Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001707-65.2015.4.01.3313 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001707-65.2015.4.01.3313 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. HABILITAÇÃO TARDIA. ATRASADOS DESDE O ÓBITO. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. ART. 79 DA LEI 8.213/91. ACERVO PROBATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados desde o óbito (08/05/2000) até a data anterior ao requerimento (21/01/2013). Alega o autor que o apelante faz jus ao recebimento dos atrasados, tendo em vista que não há prescrição por ser menor á época óbito. 2. A concessão de pensão por morte demanda a comprovação do óbito, da qualidade de dependente de quem postula o benefício, além da qualidade de segurado do falecido. Em suma, o óbito, ocorrido em 08/05/2000, restou devidamente comprovado mediante certidão oficial à fl. 10. E a qualidade de dependente do autor restou evidenciado, conforme certidão de nascimento fl.35, dando conta que o autor, filho do de cujus, nasceu em 22/09/1996. 3. Em razão do princípio do tempus regitactum, a data do óbito pode influenciar na contagem (visto que, em cada período, estava em vigência uma determinada lei): - Óbitos ocorridos até 10/11/1991 (Lei n. 9.528/1997): a DIB é a data do óbito, independente da data do requerimento, seja o dependente capaz ou incapaz, devido à redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991. Neste caso, os dependentes terão direito a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal; - Óbitos ocorridos entre 11/11/1991 e 04/11/2015 (Lei n. 13.183/2015): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 30 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 30 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos entre 05/11/2015 (Lei 13.183/2015) e 17/01/2019 (MP n. 871/2019): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 90 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 90 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019 (MP n. 871/2019 e Lei n. 13.846/2019) – redação atual do art. 74: a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 180 dias depois deste, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 após o óbito, para os demais dependentes; à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 180 dias; à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. In casu, a controvérsia dos presentes autos cinge-se na verificação do direito do autor em receber os valores atrasados desde óbito até a data do requerimento. Na data do passamento, o autor tinha 4 (quatro) anos de idade, porém, completou 16 anos em 22/09/2012 e foi formulado requerimento ao benefício somente em 21/01/2013. 5. Nesse sentido, a lei 8.213/91, vigente à época do requerimento administrativo é clara ao afirmar que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. Importante destacar que a legislação ao tempo do óbito e de quando o menor autor completou 16 anos de idade, art. 79 da Lei n. 8.213/91, vedava a prescrição e a decadência contra os menores, incapazes e ausentes. Não se falava em absolutamente incapaz, mas incapaz, de modo que abrangia todos os menores relativa e absolutamente incapazes. A MP 871, de 18/1/2019, revogou o art. 79 e passou a submeter os menores a partir de 16 anos a um prazo de requerimento de 180 dias. 6. A jurisprudência à época assim se firmou: “A expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei nº 8.213, de 1990, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do Código Civil. Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor.”. (REsp 1405909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 7. Deve-se, destarte, retroagir a data de início do benefício até a data do óbito, com o pagamento das diferenças não pagas neste período. 8. Apelo do autor provido para julgar procedente o pedido condenando o INSS a retroagir a DIB da pensão por morte à data do óbito, com o pagamento das parcelas correspondentes ao período entre o óbito do segurado e a implantação do benefício. Juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos do CJF em vigor. 9. Honorários advocatícios de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação até esta data, cosoante enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à Apelação do autor, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA 07 de maio de 2021. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada. ||Parte inferior do formulário

12/11/2021, 00:00

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