Execução Fiscal 1007303-18.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1007303-18.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: KENO CAMARGO SILVEIRA VALOR DA DÍVIDA: 13.529,18 (Atualizado em: 11/2021) DESPACHO/CARTA DE CITAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO N°: 1007303-18.2021.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 882461082. Expeça-se nova carta de citação para o endereço abaixo descrito. Ilmo. Srs. KENO CAMARGO SILVEIRA ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: RUA FLORIDA, QD 108, LT 01, ANÁPOLIS - GO, CEP: 75113971. Por ordem do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, venho, através deste, tendo em vista o disposto no art. 8º, III, da Lei nº. 6.830/80, combinado com o art. 224, do CPC, CITAR a parte executada acima nominada para, no prazo de (5) cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1) Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3258), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei nº. 6.830/80); 2) Oferecimento de fiança bancária; 3) Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº. 6.830/80; 4) Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80. Determino que uma via desse despacho sirva de carta de citação, devendo ser instruída com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere. Anápolis, 19 de maio de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo. Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21102008125780500000774318639 KENO 2013 27 CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21102008125791100000774318640 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21102113243050300000777067655 Despacho Despacho 21111116483973100000777067660 Certidão Certidão 21111116484540400000805182246 Citação Citação 21111116483973100000777067660 Petição intercorrente Petição intercorrente 21111814284038700000813502749 Petição intercorrente Petição intercorrente 21111814284045700000813502750 Certidão Certidão 21112511135792900000823654750 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETRÔNICA - 1007303-18.2021 Documentos Diversos 21112511135803100000823654753 Certidão Certidão 22010711554817900000869125267 AR devolvido-7303-18.2021 Documentos Diversos 22010711554830000000869125269 Ato ordinatório Ato ordinatório 22010711565082800000869134231 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22010711573487200000869134240 Petição intercorrente Petição intercorrente 22011217200367000000874303765

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007303-18.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: KENO CAMARGO SILVEIRA VALOR: $13,461.61 ENDEREÇO: Rua Ipameri, SN, QD 113 L 02, CASA 2, Vila Jaiara, ANáPOLIS - GO - CEP: 75064-570 DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21102008125780500000774318639 KENO 2013 27 CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21102008125791100000774318640 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21102113243050300000777067655

12/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(68)