Cumprimento de sentença 1000731-85.2017.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000731-85.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000731-85.2017.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: LUCI GOMES CAMACHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS ANTONIO ALMEIDA CORTIZO - DF30837, JOAO RABELLO MENDES JUNIOR - DF29445, WALDIR PREUSSE REIS - DF26565 e RAYANE SILVA FRANCA - DF41032 DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de pedido formulado pelo exequente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no âmbito de cumprimento de sentença promovido em face de LUCI GOMES CAMACHO, visando à satisfação do crédito decorrente de indenização por ocupação indevida de imóvel funcional. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, proventos, pensões e demais verbas de natureza alimentar. Todavia, a jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização dessa regra, desde que a medida não comprometa a subsistência do devedor, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado. Nesse sentido, em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o EREsp 1.874.222/DF, reconheceu a possibilidade de penhora parcial de remuneração mensal para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservados os meios de subsistência do devedor. No presente caso, restaram infrutíferas as tentativas de bloqueio via SISBAJUD. Verifica-se, ainda, que a executada aufere vencimentos na qualidade de servidora pública federal, conforme contracheque acostado aos autos (id2188253836), os quais superam a média nacional. Assim, a penhora mensal limitada a 30% dos vencimentos brutos mostra-se medida proporcional, suficiente à satisfação da obrigação e compatível com a preservação da dignidade da executada. Ressalva-se, por oportuno, que o Tema 1230 do STJ, atualmente submetido ao rito dos recursos repetitivos, discute justamente os limites da penhorabilidade de verbas salariais para pagamento de dívidas não alimentares, com possível modificação da orientação jurisprudencial ora aplicada. Todavia, até que sobrevenha julgamento definitivo com fixação de tese vinculante, prevalece o entendimento que ampara a pretensão do exequente. Assim, presentes os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e da efetividade da execução, a medida pleiteada mostra-se juridicamente admissível. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO a penhora mensal de 30% (trinta por cento) do valor bruto percebido a título de remuneração pela executada; A expedição de ofício ao Setor de Recursos Humanos do Senado Federal, com sede em Brasília/DF, com cópia desta decisão, para que providencie os depósitos mensais dos valores penhorados diretamente nos autos; Que os valores sejam depositados em conta judicial vinculada a este Juízo, até o integral cumprimento da obrigação reconhecida no título executivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis-GO, data da assinatura eletrônica.

16/12/2025, 00:00

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