Procedimento Comum Cível 1001949-31.2020.4.01.3701 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001949-31.2020.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001949-31.2020.4.01.3701. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSENILDA ALMEIDA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ALVES DE ALMEIDA NOGUEIRA - MA13911 POLO PASSIVO:V. H. M. DO NASCIMENTO CONSTRUCOES - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONINO MADALENA MARQUES FILHO - MA11149, BRUNO SOUZA DA SILVA - MA21236, MARCOS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO - MA9156, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, FRANCISCO JERFESON ALVES DE SOUSA - MA17162, JULIANA RODRIGUES DE LIMA MAIA - MA23135, TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 e THIAGO LUIS AGOSTINI - RS66270 DECISÃO Trata-se de ação em que JOSENILDA ALMEIDA DE SOUSA pede a anulação de escrituras de compra e venda de terrenos sobre os quais foram construídas algumas moradias financiadas pela Caixa Econômica Federal. A alegação é de que a construtora através de seu representante VICTOR HUGO MACHADO DO NASCIMENTO os adquiriu usando procuração pública fraudulenta lavrada em nome da autora. Após apresentação de laudo pericial complementar que avaliou os lotes em terra nua e os lotes com o acrescido, as partes foram devidamente intimadas mas não se manifestaram. Sendo assim, homologo os valores reportados no citado laudo pericial. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 24 de agosto de 2023 às 14h30min. Faculto às partes apresentarem, em 15 dias, o rol de testemunhas que pretendem ouvir. As testemunhas deverão ser apresentadas em juízo no dia da audiência, pela parte interessada, independentemente de intimação via judicial (art. 455, caput, do CPC). Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSENILDA ALMEIDA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL ALVES DE ALMEIDA NOGUEIRA - MA13911 REU: V. H. M. DO NASCIMENTO CONSTRUCOES - ME e outros (11) Advogado do(a) REU: YARA MARIA SOUSA GOMES - MA19549 Advogado do(a) REU: ANTONINO MADALENA MARQUES FILHO - MA11149 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...)No caso dos autos, não há de prosperar o pleito de denunciação da lide. Isso porque toda a documentação referente à lavratura das escrituras transferindo o domínio dos terrenos para a ré NASCIMENTO ENGENHARIA LTDA – ME foi feita pelo representante da empresa, o também réu, VICTOR HUGO MACHADO DO NASCIMENTO, mediante procuração outorgada pela suposta vendedora. Todo ato cartorário foi feito com a assinatura de VICTOR HUGO MACHADO DO NASCIMENTO e da suposta vendedora Josenilda Almeida de Sousa. Assim, está evidente que o réu celebrou contrato diretamente com a suposta fraudadora. Se houve intervenção dos corretores, esta se deu tão somente dentro daquilo que lhe é inerente à função de corretagem (fazer o elo entre vendedor e comprador). Nesse contexto, a alienante imediata foi a fraudadora. Esta é contra quem caberia a denunciação da lide, nos termos do art. 125 do CPC. Ademais, não haverá prejuízo para os réus, visto que, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC, o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Ressalto que os réus poderão arrolar os corretores como testemunhas neste processo. CONCLUSÃO. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Imperatriz-MA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Juiz Titular: JORGE ALBERTO ARAUJO DE ARAUJO Juiz Substituto: CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Dir. Secret.: LICIA WARWICK DOURADO TRINTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001949-31.2020.4.01.3701 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Ante o exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide apresentado pelos réus. Cite-se as rés MAIARA SOUSA LIMA e MAYERLLE ALCÂNTARA SOUSA no endereço: Avenida Montreal ou Silvino Santos, nº 05, Loteamento Parque Ouro verde. Ponto de referência: está localizado entre a entre a rua Delta e a rua D, uma quadra depois do campo de futebol. Determino a inclusão do polo passivo dos corréus Maria Ferreira Bandão, Marcos Marcelino Oliveira da Silva, Ricardo de Sousa Silva, Marcilene do santos, Eduardo Souza da Silva e Banco Bradesco S/A, todos identificados em id 510119861. Cite-se os corréus nos endereços de id 510119861."

12/11/2021, 00:00

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