Execução Fiscal 0015814-57.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0015814-57.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 20:59

Definitivo

31/08/2023, 12:54

Documento (Certidão)

31/08/2023, 12:54

Decurso de Prazo

11/07/2023, 03:46

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 11:18

Publicação

12/06/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: HAMALAD IND E COM DE MADEIRAS LTDA, HORTENCIO PIRES DA LUZ, GUILHERME SOLIZ GOMES SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0015814-57.2010.4.01.4100 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. Decido. O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

09/06/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2023, 22:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2023, 22:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/06/2023, 22:23

Conclusão (para julgamento)

05/06/2023, 11:55

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 11:50

Documento (Certidão)

26/05/2023, 15:02

Reativação

26/05/2023, 14:50