Execução Fiscal 0000021-02.1977.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/1977

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DISTRIBUIDORA E CONSERVADORA DE AUTO PECAS ELETRICAS BEZERRA LTDA

Terceiro

DISTRIBUIDORA E CONSERVADORA DE AUTO PECAS ELETRICAS BEZERRA LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 15:14

Juntada de Certidão

08/12/2022, 15:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:40

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 16:11

Juntada de Certidão

27/06/2022, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 16:11

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 16:11

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 13:58

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA E CONSERVADORA DE AUTO PECAS ELETRICAS BEZERRA LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:45

Juntada de manifestação

17/03/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 22:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000021-02.1977.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA E CONSERVADORA DE AUTO PECAS ELETRICAS BEZERRA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA E CONSERVADORA DE AUTO PECAS ELETRICAS BEZERRA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 15:14

Juntada de Certidão

08/12/2022, 15:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:40

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 16:11

Juntada de Certidão

27/06/2022, 16:11

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 16:11

Ato ordinatório

•08/03/2021, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 16:11

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 16:11

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 13:58

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA E CONSERVADORA DE AUTO PECAS ELETRICAS BEZERRA LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:45

Juntada de manifestação

17/03/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 22:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000021-02.1977.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA E CONSERVADORA DE AUTO PECAS ELETRICAS BEZERRA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA E CONSERVADORA DE AUTO PECAS ELETRICAS BEZERRA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000021-02.1977.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA E CONSERVADORA DE AUTO PECAS ELETRICAS BEZERRA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA E CONSERVADORA DE AUTO PECAS ELETRICAS BEZERRA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 12:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/09/2009, 13:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/09/2009, 13:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 10:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/02/2009, 10:10

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/02/2009, 10:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

18/08/1999, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

27/05/1999, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

05/02/1999, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/1999, 10:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/03/1998, 12:12

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 3300

04/03/1998, 13:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/08/1996, 14:30

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

02/05/1996, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

28/03/1996, 17:43

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

22/03/1996, 14:09

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

18/03/1996, 13:55

AGUARDANDO - ANOTACAO

11/12/1995, 14:50

VISTA A CEF

22/08/1995, 18:07

AGUARDANDO

01/08/1995, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/1995, 13:03

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

16/06/1995, 18:32

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

23/08/1994, 14:30

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

11/07/1994, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

30/06/1994, 17:56

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

28/06/1994, 13:04

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

04/05/1994, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/1994, 17:02

AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

17/08/1993, 17:31

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

02/07/1993, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

01/07/1993, 18:19

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

08/06/1993, 15:20

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

19/05/1993, 13:14

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - CLARICE

21/08/1992, 15:26

AGUARDANDO - RETIFICACAO

13/08/1992, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/1992, 09:13

AGUARDANDO - CONCLUSAO

30/07/1992, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/1992, 10:47

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

27/07/1992, 18:30

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

22/07/1992, 13:30

AGUARDANDO - REMESSA O MPF

21/07/1992, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/1992, 12:04

AGUARDANDO - CONCLUSAO FG

17/07/1992, 13:56

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

25/03/1992, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/1992, 09:10

AGUARDANDO - CONCLUSAO

04/03/1992, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/1992, 09:36

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO TRF

28/01/1992, 09:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS

28/08/1991, 17:23

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 230891

27/08/1991, 12:47

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

07/08/1991, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/1991, 12:28

AGUARDANDO - CONCLUSAO

02/08/1991, 12:11

MANIFESTACAO DO REU (OU EQUIVALENTE) - PRAZO 01.08.91

18/07/1991, 09:58

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 15.07.91

15/07/1991, 12:46

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

02/07/1991, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/1991, 08:54

AGUARDANDO - CONCLUSAO

04/06/1991, 13:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM DESPACHO, PARA CUMPRIMENTO

31/05/1991, 09:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/1991, 10:50

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

14/05/1991, 16:21

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - SENTENCA PROFERIDA EM 29/04/91

10/05/1991, 12:21

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

07/05/1991, 13:15

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Todos os documentos(50)

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 16:11

Ato ordinatório

•08/03/2021, 13:27

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Certidão

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Sentença Tipo A

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:34

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Certidão

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Sentença Tipo A

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33

Despacho

•15/09/2009, 13:33