Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001219-20.2020.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001219-20.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001219-20.2020.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KADAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN - RS82566, ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS14877 e RENAN GOMES SILVA - SP168954 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KADÃO ALIMENTOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário representado pela CDA 11 2 20 005125-35 e, sem sede definitiva, a anulação da respectiva inscrição em dívida ativa. Alegou, em síntese, que: (i) em 20/11/2019 foi apresentada DCTF e informado o saldo a pagar de R$ 742.314,21 (IRPJ) e R$ 273.768,48 (CSLL), contudo, em 19/12/2019 foi apresentada DCTF retificadora e informada a inexistência de saldo de tributos a pagar; (ii) em 05/01/2020 foi emitido o termo de intimação nº 100000040657842, informando a existência de débitos em aberto, embora a DCTF retificadora tenha informado a inexistência de valores a recolher; (iii) em 10 de março de 2020 a DCTF retificadora foi liberada; (iv) em 25 de maio de 2020 foi inscrito em dívida ativa (Inscrição 11 2 20 005125-35), débito proveniente de declaração com vencimento em 31/10/2019; (v) em face desta inscrição, foi protocolado, em 27/05/2020, Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – até o momento não analisado. Despacho inicial postergou a análise do pedido de tutela de urgência. Comunicada a interposição de agravo de instrumento pela demandante. Citada, a UNIÃO postulou “a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que a RFB possa se pronunciar definitivamente no Processo Administrativo n. 10136.583701/2020-41”. Regularmente intimada, a parte autora não se manifestou. Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu o prazo solicitado pela UNIÃO para manifestação. Sobreveio manifestação da UNIÃO em que informou que o débito inscrito em dívida ativa havia sido cancelado por decisão administrativa e requereu a extinção da ação por perda superveniente do objeto. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A controvérsia da ação gira em torno do possível equivoco cometido pela UNIÃO (Fazenda Nacional) ao proceder à inscrição do autor na dívida ativa sob o n. 11 2 20 005125-35. De acordo com a narrativa fática, a inscrição correspondia a débito decorrente de DCTF que já havia sido devidamente retificada. Citada, a UNIÃO, em vez de contestar o pedido, informou e comprovou o cancelamento da inscrição por decisão administrativa. Na oportunidade, pugnou pela extinção do feito, sem a incidência de ônus sucumbenciais. Compulsando os autos, vejo, na ID665948495, documentos que demonstram realmente o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Com isso, evidencia-se a falta de interesse processual da parte autora no prosseguimento do feito, em virtude da perda superveniente do objeto, na medida em que o interesse está presente quando há a necessidade de o interessado socorrer-se ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. Dessa maneira, não havendo mais utilidade nem necessidade do pronunciamento judicial, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto ao pedido formulado pela UNIÃO pela não fixação de honorários, esclareço que a hipótese dos autos não é caso de aplicação da regra art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, na medida em que a situação tratada não está relacionada em qualquer das hipóteses de aplicação constantes naquele diploma. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos art. 485, VI, do CPC. Sem custas (Lei 9289/1996). Em observância à causalidade, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal

12/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(52)