Apelação Cível 0056212-31.2017.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0056212-31.2017.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (Outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

30/03/2021, 11:05

Juntada de certidão

30/03/2021, 11:04

Juntada de Informação

24/03/2021, 11:57

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

24/03/2021, 11:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRMV/MT em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:44

Decorrido prazo de COELHO & COELHO LTDA - ME em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 00:11

Juntada de certidão

08/02/2021, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRMV/MT Advogado do(a) APELANTE: MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093-A APELADO: COELHO & COELHO LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0056212-31.2017.4.01.9199 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRMV/MT Advogado do(a) APELANTE: MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093-A APELADO: COELHO & COELHO LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/MT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, CPC/1973. PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/1980. APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/05/2020 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0056212-31.2017.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

05/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2021, 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2021, 17:01

Juntada de certidão

04/02/2021, 17:00

Juntada de certidão

03/02/2021, 17:33

Juntada de certidão

03/02/2021, 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2021, 14:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRMV/MT em 14/08/2020 23:59.

12/01/2021, 13:48

Documentos

ACÓRDÃO

•18/06/2020, 18:41

—

Remetidos os Autos (Outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRMV/MT em 22/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de COELHO & COELHO LTDA - ME em 04/03/2021 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRMV/MT em 14/08/2020 23:59.

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