Execução Fiscal 0000338-49.2009.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0000338-49.2009.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000338-49.2009.4.01.3700. exequente: Acrisio Aroucha Serrão (CPF nº 128.183.303-78); Kleber de Jesus Serrão Mendes (CPF nº 175.521.763-34); Raimundo Nonato Nunes Mendes (CPF nº 208.438.522-91); e Eurípedes Cesar Abreu Barros (CPF nº 354.404.303-34). No tocante ao pedido da União de arresto/penhora dos bens imóveis indicados na petição ID 2008718684, antes de sua análise, deve a exequente apresentar a certidão atualizada e de ônus real dos imóveis que pretende penhorar. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DISTRIBUIDORA JESUS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511, DIMAS SALUSTIANO DA SILVA - MA3830, MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774 e KENNESON LIMA FERREIRA - MA13138 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo corresponsável Eurípedes César Abreu Barros (ID 1868788157) em face da presente Execução Fiscal movida pela União (Fazenda Nacional). Em suas razões, o excipiente sustenta, em apertada síntese: a) a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica e o não reconhecimento de grupo econômico; b) a ausência de infração à lei que autorize o redirecionamento com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional; c) a inocorrência de dissolução irregular; e d) a prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a União apresentou a petição ID 2008718684 pugnando pela não apreciação do incidente. Aduziu que a manifestação do executado consiste em mera reiteração de alegações (ilegitimidade passiva, prescrição e impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica) já contrapostas e superadas por decisão judicial pretérita. Na oportunidade, a Fazenda Nacional requereu a exclusão de Agostinha Silva Froes do polo passivo, noticiando o seu falecimento e a ausência de inventário/bens em seu nome; e pugnou pelo prosseguimento da execução, reformulando alguns pedidos veiculados em manifestação anterior, nos id’s 1504646858 e 1519888376, com a citação de alguns executados e arresto/penhora por termo nos autos de imóveis indicados. É o relatório. Decido. I. Do histórico processual e ações conexas A presente execução fiscal (ajuizada em 2009) foi originalmente distribuída à 4ª Vara Federal. Posteriormente, com a instalação da 11ª Vara Federal (especializada em execuções fiscais), o processo foi redistribuído. Em 22 de julho de 2016 (ID 812693137 - Pág. 23/26), o Juízo da 11ª Vara declarou sua incompetência e determinou o retorno dos autos à 4ª Vara, reconhecendo a conexão com o processo mais antigo (ação cautelar nº 2003.37.00.003184-6 (0003163-73.2003.4.01.3700)), o que gerou a redistribuição formalizada em 2017. Compulsando os autos, verifico que a decisão ID 812632605 - Pág. 21 determinou a reunião da presente execução fiscal com as ações anulatórias nº 2009.37.00.007416-5 (0007247-10.2009.4.01.3700) e nº 2009.37.00.004714-0 (0004611-71.2009.4.01.3700) (a mesma decisão indeferiu o recebimento das referidas ações como embargos à execução), bem como existe a ação cautelar nº 2003.37.00.003184-6 (0003163-73.2003.4.01.3700), acima mencionada, e notícias da impetração do mandado de segurança nº 0026548-25.2018.4.01.3700, que também estariam vinculados a este feito. Há, ainda, informações de interposição dos agravos de instrumento nº 0027903-59.2011.4.01.0000/MA (ID 812632605 - Pág. 26; contra a decisão ID 812632605 - Pág. 21, que indeferiu o recebimento das ações anulatórias como embargos) e nº 1033564-55.2018.4.01.0000 (ID 812693137 - Pág. 57; em face da decisão ID 812693137 - Pág. 44/49, que rejeitou embargos de declaração opostos contra a decisão ID 812693125 - Pág. 21/36, que incluiu outras pessoas jurídicas e físicas no polo passivo do feito), ambos com decisão desfavorável aos agravantes, consoante ID 812693102 - Pág. 77 e ID 2162033981, respectivamente. Em consulta processual, verifica-se o seguinte: - mandado de segurança nº 0026548-25.2018.4.01.3700: arquivado após sentença de extinção que homologou pedido de desistência formulado pelo impetrante DISTRIBUIDORA LITORAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (BROKER