Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000047-41.2016.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000047-41.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:18

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:47

Publicação

13/02/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000047-41.2016.4.01.3300. EXEQUENTE: ROBERTO ROCHA FILGUEIRAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Intimada a se manifestar sobre a “impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS”, a parte exequente peticiona para “dizer que não se opõe à mesma“ (ver id. n. 2216575519). Posto isso, homologo os cálculos da parte executada (ver id. n. 2215067799 e seus anexos) para fixar como sendo devida à parte exequente a quantia de R$ 453.811,22 (base 08/2025), sendo R$ 423.943,54 a título de principal / juros e R$ 29.867,68 a título de honorários advocatícios (ver id. n. 2215067805, entre outros). 2. Tendo sido acolhido o montante indicado pela executada, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários da fase de cumprimento, no percentual de 10% (CPC, art. 85, § 3º, I), mas apenas sobre a diferença entre o perseguido (R$ 474.793,38 – id. n. 2202202169) e o homologado (R$ 453.811,22), ou seja, sobre R$ 20.982,16 (totalizando R$ 2.098,21) – tudo base 08/2025 –, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judiciária deferida ainda na fase de conhecimento (ver id. n. 2179216713 - Pág. 53), que ora reitero. 3. Intimem-se. 4. Em seguida, nada havendo, expeçam-se as correspondentes requisições de pagamento. 5. Formados os expedientes, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias. 6. Na sequência, retornem-me, com prioridade, para migração dos ofícios requisitórios. 7. Feita a migração, arquivem-se provisoriamente os autos, até que seja noticiada a disponibilidade dos valores requisitados. 8. Recebidos os avisos de depósito, Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente, para fins de levantamento. 9. Juntados os comprovantes de saque, manifeste-se a mesma parte exequente, em 05 (cinco) dias, acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como pronunciamento de concordância com o cumprimento da obrigação de pagar objeto da presente demanda, a ensejar o encerramento e arquivamento do feito. 10. Por fim, retornem-me conclusos. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

