Execução Fiscal 0029243-09.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2000

Valor da Causa

R$ 8.225,38

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA OLIVEIRA DE LACERDA ABREU

OAB/DF 27211·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LIANA MENDONCA DE SANTA RITTA

CPF

Reu

KLIPER COMERCIO SERVICOS E MATERIAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

TANIA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

DIVINO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 19:47

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/11/2024, 19:07

Decorrido prazo de TANIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:54

Decorrido prazo de KLIPER COMERCIO SERVICOS E MATERIAIS LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:54

Decorrido prazo de DIVINO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:54

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:25

Juntada de manifestação

02/08/2023, 17:46

Juntada de Certidão

01/08/2023, 08:52

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2023, 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2023, 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2023, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 08:52

Declarada decadência ou prescrição

01/08/2023, 08:52

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 17:32

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 19:47

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/11/2024, 19:07

Decorrido prazo de TANIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:54

Decorrido prazo de KLIPER COMERCIO SERVICOS E MATERIAIS LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:54

Decorrido prazo de DIVINO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/08/2023, 08:52

Despacho

•05/05/2023, 17:50

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legal

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26/08/2023, 00:54

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:25

Juntada de manifestação

02/08/2023, 17:46

Juntada de Certidão

01/08/2023, 08:52

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2023, 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2023, 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2023, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 08:52

Declarada decadência ou prescrição

01/08/2023, 08:52

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 17:32

Juntada de manifestação

09/05/2023, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 17:50

Juntada de Certidão

05/05/2023, 17:50

Conclusos para despacho

05/05/2023, 17:18

Juntada de certidão

05/05/2023, 17:16

Processo Desarquivado

05/05/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 22:41

Arquivado Provisoramente

04/05/2022, 22:41

Decorrido prazo de LIANA MENDONCA DE SANTA RITTA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:37

Decorrido prazo de LIANA MENDONCA DE SANTA RITTA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:13

Decorrido prazo de DIVINO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:09

Decorrido prazo de TANIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:05

Decorrido prazo de KLIPER COMERCIO SERVICOS E MATERIAIS LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 15:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 15:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 15:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029243-09.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LIANA MENDONCA DE SANTA RITTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIVINO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029243-09.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LIANA MENDONCA DE SANTA RITTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIVINO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029243-09.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LIANA MENDONCA DE SANTA RITTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TANIA OLIVEIRA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029243-09.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LIANA MENDONCA DE SANTA RITTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TANIA OLIVEIRA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029243-09.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LIANA MENDONCA DE SANTA RITTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KLIPER COMERCIO SERVICOS E MATERIAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029243-09.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LIANA MENDONCA DE SANTA RITTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KLIPER COMERCIO SERVICOS E MATERIAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 17:45

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

09/12/2020, 17:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

16/07/2020, 00:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/07/2020, 00:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/07/2020, 00:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

31/03/2020, 20:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2020, 20:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/02/2018, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2018, 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2017, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETICAO

01/12/2017, 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2017, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2017, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 23.10.2017

24/10/2017, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/10/2017, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2017, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2017, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2017, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2017, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2017, 14:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/05/2017, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/05/2017, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2017, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/09/2013, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2012, 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2012, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

11/09/2012, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2012, 17:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2012, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2012, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2012, 17:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/11/2011, 09:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/11/2011, 16:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2011, 17:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/06/2011, 17:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/01/2011, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 27.01.2011

28/01/2011, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2010, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2010, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2010, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

18/01/2010, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2009, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2009, 17:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

05/11/2009, 01:53

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

05/11/2009, 01:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/08/2009, 11:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/07/2009, 08:54

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/07/2009, 08:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2009, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2009, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2009, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2009, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2009, 18:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2008, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2007, 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2007, 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2007, 19:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2007, 14:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2007, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2007, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2007, 12:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2007, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2007, 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2007, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2007, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2007, 11:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/06/2007, 14:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2007, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