SÃO LUÍS); - ações anulatórias nº 2009.37.00.007416-5 (0007247-10.2009.4.01.3700) e nº 2009.37.00.004714-0 (0004611-71.2009.4.01.3700): em tramitação no TRF1; apelação interposta pelo executado em face de sentença de improcedência (julgamento conjunto dos feitos); - ação cautelar nº 2003.37.00.003184-6 (0003163-73.2003.4.01.3700): em tramitação no TRF1; pendentes embargos de declaração opostos pelo executado em face de decisão de inadmissão de Recurso Especial interposto contra acórdão. Apesar do exposto acima, verifico não haver autos associados ao presente feito, o que deve ser atualizado no sistema PJe, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, notadamente diante da eventual oposição futura de embargos à execução, considerando não haver nos autos, ainda, notícia de interposição da referida defesa pelos executados. II. Da Regularização da Digitalização No que tange à manifestação da parte executada no ID 831075562, noticiando a ausência e ilegibilidade de páginas no processo virtualizado (págs. 409, 510, 511 e 527), verifico que se tratam de parte de documentos juntados pelas partes que já foram objeto de decisão pretéritas. Sendo assim, não verifico óbice/prejuízo à continuidade do feito. Apesar disso, atendendo ao pedido da parte, tenho por bem determinar à Secretaria que promova a digitalização das páginas mencionadas, certificando a sua juntada aos autos e informando acerca de eventual ilegibilidade ou ausência das referidas páginas nos autos físicos. III. Da exceção de pré-executividade Encontra-se pacificada na jurisprudência a possibilidade de se discutir no interior do processo executivo, independentemente da garantia do juízo, questões que, a princípio, poderiam ser conhecidas de oficio pelo juízo, como a admissibilidade da ação executiva, vícios processuais ou ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de decadência e prescrição. Necessário, contudo, é que a questão discutida na exceção esteja clara e demonstrada de plano pelo excipiente, não comportando dilação de prova, conforme orientação já sumulada: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Súmula 393 do STJ”. In casu, a parte executada Eurípedes César Abreu Barros apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 1868788157) arguindo, em apertada síntese, a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, o não reconhecimento de grupo econômico, a ausência de infração à lei que autorize o redirecionamento com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional, a inocorrência de dissolução irregular e, por fim, a prescrição intercorrente. Contudo, os argumentos suscitados não merecem prosperar. Verifica-se flagrante preclusão das matérias arguidas, uma vez que as teses relativas à inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, ao não reconhecimento do grupo econômico, à ausência de infração justificadora do redirecionamento (art. 135, CTN) e à inocorrência de dissolução irregular já foram exaustivamente analisadas e rejeitadas nas decisões constantes no ID 812693125 (Págs. 21 a 36) e no ID 812693137 (Pág. 44 a 49). Igualmente, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente alegada. Aduz o excipiente que em 28/04/2016 teria sido anexado aos autos o recibo de protocolamento de bloqueio de valores (ID 812693125; PÁGS. 41/59), onde consta o resultado negativo da tentativa de bloqueio: “réu/executado sem saldo positivo. 0,00”. Defende, assim, que em 28/04/2017 teria iniciado a contagem do prazo prescricional, finalizando em 01/05/2022, o que configuraria a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Pois bem. Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2º do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. " Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) (sem grifos no original) Complementando o REsp 1.340.553/RS, por ocasião do julgamento de embargos de declaração, o ministro relator esclareceu que "a citação necessária a interromper o fluxo do prazo prescricional intercorrente é a citação de qualquer codevedor, incluindo aí também aqueles a quem a execução fiscal foi redirecionada. A lei não discrimina". (EDcl no REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 13/3/2019.) Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que para a interrupção do prazo prescricional é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens, como, por exemplo, arresto, penhora, bloqueio de ativos via SISBAJUD, diante da lógica subjacente de garantir a efetividade das execuções fiscais, sem se limitar à formalidade de uma penhora ou arresto definitivos. Nesses casos, a constrição de bens interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da petição de requerimento da penhora feita pelo exequente. Dessa forma, o bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, por exemplo, asseguram ao exequente o direito de resguardar o crédito, permitindo, ao mesmo tempo, que o devedor apresente defesa (STJ - REsp: 2174870 MG 2024/0368316-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/02/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/02/2025). Noutra senda, insta consignar que a jurisprudência do STJ reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal, bem como que não há se falar em prescrição intercorrente quando eventual paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2061753 RJ 2022/0023650-3, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). No caso em análise, verifico que, em 28/04/2016, ao contrário do alegado pelo excipiente, houve resultado frutífero da tentativa de bloqueio via BACENJUD, nas contas de outros coexecutados, consoante detalhamento ID 812693125 - Pág. 41/59 (transferidos no ID 812644601 - Pág. 6/16), considerando que, nos termos do art. 204, § 1º, do CC, a interrupção efetuada contra um devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Após, houve o prosseguimento do feito com citações e indicação de bens pela União (como na petição ID 812644601 - Pág. 22, de 21/11/2019, na petição ID 1504646858, de 24/02/2023 e na petição ID 2008718684, de 26/01/2024; todas com indicação de bens e ainda pendentes de apreciação), não restando configurada inércia da parte exequente, menos ainda pelo prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Há de se considerar, ainda, a tramitação processual em ritmo lento por motivos que não podem ser atribuídos à exequente, causada, principalmente, por recursos/incidentes processuais (como embargos de declaração em 09/05/2016, ID 812693125 (Págs. 64 a 67) e ID 812693137 (Págs. 1 a 7); agravo de instrumento em 21/11/2018, ID 812693137 - Pág. 57; e exceção de pré-executividade em 19/10/2023, ID 1868788157), além de mora nos mecanismos da Justiça, diante da alteração de competência para o processamento e julgamento do feito e da quantidade de executados no polo passivo. Destarte, não merece acolhimento a exceção de pré-executividade ID 1868788157. IV. Das citações e do comparecimento espontâneo Da análise dos autos, verifico que a presente execução fiscal fora inicialmente ajuizada em face de DISTRIBUIDORA JESUS LTDA e que a decisão ID 812693125 - Pág. 21/36, de 26/04/2016, incluiu as seguintes pessoas jurídicas e físicas no polo passivo do feito: DAN - DISTRIBUIDORA SÃO LUÍS LTDA, ARMAZÉM JESUS LTDA, GARRA TRANSPORTES LTDA, DISTRIBUIDORA LITORAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ÉVILA EMILIA MENDES PINHEIRO, ANTÔNIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO, ACRÍSIO AROUCHA SERRÃO, EURÍPEDES CÉSAR ABREU BARROS, KLÉSIO SERRÃO MENDES, ALBERTO MAGNO SERRÃO MENDES, ADRIANA MARIA MENDES PINHEIRO, AGOSTINHA SILVA FRÓES, RAIMUNDO NONATO NUNES MENDES, KLEBER DE JESUS SERRÃO MENDES, ANA GISELY MENDES PINHEIRO, ANTONIO JOSÉ NINA PINHEIRO, DALCI DE JESUS RIBEIRO E ANTÔNIA OLÍCIA PIMENTA MARTINS. A mesma decisão ID 812693125 - Pág. 21/36, de 26/04/2016, considerou DISTRIBUIDORA JESUS LTDA citado, diante de manifestação anterior apresentada pela referida parte. Em 09/05/2016, foram opostos embargos de declaração (ID 812693125 (Págs. 64 a 67) e ID 812693137 (Págs. 1 a 7)) em face da decisão acima, por advogado constituído (procurações juntadas no ID 812632621 - Pág. 53/66) pelos seguintes corresponsáveis: DAN - DISTRIBUIDORA SÃO LUÍS LTDA., ARMAZÉM JESUS LTDA., GARRA TRANSPORTES LTDA., DISTRIBUIDORA LITORAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ÉVILA EMILIA MENDES PINHEIRO, ANTÔNIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO, EURÍPEDES CÉSAR ABREU BARROS, KLÉSIO SERRÃO MENDES, ADRIANA MARIA MENDES PINHEIRO, RAIMUNDO NONATO NUNES MENDES, ANA GISELY MENDES PINHEIRO, ANTONIO JOSÉ NINA PINHEIRO e DALCI DE JESUS RIBEIRO. Em 31/03/2023, foram encaminhadas diversas cartas de citação, consoante certificado no ID 1555983443, e, posteriormente, juntados os AR’s correspondentes (alguns com entrega frustrada e outros com citação positiva). Pois bem. