Execução Fiscal 0007613-73.2010.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007613-73.2010.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 20:58

Definitivo

30/08/2023, 10:12

Documento (Certidão)

30/08/2023, 10:05

Decurso de Prazo

14/07/2023, 01:12

Decurso de Prazo

07/07/2023, 17:29

Decurso de Prazo

07/07/2023, 17:26

Publicação

07/06/2023, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: STAR GROUP MINERACAO LTDA SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0007613-73.2010.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. Decido. O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

06/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

05/06/2023, 21:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2023, 21:19

Conclusão (para julgamento)

02/06/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 19:03

Documento (Certidão)

26/05/2023, 15:02

Ato ordinatório

26/05/2023, 15:02