Execução Fiscal 1007685-11.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1007685-11.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007685-11.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11 REGIAO - CREFITO 11 REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIMOTTEO DE OLIVEIRA - GO34266 e RENAN FONSECA CASTELO BRANCO - DF28387 POLO PASSIVO:SELIANE MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO GABRYEL SANTOS DE OLIVEIRA - GO66404 DESPACHO A executada, por meio da petição id 2027235675, oferece proposta de acordo ao exequente, alegando que tentou diversas formas de contato para renegociação do débito e não obteve resposta, informa, ainda, o pagamento do valor de R$ 743,62 a título de custas advocatícias e, requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Na petição id2031934684, a executada alega a prescrição dos débitos cobrados e manifesta pela desconsideração da petição anterior e requer a abertura de prazo para apresentação de embargos. Com vistas dos autos, o exequente informa que o parcelamento é regido por normas estabelecidas pelo sistema COFFITO/CREFITO e não podem seguir parâmetros definidos por terceiros. Aduz também que as solicitações da executada foram respondidas, via e-mail (id2070475181), sendo, inclusive, encaminhada a minuta de acordo (2070475182). Por fim, requer a transferência dos valores constritos para a conta indicada na petição id2070475180. Decido. Inicialmente, esclareço que, embora a Lei n° 6.830/80 exija, em seu art. 16, § 1°, que haja prévia garantia do juízo à oposição dos embargos à execução, não se pode olvidar a existência de precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admitindo os embargos à execução na hipótese em que o juízo encontra-se apenas “parcialmente seguro”. No entanto, no caso dos autos, tenho que o valor bloqueado, via SISBAJUD, em nome da executada SELIANE MARIA DOS SANTOS, no montante de R$ 1.854,12 mostra-se INSUFICIENTE diante da quantia executada (R$ 9.716,03). Diante disso, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar o valor da penhora, no montante equivalente a 30% do valor total do débito, possibilitando a oposição de embargos. Ressalta-se que deve ser juntado aos autos o comprovante de depósito do valor complementar. Decorrido o prazo, não havendo oposição de embargos, oficie-se à gerente do PAB/CEF para que promova a transferência dos valores constantes na conta n. 3258.005.86407088-0 para a conta de titularidade do exequente, qual seja, Banco do Brasil, agência 4200-5, conta n. 18820-4, com o devido encerramento da conta judicial vinculada ao feito, bem como encaminhar a este Juízo o comprovante da respectiva operação. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007685-11.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11 REGIAO - CREFITO 11 EXECUTADO: SELIANE MARIA DOS SANTOS VALOR: $7,082.13 ENDEREÇO: Rua Luiz Franca, 8, Ap 204, Jundiaí, ANáPOLIS - GO - CEP: 75110-760 DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21110509183241700000795827254 1. PROCURAÇÃO - CREFITO 11 Procuração 21110509183265600000795827258 2. ATA DE POSSE 2019.2023 Documentos Diversos 21110509183276300000795827260 AR- SELIANE MARIA DOS SANTOS Documentos Diversos 21110509183288100000795827261 CDA- SELIANE MARIA DOS SANTOS Certidão de Dívida Ativa - CDA 21110509183295400000795827263 COMPROVANTE- SELIANE MARIA DOS SANTOS Comprovante de recolhimento de custas 21110509183302400000795827264 GUIA- SELIANE MARIA DOS SANTOS Guia de Recolhimento da União - GRU 21110509183311400000795827267 PETIÇÃO INICIAL- SELIANE MARIA DOS SANTOS Inicial 21110509183320400000795827269 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21110511225716500000796177242

12/11/2021, 00:00

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