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no REsp n. 1.165.828/RS, o comparecimento espontâneo do réu, com apresentação de defesa, supre a necessidade de citação formal, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. Sendo assim, da análise detida dos autos, verifica-se o comparecimento espontâneo dos seguintes corresponsáveis: DAN - DISTRIBUIDORA SÃO LUÍS LTDA., ARMAZÉM JESUS LTDA., GARRA TRANSPORTES LTDA., DISTRIBUIDORA LITORAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ÉVILA EMILIA MENDES PINHEIRO, ANTÔNIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO, EURÍPEDES CÉSAR ABREU BARROS, KLÉSIO SERRÃO MENDES, ADRIANA MARIA MENDES PINHEIRO, RAIMUNDO NONATO NUNES MENDES, ANA GISELY MENDES PINHEIRO, ANTONIO JOSÉ NINA PINHEIRO e DALCI DE JESUS RIBEIRO. Tal fato restou configurado em virtude dos embargos de declaração opostos em 09/05/2016 (ID 812693125 (Págs. 64 a 67) e no ID 812693137 (Págs. 1 a 7)) por advogado devidamente constituído pelas referidas partes, consoante procurações juntadas no ID 812632621 - Pág. 53/66. Frise-se, ainda, que o referido comparecimento espontâneo dos Executados aos autos supriu eventual falta/nulidade da citação, não havendo que se falar em nulidade sem prejuízo ao contraditório, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA RECEBER A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSAR ATO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p.ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação. Precedentes. 3. No caso dos autos, deve-se reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque os fatos apontados nos embargos de declaração deveriam ter sido expressamente analisados pelo órgão julgador a quo, uma vez que têm potencial para alterar a conclusão do acórdão, na medida em que podem tornar desnecessária a citação da parte, no processo executivo fiscal, notadamente o que se refere às ações anulatórias em que se discutem o mesmo crédito executado e, por isso, em tese, podem assumir a função dos embargos à execução fiscal. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1991835 PR 2021/0384344-3, Data de Julgamento: 29/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) (grifei) Nesse contexto, com relação à citação dos executados no presente feito, tem-se o seguinte: Executado ID do AR Resultado / Motivo da Devolução Comparecimento Espontâneo/Citação Oposição de embargos de declaração em 09/05/2016 (ID 812693125, págs. 64 a 67, e ID 812693137, págs. 1 a 7) por advogado constituído (procurações no ID 812632621, págs. 53 a 66). Acrísio Aroucha Serrao 1633083386 Citação Positiva (13/04/2023) - Adriana Maria Mendes Pinheiro 1633136861 Frustrada - "Desconhecido" Sim Agostinha Silva Froes 1633177851 Frustrada - "Endereço insuficiente" - Alberto Magno Serrao Mendes 2077898186 Frustrada - "Desconhecido" - Ana Gisely Mendes Pinheiro 1631409377 Frustrada - "Endereço insuficiente" Sim Antonia Olicia Pimenta Martins 1633023407 Frustrada - "Endereço insuficiente" / "Não existe o número" - Antonio Jose Garcia Pinheiro 1633023362 Frustrada - "Desconhecido" Sim Antonio Jose Nina Pinheiro 1633010357 Frustrada - "Desconhecido" Sim Armazém Jesus Ltda. - - Sim Dalci de Jesus Ribeiro 1633010365 Frustrada - "Não existe o número" Sim DAN - Distribuidora São Luís Ltda. - - Sim Distribuidora Jesus Ltda - ME 1633244854 Frustrada - "Desconhecido" Sim. Decisão ID 812693125 - Pág. 21/36. Distribuidora Litoral de Gêneros Alimentícios - - Sim Euripedes Cesar Abreu Barros 1633177888 Positiva (12/04/2023) Sim Evila Emilia Mendes Pinheiro 1636940888 Frustrada - "Não existe o número" Sim Garra Transportes Ltda. - - Sim Kleber de Jesus Serrao Mendes 1633136874 Positiva (11/04/2023) - Klesio Serrao