12/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2026, 10:17

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:17

Expedida/Certificada

11/02/2026, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:17

Outras Decisões

11/02/2026, 10:17

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:12

Publicação

10/10/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:02

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000047-41.2016.4.01.3300. EXEQUENTE: ROBERTO ROCHA FILGUEIRAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Intimada a se manifestar sobre a “impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS”, a parte exequente peticiona para “dizer que não se opõe à mesma“ (ver id. n. 2216575519). Posto isso, homologo os cálculos da parte executada (ver id. n. 2215067799 e seus anexos) para fixar como sendo devida à parte exequente a quantia de R$ 453.811,22 (base 08/2025), sendo R$ 423.943,54 a título de principal / juros e R$ 29.867,68 a título de honorários advocatícios (ver id. n. 2215067805, entre outros). 2. Tendo sido acolhido o montante indicado pela executada, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários da fase de cumprimento, no percentual de 10% (CPC, art. 85, § 3º, I), mas apenas sobre a diferença entre o perseguido (R$ 474.793,38 – id. n. 2202202169) e o homologado (R$ 453.811,22), ou seja, sobre R$ 20.982,16 (totalizando R$ 2.098,21) – tudo base 08/2025 –, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judiciária deferida ainda na fase de conhecimento (ver id. n. 2179216713 - Pág. 53), que ora reitero. 3. Intimem-se. 4. Em seguida, nada havendo, expeçam-se as correspondentes requisições de pagamento. 5. Formados os expedientes, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias. 6. Na sequência, retornem-me, com prioridade, para migração dos ofícios requisitórios. 7. Feita a migração, arquivem-se provisoriamente os autos, até que seja noticiada a disponibilidade dos valores requisitados. 8. Recebidos os avisos de depósito, Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente, para fins de levantamento. 9. Juntados os comprovantes de saque, manifeste-se a mesma parte exequente, em 05 (cinco) dias, acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como pronunciamento de concordância com o cumprimento da obrigação de pagar objeto da presente demanda, a ensejar o encerramento e arquivamento do feito. 10. Por fim, retornem-me conclusos. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2723381/BA (2024/0305371-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: ROBERTO ROCHA FILGUEIRAS ADVOGADO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA018482 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1 ª Região, assim ementado (fls. 298/300): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. USO EFICAZ DE EPI. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...). 2. Interrompe-se o prazo prescricional na fluência do processo administrativo, de sua propositura e até a comprovada data de ciência da respectiva decisão. Assim, são reconhecidas como prescritas apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao requerimento administrativo formulado pela parte autora. 3. (...) 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora provida em parte. Apelação do INSS desprovida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 365). Aponta o recorrente violação aos arts. 1.013, § 1º, II, 489, II e 1.022, II e III do CPC e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que, deve ser reconhecida "a prescrição quinquenal, eis que inexiste qualquer causa interruptiva da prescrição, tendo a parte autora tido ciência da conclusão do seu requerimento com o recebimento da primeira prestação paga" (fl. 377). Defende que, "faz-se imprescindível a reforma do julgado, com o reconhecimento da prescrição sobre as parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação" (fl. 379). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 385/396. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, verifica-se, que inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem considerou que não havia parcelas prescritas, porquanto teria ocorrido a suspensão do prazo prescricional pelo requerimento administrativo de revisão. É o que se extrai do acórdão abaixo transcrito (292): Prescrição. Interrompe-se o prazo prescricional na fluência do processo administrativo, de sua propositura e até a comprovada data de ciência da respectiva decisão. Assim, são reconhecidas como prescritas apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao requerimento administrativo formulado pela parte autora. Recentemente, essa Corte se pronunciou no sentido de que, "tendo o segurado deduzido pedido administrativo durante o quinquênio subsequente, a prescrição se suspende até a conclusão do processo no INSS, na forma do disposto no art. 4 ̊ do Decreto n. 20.910/1932" (AREsp 2.264.668/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 19/8/2024). No caso, o acórdão recorrido, ao entender que teria sido interrompido o prazo prescricional pelo requerimento administrativo de revisão do benefício, pôs-se em harmonia com o entendimento firmado neste Superior Tribuna ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargado: ” Interrompe-se o prazo prescricional na fluência do processo administrativo, de sua propositura e até a comprovada data de ciência da respectiva decisão. Assim, a prescrição deve ser tida como inocorrente, no caso”. 3. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 4. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 26 de novembro de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a autarquia previdenciária que a prescrição quinquenal deveria ser reconhecida, eis que inexistente qualquer causa interruptiva da prescrição, tendo a parte autora tido ciência da conclusão do seu requerimento com o recebimento da primeira prestação paga. Todavia, a questão invocada foi percucientemente tratada no voto embargado, pretendendo a autarquia previdenciária em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida. Disse a propósito, o acórdão

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. No caso concreto, a certidão de fl. 291 efetivamente indica que: “Certifico que a prescrição declarada foi afastada; que os honorários advocatícios recursais foram majorados em 1%; e que foi deferida a antecipação da tutela de urgência, conforme gravação da 61ª Sessão de Julgamento, realizada em 01 de junho de 2018, arquivada nesta Câmara.” Com isto, cabe prover em parte os embargos de declaração interpostos pelo autor, para que: a) o item 2 da ementa passe a corresponder a: “2. Interrompe-se o prazo prescricional na fluência do processo administrativo, de sua propositura e até a comprovada data de ciência da respectiva decisão. Assim, a prescrição deve ser tida como inocorrente, no caso”; b) o item 10 da ementa seja acrescido da expressão: “Antecipação de tutela deferida, em razão da existência dos pressupostos para a sua concessão, cabendo ao INSS providenciar a implantação do benefício devido ao autor no prazo máximo de 30 dias.”. Quanto à verba honorária advocatícia, a sua majoração já consta do item 9 da ementa do acórdão embargado. 3. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo INSS, descabe o seu provimento, diante do quanto já se disse acima sobre a prescrição e a verba honorária advocatícia, e porque, quanto a juros de mora e correção monetária, o INSS manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, sendo que o acórdão embargado já analisou esta questão. Consoante o quanto indicado acima, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 4. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração do Autor providos em parte. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS e dar parcial provimento aos embargos de declaração do Autor, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 18 de dezembro de 2020 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

14/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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