Apelação Cível 0065266-89.2015.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0065266-89.2015.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Processo Orig.: 0001150-78.2015.8.22.0009 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios aviados pela Autarquia contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau na qual o INSS foi condenado a implantar o benefício de aposentadoria especial em favor do Autor desde a data do requerimento administrativo. 2. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 3. Disse a autarquia, em síntese, que a sentença condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante conversão do tempo especial em comum, ao passo que o acórdão que apreciou a apelação da Autarquia deu pela aposentadoria especial. Asseverou, ainda, que o julgado foi contraditório, uma vez que a uso do EPI eficaz afasta a especialidade do labor, conforme entendimento do STF, de maneira que o tempo de trabalho prestado pelo autor não pode ser computado como especial. 4. Todavia, as questões invocadas foram percucientemente tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida. Inicialmente, verifica-se que nos primeiros aclaratórios o embargante não se insurgiu quanto ao que foi decidido no acórdão em relação uso de EPI para fins de afastamento da especialidade do labor, restando preclusa a matéria. Melhor sorte não socorre ao embargante a alegada contradição em relação à modalidade de aposentadoria reconhecida em favor do Autor. O voto tratou adequadamente da questão, concluindo que o período de labor prestado sob condições especiais enquadrado na sentença autoriza a concessão da aposentadoria especial não havendo necessidade de conversão em tempo comum. Esclareceu o voto que a sentença em verdade cuidou do pedido de aposentadoria especial e de fato deste pedido cuidou na fundamentação, sendo afastada a conclusão de que a terminologia empregada no dispositivo da sentença a afastasse da idéia de foi a espécie de aposentadoria que concedeu (especial). Ou seja, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há assim manifesta e descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador-Ba, 26 de novembro de 2021. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Processo Orig.: 0001150-78.2015.8.22.0009 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a autarquia que a [Câmara Previdenciária negou provimento ao recurso do INSS, sob o fundamento que "sentença reconheceu como tempo de serviço exercido sob condições especais pelo autor, o período de 12/08/1983 a 1/08/2008 e determinou a implantação do benefício de aposentadoria especial. Com efeito, no período reconhecido no julgado, o PPP de fls. 40/41 revela que o autor exerceu suas atividades de Operador de ETA, Agente de Produção e Técnico de Sistema de Saneamento, junto à empresa Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia — CAERD, estando exposto a agentes químicos nocivos - Cloro Gasoso, Hipoclorito de cálcio e Sulfato de alumínio, que encontram enquadramento nos itens 1.2.11, do Anexo Ido Decreto 83.080/79, e 1.0.9 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Deste modo, computado o tempo de serviço prestado em atividade especial, enquadrado na sentença e ora mantido, até data do requerimento administrativo (04/04/2014 — fls.39), constata-se que o autor soma tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial como decidido". Contudo, apesar de semelhante, os dados suscitados na decisão não têm pertinência com os dados do autor apresentados no processo. no caso em análise, trata-se de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 27/05/2014 (fl. 170), cujo período de 12/08/1983 a 31/12/2014 foi reconhecido como atividade especial.]. 3. No caso, a sentença cuidou da concessão de aposentadoria especial em sua fundamentação (“a procedência do pedido inicial a fim de ser concedida aposentadoria especial à parte autora é medida que se impõe” - fl. 169), já que reunidos mais de 25 anos de serviço prestado sob condições especiais. No dispositivo, todavia, faz constar: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido movido por ANTÔNIO VICENTE MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO o requerido a implementar em favor do autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO POR CONVERSAO DO PERÍODO ESPECIAL por insalubridade, retroativamente, à data de 27/05/2014, no valor equivalente a 100% do salário de benefício, inclusive o 13° salário, incidindo, com relação as parcelas retroativas devidas, correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (Súmulas 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos da Lei n° 11.960/2009.”. O pedido, efetivamente, consistiu em “Seja o INSS condenado a conceder ao autor, a aposentadoria especial por insalubridade, com vencimentos integrais, face ao tempo de contribuição autorizar o direito vindicado” – fl. 8. De fato, aparenta a sentença haver cuidado de aposentadoria especial, já que se refere à insalubridade em sua parte dispositiva, ali nada se consignando se tratar de aposentadoria por tempo de serviço. Tanto é que o apelo do INSS se referiu à sentença do seguinte modo: “A sentença objurgada de fls. 165/170 julgou procedente o pedido para CONDENAR o requerido a implementar em favor do autor o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO, com efeitos retroativos à data de 27/05/2014” – fl. 174, e reclamou ao final (do apelo) que, “prosseguindo o julgamento, esse Egrégio Tribunal realize o reexame necessário e analise as razões deste apelo para, ao final, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido, eis que não comprovados os requisitos para fruição da aposentadoria especial” – fl. 187. Ou seja, não deve haver dúvida de que se está diante da concessão de aposentadoria especial, não cabendo se entender pela nulidade da sentença ou contradição no acórdão, que coerentemente consignou que “Deste modo, computado o tempo de serviço prestado em atividade especial, enquadrado na sentença e ora mantido, até data do requerimento administrativo (04/04/2014 — fls.39), constata-se que o autor soma tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial como decidido.” – fl. 203. Não há assim erro material, contradição ou omissão. 4. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

13/08/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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