Execução Fiscal 1007690-33.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1007690-33.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 14:23

Definitivo

19/08/2022, 16:34

Documento (Certidão)

19/08/2022, 16:34

Decurso de Prazo

14/07/2022, 00:22

Decurso de Prazo

02/07/2022, 09:19

Decurso de Prazo

24/06/2022, 08:49

Publicação

01/06/2022, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 02:07

Documento (Certidão)

31/05/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007690-33.2021.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11 REGIAO - CREFITO 11 REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIMOTTEO DE OLIVEIRA - GO34266 POLO PASSIVO:SIMONE ATA KHALIL SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal que tem em seus polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe. Regularmente citada, a executada não apresentou comprovante de pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, sendo bloqueado o montante de R$7.082,13 em suas contas bancárias (id 1078072795). O exequente informou o pagamento integral do débito junto à autarquia federal e requereu a extinção da execução, com liberação da penhora bacenjud. Pondero e decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determina a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, com base no ato normativo já referido, julgo extinto este processo. Desbloqueiem-se os valores constritos, via SISBAJUD (id 1078072795) Tendo em vista o valor irrisório das custas devidas e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, bem como os termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 10.522, de 19.07.2002, que ora aplico por analogia, deixo de proceder a sua cobrança. Ultimada a providência supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

31/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

30/05/2022, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 19:28

Mandado (entregue ao destinatário)

25/05/2022, 16:58

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007690-33.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11 REGIAO - CREFITO 11 EXECUTADO: SIMONE ATA KHALIL VALOR: $7,082.13 ENDEREÇO: Avenida Getulino Artiaga, 138, - até 539/540 Ap 101, Setor Central, ANáPOLIS - GO - CEP: 75025-070 DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21110509475179800000795885769 1. PROCURAÇÃO - CREFITO 11 Procuração 21110509475202500000795902730 2. ATA DE POSSE 2019.2023 Documentos Diversos 21110509475214600000795902733 AR- SIMONE ATA KHALIL Documentos Diversos 21110509475296800000795902735 CDA- SIMONE ATA KHALIL Certidão de Dívida Ativa - CDA 21110509475308800000795902737 COMPROVANTE- SIMONE ATA KHALIL Comprovante de recolhimento de custas 21110509475321200000795902741 GUIA- SIMONE ATA KHALIL Guia de Recolhimento da União - GRU 21110509475329900000795902745 PETIÇÃO INICIAL- SIMONE ATA KHALIL Inicial 21110509475340700000795902749 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21110511224112200000796177241

12/11/2021, 00:00

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