Execução Fiscal 1007437-45.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1007437-45.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007437-45.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:RADAR WISP LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA - GO22853 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade à execução fiscal em epígrafe, proposta por RADAR WISP LTDA - ME alegando, em síntese, nulidade da CDA e efeito confiscatório da multa administrativa. Impugnação da ANATEL no id 1608779360. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo, sem dilação probatória (súmula 393 do STJ). Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, desde que não demande dilação probatória. No caso em tela, o julgamento das questões trazidas prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada pela executada. I – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. A pretensão acerca da nulidade da CDA que instrui a inicial não merece ser acolhida, uma vez que a certidão de dívida ativa está de acordo com a previsão legal, tendo em vista que contém o nome do devedor, o valor original da dívida, o termo inicial (data da inscrição), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza e fundamento legal, data e número da inscrição no registro de dívida ativa. Sobre o tema, colho, por todos, precedente do egrégio TRF1 apontando ser suficiente a indicação na CDA dos dispositivos legais que informam a maneira de calcular os encargos moratórios. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA. FALÊNCIA. CABIMENTO DO ENCARGO DE 20%. EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APÓS A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA. 1. Inexiste nulidade na CDA que apresenta todos os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980, sendo suficiente a indicação dos dispositivos legais que informam a maneira de calcular a multa de mora. É desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo em execução fiscal, porque não se encontra dentre os requisitos legais de validade do título (REsp 1.138.202-ES, "representativo de controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, STJ em 09.12.2009). (...) (AC 0000175-92.2007.4.01.3812 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.2850 de 19/02/2016) Válido ressaltar, a propósito, que a referida CDA, além de representar modelo padronizado utilizado pela exequente em outras execuções, vem acompanhada da presunção juris tantum de liquidez e certeza atribuída à Dívida Ativa regularmente inscrita, nos termos do que dispõem o art. 3º da Lei 6.830/80 e o art. 204 do CTN, presunção esta somente ilidível mediante prova inequívoca, absolutamente inexistente na espécie sob exame. Outrossim, a CDA que embasa a execução já discrimina a composição do débito, estando arrolado no título executivo todos os elementos que compõem a dívida, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da CDA por não cumprimento de requisitos como pretende a executada. II – DO EFEITO SANCIONATÓRIO DA MULTA APLICADA. PROPORCIONALIDADE. A excipiente alega que sofreu medida desproporcional e desarrazoada sob a alegação de que a situação que ocasionou a multa não gerou prejuízo a terceiros. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme relatório de fiscalização (id 1608779361), a empresa executada praticou infração prevista no art. 3º, XVII e art. 39, caput, do Regulamento de Fiscalização da ANATEL, tendo sido notificada e intimada acerca da instauração de procedimento administrativo para apuração de descumprimento de obrigações (PADO) em seu desfavor, por óbice à ação de fiscalização. Além disso, conforme art. 3º da Resolução nº 746/2021, a infração deverá ser considerada grave quando ocorrer óbice à atividade de fiscalização regulatória. Ademais, a executada aponta valor da multa como desproporcional, mas desconsidera que seu valor originário, no ato da fiscalização, é significantemente menor, passando ao montante ora cobrado em razão dos juros de mora e atualização monetária. O valor originário da multa obedeceu a critérios técnicos e objetivos, além dos parâmetros de cálculos estabelecidos pela Superintendência de Fiscalização, conforme permitido pela Resolução nº 589/2012 (RASA). Nesta senda, não há que se falar em desproporcionalidade, vez que a atuação atribuída à Administração, no exercício de seu poder de polícia, lhe permitia a quantificação da penalidade em valor proporcional às circunstâncias do caso concreto. No mais, é vedado ao Judiciário modificar o valor da penalidade, sob pena de incursão indevida no mérito administrativo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se a Exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 7 de julho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: RADAR WISP LTDA - ME (RADAR INTERNET) VALOR DA DÍVIDA: R$ 12.598,33 ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: R B 18, Nº 1120, QD 20, LT 01, SALA 15, CIDADE JARDIM, ANÁPOLIS/GO, CEP 75.080-230. Tel.: (62) 3311-2861 DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 1007437-45.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 883015578. Expeça-se mandado com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. 5) CONSTATAR o regular funcionamento da empresa. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Uma via desse despacho sirva como mandado a ser encaminhado à CEMAN local para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere. Anápolis/GO, 9 de maio de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007437-45.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: RADAR WISP LTDA - ME VALOR: $12,598.33 ENDEREÇO: Rua B 18, 1120, QUADRA 20, LOTE 1, SALA 15,, Cidade Jardim, ANáPOLIS - GO - CEP: 75080-230 DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21102610354518100000782947678 RADAR WISP LTDA - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21102610354531900000782962134 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21102802070491100000786713129

12/11/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(72)