20/06/2007, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2007, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2007, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2007, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2007, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2007, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2006, 16:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2006, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2006, 11:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/11/2006, 11:38

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/09/2006, 11:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/09/2006, 11:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/09/2006, 00:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

18/08/2006, 12:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/06/2006, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2006, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2006, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/06/2006, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2006, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2006, 19:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2006, 09:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2006, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2006, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2006, 17:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/10/2005, 15:38

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

01/08/2005, 19:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

01/08/2005, 19:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

28/07/2005, 17:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/07/2005, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2005, 16:36

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

25/07/2005, 12:24

REMETIDOS CONTADORIA

14/06/2005, 09:05

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

13/06/2005, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2005, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2005, 18:37

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

29/03/2005, 12:31

REMETIDOS CONTADORIA

16/03/2005, 14:53

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

08/03/2005, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2005, 17:01

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/11/2004, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2004, 18:28

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

20/10/2004, 12:15

REMETIDOS CONTADORIA

11/10/2004, 09:28

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

07/10/2004, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2004, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2004, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2004, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2004, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2004, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2004, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2004, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2004, 17:25

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

23/01/2004, 18:41

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/01/2004, 13:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/12/2003, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2003, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2003, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

01/09/2003, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

20/09/2002, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2002, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2002, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2002, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

28/08/2002, 10:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2002, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2002, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

04/04/2002, 10:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2002, 11:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2002, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2002, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2002, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/2002, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

09/11/2001, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2001, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2001, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2001, 09:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2001, 12:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2001, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2001, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2001, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2001, 13:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2001, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2001, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

20/04/2001, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2001, 17:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2001, 15:52

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

07/02/2001, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2001, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2000, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

15/12/2000, 09:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/12/2000, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

24/11/2000, 17:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2000, 14:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2000, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2000, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2000, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

23/10/2000, 11:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/10/2000, 11:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/09/2000, 16:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2000, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2000, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2000, 18:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/09/2000, 11:02

Despacho

•04/05/2022, 22:41

Ato ordinatório

•31/03/2020, 20:16

Ato ordinatório

•02/02/2018, 00:24

Petição intercorrente

•01/12/2017, 13:12

Certidão

•01/12/2017, 13:06

Decisão

•24/10/2017, 15:47

Certidão

•19/10/2017, 00:40

Certidão

•11/05/2017, 15:37

Decisão

•11/05/2017, 15:35

Certidão

•17/09/2013, 00:14

Ato ordinatório

•22/02/2012, 17:25

Despacho

•28/01/2011, 13:05

Despacho

•05/11/2009, 01:52

Todos os documentos(29)

Sentença Tipo B

•01/08/2023, 08:52

Despacho

•05/05/2023, 17:50

Despacho

•04/05/2022, 22:41

Ato ordinatório

•31/03/2020, 20:16

Ato ordinatório

•02/02/2018, 00:24

Petição intercorrente

•01/12/2017, 13:12

Certidão

•01/12/2017, 13:06

Decisão

•24/10/2017, 15:47

Certidão

•19/10/2017, 00:40

Certidão

•11/05/2017, 15:37

Decisão

•11/05/2017, 15:35

Certidão

•17/09/2013, 00:14

Ato ordinatório

•22/02/2012, 17:25

Despacho

•28/01/2011, 13:05

Despacho

•05/11/2009, 01:52

Decisão

•05/11/2009, 01:52

Despacho

•05/11/2009, 01:52

Despacho

•05/11/2009, 01:52

Despacho

•05/11/2009, 01:52

Despacho

•05/11/2009, 01:52

Despacho

•05/11/2009, 01:52

Despacho

•05/11/2009, 01:52

Despacho

•05/11/2009, 01:52

Despacho

•05/11/2009, 01:52

Despacho

•05/11/2009, 01:52

Despacho

•05/11/2009, 01:52

Despacho

•05/11/2009, 01:51

Despacho

•05/11/2009, 01:51

Despacho

•05/11/2009, 01:51