Mendes 1843764182 Frustrada - "Mudou-se" Sim Raimundo Nonato Nunes Mendes 1633177863 Positiva (11/04/2023) Sim Apesar da frustração da citação de Agostinha Silva Fróes, deve ser homologado o pedido de exclusão da referida parte do polo passivo da presente execução fiscal, em razão de seu falecimento e ausência de bens a inventariar, consoante expressamente requerido pela União na petição de ID 2008718684. Do exposto acima, depreende-se, por fim, que restaram frustradas unicamente as citações dos corresponsáveis Alberto Magno Serrao Mendes e Antônia Olícia Pimenta Martins, o que será objeto de deliberação ao final deste decisum. V. Do pedido da União de Atos Expropriatórios (SISBAJUD e Penhora de Imóveis) Considerando não haver notícias do pagamento, garantia do juízo ou parcelamento da dívida, defiro o pedido ID 2008718684 de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em relação aos executados listados pela Ante o exposto: 1. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade ID 1868788157 e determino o prosseguimento do feito; 2. HOMOLOGO o pedido de exclusão de Agostinha Silva Froes do polo passivo (ID 2008718684) e declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação à referida executada, com fulcro no art. 485, VI do CPC; 2.1. EXCLUA-SE Agostinha Silva Fróes do polo passivo. 3. CUMPRA A SECRETARIA a diligência de regularização da digitalização unicamente em relação às págs. 409, 510, 511 e 527 do processo físico, consoante fundamentação acima, certificando a sua juntada e informando acerca de eventual ilegibilidade ou ausência das referidas páginas nos autos físicos; 4. Proceda-se à consulta aos sistemas judiciais a fim de localizar novo(s) endereço(s) de Alberto Magno Serrao Mendes (AR no ID 2077898186; motivo da devolução: "desconhecido") e de Antônia Olícia Pimenta Martins (AR no ID 1633023407; motivo da devolução: "endereço insuficiente/não existe o número"); 4. 1. Localizado(s), providencie-se a citação no novo endereço (por carta ou, se necessário, por mandado); 5. Proceda a Secretaria às anotações de estilo no sistema PJe quanto à conexão/associação deste feito com a ação cautelar nº 2003.37.00.003184-6 (0003163-73.2003.4.01.3700) e as ações anulatórias nº 2009.37.00.007416-5 (0007247-10.2009.4.01.3700) e nº 2009.37.00.004714-0 (0004611-71.2009.4.01.3700) (art. 55, do CPC). 6. Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros em contas dos executados abaixo, via sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. RETIRE-SE o caráter sigiloso desta decisão após o cumprimento da ordem de bloqueio, intimando-se as partes. Acrisio Aroucha Serrão (CPF nº 128.183.303-78); Kleber de Jesus Serrão Mendes (CPF nº 175.521.763-34); Raimundo Nonato Nunes Mendes (CPF nº 208.438.522-91); e Eurípedes Cesar Abreu Barros (CPF nº 354.404.303-34). 7. Havendo bloqueio, intime-se o titular da conta atingida pela penhora on-line, para: a) No prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessivas (art. 854, §3º do NCPC); b) Opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, no prazo de 30 (trinta) dias; 8. Sem prejuízo do item 7, após o cumprimento da ordem de bloqueio via SISBAJUD e retirada de sigilo desta decisão, intimem-se as partes, inclusive: 8.1. INTIME-SE a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidões atualizadas e de ônus reais dos imóveis indicados no ID 2008718684; 8.2. Considerando citados os executados DAN - DISTRIBUIDORA SÃO LUÍS LTDA., ARMAZÉM JESUS LTDA., GARRA TRANSPORTES LTDA., DISTRIBUIDORA LITORAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ÉVILA EMILIA MENDES PINHEIRO, ANTÔNIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO, EURÍPEDES CÉSAR ABREU BARROS, KLÉSIO SERRÃO MENDES, ADRIANA MARIA MENDES PINHEIRO, RAIMUNDO NONATO NUNES MENDES, ANA GISELY MENDES PINHEIRO, ANTONIO JOSÉ NINA PINHEIRO E DALCI DE JESUS RIBEIRO, nos termos da fundamentação acima, concedo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias, para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora (art. 8º, da LEF). Cumpra-se. São Luís(MA), data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal Titular

06/04/2026, 00:00

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