Execução Fiscal 0000431-57.2019.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000431-57.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Executado: RETÍFICA MICRON LTDA. - ME Natureza da dívida: previdenciária Valor(es) do(s) débito(s): R$ 25.236,65 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos) em 29/03/2021, a ser corrigido na data do efetivo pagamento. Objeto do Leilão: Um terreno urbano para construção, matrícula n.º 50.362 do CRI Jataí/GO, situado nesta cidade, na Vila Jardim Rio Claro, na Rua Sebastião Herculano (antigo acesso à BR 364), formado pelos lotes 01, 01-A e 02, designado de lote 01, da quadra M, medindo 39,00 metros de frente e de fundo, por 31,00 metros de cada lado, limita à direita com a Avenida das América, à esquerda com o lote 03, e ao fundo com a Avenida Goiás, com a área total de 1.209,00 m² (descrição contida na matrícula), contendo construção em alvenaria do tipo galpão, com área edificada de 1.198,50 m², apresentando paredes construídas por bloco estrutural, cobertura metálica, piso de concreto, e segundo piso em parte da construção, sem acabamentos. Registro aquisitivo: Mat. 50.362 CRI/Jataí AVALIADO EM R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais) em 27/09/2021 Ônus: Av.02.50.362 – averbada indisponibilidade para Vara do Trabalho de Jataí/GO, autos n.º 00006210720155180111; Av.03.50.362 – averbada indisponibilidade para Vara do Trabalho de Jataí/GO, autos n.º 00008073020155180111; R.4.50.362 – registrada penhora para processo em trâmite na Subseção Judiciária de Jataí, autos n.º 688-19.2018.4.01.3507; Av.05.50.362 – averbada indisponibilidade para Vara Única de Jataí, autos do presente leilão público_431-57.2019.4.01.3507; R.06.50.362 – registrada penhora para processo em trâmite na Subseção Judiciária de Jatai, autos do presente leilão público_431-57.2019.4.01.3507. Recursos pendentes: Não há informação nos autos DEPOSITÁRIO: Cairo Leles (CPF: 148.639.018-87), com endereço na Avenida Goiás n.º 3327, Jardim Rio Claro, Jataí/GO, telefone: (64) 9.9626-0089 VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS REAIS) em 27 de agosto de 2021. Valor do bem em segunda praça: R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). Dado e passado neste cidade de Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica abaixo. Eu, Daniela Dias Silveira analista judiciário/área judiciária – mat. GO80163, o digitei. E eu, Ed Lúcio Kiyoshi Sotoma, Diretor de Secretaria, subscrevi. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/Jataí Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO EDITAL LEILÃO PÚBLICO E INTIMAÇÃO (publicação gratuita, na forma da Lei n.º 6.830/80, art. 22) O DOUTOR RAFAEL BRANQUINHO, MM. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ, NA FORMA DA LEI Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos dias 07/12/2021 (1º leilão) e 17/12/2021 (segundo leilão), ambas às 14:00hs, respectivamente, na sede da Vecchi Leilões, na Avenida Presidente Vargas n. 266, sala 1003, Jardim Marconal, Rio Verde/GO e através do site www.vecchileiloes.com.br, através da Sra. Camila Correia Vecchi Aguiar, Leiloeira Oficial, registro na JUCEG n.º 057, será(ão) levado(s) a público pregão de venda e arrematação presencial e eletrônico o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), de acordo com o previsto na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, ficando intimados do inteiro teor deste edital o(a)(s) executado(a)(s), seu cônjuge, se casado for e o(a)(s) terceiro(a)(s) – credor hipotecário, credor com penhora, usufrutuário, inquilino, coproprietários - que eventualmente não foram encontrados para intimação pessoal. Fica a parte executada e quem quer que esteja na posse ou detenção do(s) bem(ns) intimados, que deverão permitir o acesso à leiloeira, aos interessados, acompanhados ou não do Oficial de Justiça designado por esta Unidade Judiciária, a fim de que possam ser examinados, podendo fotografá-los, nos dias úteis, no horário de 8 às 18 hs, sob pena de desobediência e multa fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por recusa, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem ao Leilão Público, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, ou que for menor, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena da manutenção das datas designadas para leilão. No primeiro leilão, o preço da arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação e, no segundo leilão, a arrematação se efetivará pelo maior lanço, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 886, V e 891 - não podendo ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado e condição(ões) em que se encontra(m), pressupondo prévia análise pelo(s) licitante(s), não cabendo, a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores, quanto às qualidades intrínsecas ou extrínsecas. O arrematante de algum do(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local acima discriminados (se presencial), ficando ciente de que o lanço vencedor deverá ser liquidado com dinheiro à vista (NCPC, art. 892), acrescido da comissão da leiloeira, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda e de custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (Lei n. 9.289/96). Havendo proposta de venda parcelada, deverá ser ouvida a Credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre as condições apresentadas pela leiloeira. No caso de interesse pela arrematação eletrônica, o interessado deverá cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 24 horas da realização do leilão, no sítio eletrônico www.vecchileiloes.com.br, confirmar o lanço e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá (tanto no presencial, quanto pelo eletrônico) as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail (no caso de eletrônico), para o devido pagamento, pela leiloeira. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do telefone: (62) 9 8214.6560, (62) 9 9971.9922, (62) 9 8120-6740, (62) 9 9635-9922. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.vecchileiloes.com.br. Será possível, ainda encaminhar e-mail com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do e-mail [email protected]. Sendo inexitoso o leilão, fica autorizado à leiloeira a realizar a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 60 (sessenta) dias, após a segunda data designada para a realização dos leilões. Autos: 431.57.2019.4.01.3507 Ação/Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/11/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(75)