Procedimento Comum Cível 0037306-11.2005.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0037306-11.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO ESTEVAN GOMES e outros (6) Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOAMEDES DA COSTA - MG6432 APELADO: ANTONIO ESTEVAN GOMES e outros (6) Advogado do(a) APELADO: JOSE MOAMEDES DA COSTA - MG6432 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juízo sentenciante deixou “de analisar o pedido afeto ao pagamento dos expurgos inflacionários, tendo em vista não ser objeto desta ação. Se for o caso, a questão deverá ser discutida em ação autônoma”. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça diz “ser possível a inclusão dos expurgos inflacionários no âmbito de execução de sentença, desde que não tenham sido afastados expressamente pela sentença executada” (REsp 624259/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2T, DJ de 22/08/2005). 3. Na esteira do entendimento do STJ, esta Corte decidiu que “(...) a sentença não especificou os índices de correção monetária a serem utilizados e foi pleiteada a incidência dos expurgos inflacionários quando iniciado o processo de execução, consequentemente, não houve violação à coisa julgada, mesmo não tendo a matéria sido discutida no processo de conhecimento" (AC 0004956-16.1999.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Convocado Avio Mozar José Ferraz de Novaes, TRF-1 – 5T, DJ de 31/05/2007). Igualmente: AC 0031617-83.2005.4.01.3800, Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, TRF1 – 5T, e-DJF1 03/11/2015; AC 0008266-57.2000.4.01.3800, Juiz Federal Marcio Luiz Coêlho de Freitas (Conv.), TRF1 - 1ª TS, e-DJF1 26/04/2013. 4. Os expurgos inflacionários não haviam sido afastados expressamente pela sentença executada. É possível, portanto, sua inclusão na fase de cumprimento de sentença. 5. Apelação provida para determinar a inclusão dos expurgos inflacionários no montante da execução. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 01 de março de 2021. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0037306-11.2005.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

10/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037306-11.2005.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0037306-11.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO ESTEVAN GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MOAMEDES DA COSTA - MG6432 POLO PASSIVO:ANTONIO ESTEVAN GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MOAMEDES DA COSTA - MG6432 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,,, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELANTE)]. Polo passivo: [,,,,,, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ANTONIO ESTEVAN GOMES (APELANTE), JOSE JENUINO DOS SANTOS - CPF: 011.701.046-49 (APELANTE), JOSE EUGENIO DA SILVA - CPF: 012.793.516-91 (APELANTE), JOVELINO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - CPF: 118.021.386-68 (APELANTE), NOEL ZITO DA COSTA - CPF: 012.284.986-87 (APELANTE), OSMAR FERREIRA CARDOSO - CPF: 016.504.326-15 (APELANTE), ] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ANTONIO ESTEVAN GOMES (APELADO), JOSE JENUINO DOS SANTOS - CPF: 011.701.046-49 (APELADO), JOSE EUGENIO DA SILVA - CPF: 012.793.516-91 (APELADO), JOVELINO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - CPF: 118.021.386-68 (APELADO), NOEL ZITO DA COSTA - CPF: 012.284.986-87 (APELADO), OSMAR FERREIRA CARDOSO - CPF: 016.504.326-15 (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

10/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOEL ZITO DA COSTA em 30/11/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INOCENCIO JOSE SOARES em 30/11/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO ESTEVAM GOMES em 30/11/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL BONIFACIO DE SOUZA PEREIRA em 30/11/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO JOSE FERREIRA em 30/11/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE JENUINO DOS SANTOS em 30/11/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE EUGENIO DA SILVA em 30/11/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OSMAR FERREIRA CARDOSO em 30/11/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GENTIL ANTONIO DE BRITO em 30/11/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOVELINO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA em 30/11/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(216)