Apelação Cível 0063165-45.2016.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0063165-45.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da Sentença que, julgando procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade (segurado especial), condenou a autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo em 21/01/2015. 2. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. No caso dos autos, o preenchimento requisito etário restou incontroverso, vez que a demandante nasceu em 15/11/1952 (fl.07). 5. Para comprovar a qualidade de segurado especial, a parte autora acostou aos autos: certidão de nascimento de filho na qual consta a sua profissão como fazendeiro (fls. 09/10), nota fiscal com registro como produtor rural (fl.13), documento da AGRODEFESA na qual consta que autor é proprietário de 13 cabeças de gado (fl. 16), um imóvel com área de 58 ha (fl. 22). Ademais, a esposa do recorrido é servidora pública lotada na Secretaria de Estado da Educação desde 01/02/1986 e chegou a auferir em 05/2016 a remuneração no importe de R$ 5.010,89, consoante CNIS (fl. 50). 6. Com efeito, não restou demonstrada nos termos do inciso VII, art. 11, da Lei nº. 8.213/91, a condição de segurado especial do autor. Mais próximo, no entanto, de um grande produtor rural. 7. Apelação a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, 06 / 08/2021. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

12/11/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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