressarcimento. 5. Na mesma linha o entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sua súmula n. 85, no sentido de que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação'. 6. Apelação desprovida. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da relatora. Salvador/BA, 11 de junho de 2021. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de junho de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Salvador, 31 de maio de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de junho de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Salvador, 31 de maio de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente

01/06/2021, 00:00

Documentos

•27/04/2022, 00:00