Execução Fiscal 0000012-69.1979.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/1979

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SOCIEDADE DECORATIVA

Terceiro

SOCIEDADE DECORATIVA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 14:37

Juntada de Certidão

14/12/2022, 14:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 17:04

Juntada de manifestação

30/06/2022, 22:05

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 16:11

Juntada de Certidão

27/06/2022, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 16:11

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 16:11

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 14:08

Decorrido prazo de SOCIEDADE DECORATIVA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:11

Juntada de manifestação

17/03/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 16:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 16:05

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 14:37

Juntada de Certidão

14/12/2022, 14:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 17:04

Juntada de manifestação

30/06/2022, 22:05

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 16:11

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 16:11

Ato ordinatório

•08/03/2021, 13:27

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legal

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Juntada de Certidão

27/06/2022, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 16:11

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 16:11

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 14:08

Decorrido prazo de SOCIEDADE DECORATIVA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:11

Juntada de manifestação

17/03/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 16:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000012-69.1979.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOCIEDADE DECORATIVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOCIEDADE DECORATIVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000012-69.1979.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOCIEDADE DECORATIVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOCIEDADE DECORATIVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 12:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

05/03/2010, 12:44

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

05/03/2010, 12:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

17/12/2009, 15:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/07/2009, 14:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/07/2009, 14:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/06/2009, 13:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/05/2009, 17:03

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/05/2009, 17:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/02/2009, 15:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/01/2009, 09:55

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/01/2009, 09:55

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - LEI 6830/80, ART. 40

30/08/1999, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

31/05/1999, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/1999, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/1999, 17:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/02/1999, 14:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 3300

11/02/1999, 14:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/08/1996, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/1996, 13:01

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

03/05/1996, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/1996, 17:25

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/04/1996, 14:34

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

18/03/1996, 13:55

AGUARDANDO - ANOTACAO

11/12/1995, 14:50

VISTA A CEF

18/08/1995, 18:26

AGUARDANDO

01/08/1995, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/1995, 13:48

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

16/06/1995, 18:32

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

23/08/1994, 14:30

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

01/08/1994, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

22/07/1994, 18:27

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

20/07/1994, 16:10

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

19/05/1994, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO - S/PETICAO

02/05/1994, 12:58

AGUARDANDO EXPEDICAO

17/09/1993, 12:35

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

31/08/1993, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

30/08/1993, 15:36

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

25/08/1993, 14:50

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

20/08/1993, 12:08

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

01/07/1993, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

23/06/1993, 18:36

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - VISTA AO INSS

22/06/1993, 14:48

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - VISTA AO INSS

22/06/1993, 14:38

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

02/06/1993, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/1993, 10:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SANDRA

04/09/1992, 18:00

AGUARDANDO - COM A SANDRA ROSA

27/08/1992, 18:12

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - RECEBIDOS PELO ALDENOR

25/08/1992, 10:03

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

25/06/1992, 09:22

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - VANIA

28/05/1992, 18:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 26.05.92 - LEU

26/05/1992, 18:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - VANIA

06/05/1992, 15:30

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ESC. 07 - INSPECIONADO

17/05/1991, 16:09

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - VANIA

15/04/1991, 17:57

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - MARCIO - EXPED. DO DIA 15.04.912

15/04/1991, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MESA DR. PILHA 3

10/04/1991, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - REVISAO DIA 4/4/91 MESA RAUL PILHA 3

05/04/1991, 09:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - VANIA

03/04/1991, 13:33

Despacho

•05/03/2010, 00:44

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Todos os documentos(32)

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 16:11

Ato ordinatório

•08/03/2021, 13:27

Despacho

•05/03/2010, 00:44

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Sentença Tipo A

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:43

Sentença Tipo A

•05/03/2010, 00:43

Despacho

•05/03/2010, 00:42

Despacho

•05/03/2010, 00:42

Despacho

•05/03/2010, 00:42

Despacho

•05/03/2010, 00:42

Despacho

•05/03/2010, 00:42

Despacho

•05/03/2010, 00:42