Procedimento Comum Cível 1000080-64.2019.4.01.3605 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000080-64.2019.4.01.3605 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:32

Publicação

16/04/2026, 22:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000080-64.2019.4.01.3605. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGUINELO SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOÃO JAKSON VIEIRA GOMES - MT20239/O e BRUNA NAIBO GASPERINI - MT31924/O POLO PASSIVO: Ordem Dos Advogados do Brasil Seccao de Mato Grosso REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B, THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O e MARCIA SANTOS PAIVA - MT33665/O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por AGUINELO SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR em face da sentença de ID 2221985094. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de erro material na decisão, uma vez que nela foi consignado que a condenação por danos morais teria sido fixada no valor de R$ 10.000,00, quando, na verdade, conforme sentença originária (ID 1703225970), o montante correto é de R$ 20.000,00, requerendo a devida retificação para evitar controvérsias em eventual fase de cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante. Verifica-se a existência de erro material na sentença de ID 2221985094, uma vez que, no relatório, constou que a condenação por danos morais teria sido fixada em R$ 10.000,00, quando, na verdade, conforme sentença originária (ID 1703225970), o valor arbitrado foi de R$ 20.000,00. Trata-se de erro meramente material, passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 494 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material, fazendo constar que o valor da condenação por danos morais é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões a apelação interposta (ID 2228582598). Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

15/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2026, 17:39

Documento (Certidão)

14/04/2026, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:38

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:44

Petição (Apelação)

12/12/2025, 18:33

Petição (Embargos de declaração)

27/11/2025, 22:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 18:14

Publicação

18/11/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:06

Documentos

Sentença Tipo A

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000080-64.2019.4.01.3605. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGUINELO SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOÃO JAKSON VIEIRA GOMES - MT20239/O e BRUNA NAIBO GASPERINI - MT31924/O POLO PASSIVO: Ordem Dos Advogados do Brasil Seccao de Mato Grosso REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B, THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O e ROMARIO DE LIMA SOUSA - MT18881/O SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por Aguinelo Silvestre de Oliveira Júnior em face da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, em virtude da publicação de desagravo público que, segundo a parte autora, extrapolou os limites legais e incluiu seu nome de maneira indevida, causando-lhe prejuízo à honra e à imagem. A sentença anteriormente prolatada (ID 1703225970) julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o excesso na inclusão do nome do autor no ato de desagravo público promovido pela OAB/MT, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e determinando a retirada de menções ao autor das publicações relativas ao desagravo. Após a sentença, foram opostos embargos de declaração pela parte ré, alegando vício por ausência de intimação para apresentação de alegações finais. O pedido foi acolhido parcialmente, apenas para reconhecer nulidade da intimação e reabrir prazo para apresentação das alegações finais pela parte ré, sem anulação da sentença. Regularmente intimada, a OAB/MT apresentou suas alegações finais, nas quais sustenta a legalidade do desagravo com base no art. 7º, XVII, da Lei 8.906/94, a omissão da parte autora no evento, a inexistência de danos morais e o exercício regular de direito (art. 188 do Código Civil). Decido. As alegações finais da parte ré não trazem elementos novos que infirmem os fundamentos já analisados na sentença original. A matéria suscitada, embora revista sob novo enfoque, permanece nos mesmos contornos argumentativos enfrentados anteriormente. Registre-se que a sentença reconheceu a legalidade do desagravo como instrumento de defesa institucional da advocacia, todavia, constatou que a inclusão do nome do autor, sem representação específica e sem a devida averiguação de sua responsabilidade individual, extrapolou os limites do exercício regular do direito, configurando excesso. A existência de sindicância interna na Polícia Militar e de inquérito policial arquivado, ambos concluindo pela inexistência de infração funcional ou penal por parte do autor, reforça a tese de que a responsabilização pública promovida pela OAB/MT foi indevida e lesiva à sua honra. O argumento de que a OAB/MT apenas exerceu sua prerrogativa institucional, por si só, não afasta o dever de cautela e de observância do devido processo e da individualização da conduta daquele que é publicamente exposto como ofensor da advocacia. A ausência de representação formal contra o autor e a ausência de prova de conduta ativa ou omissiva dolosa são incompatíveis com a publicidade do desagravo promovido. No que tange à repercussão do ato nas mídias, embora se reconheça que parte da divulgação tenha ocorrido por terceiros, a origem do conteúdo partiu da publicação institucional da OAB/MT, o que afasta a tese de excludente de responsabilidade. Por fim, inexistindo fato novo ou vício a ser sanado, ratificam-se integralmente os fundamentos e os efeitos da sentença anterior, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RATIFICO a sentença anteriormente prolatada (ID 1703225970), mantendo íntegra a condenação imposta à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data e hora da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000080-64.2019.4.01.3605. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGUINELO SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOÃO JAKSON VIEIRA GOMES - MT20239/O POLO PASSIVO: Ordem Dos Advogados do Brasil Seccao de Mato Grosso REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por AGUINELO SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do ato administrativo de desagravo público concedido em seu desfavor; compelir a ré a retirar a notícia relativa ao agravo público do seu endereço eletrônico, bem como a emitir nota pública com pedido de desculpas ao autor, no sentido de reconhecer as ilegalidades contra ele praticadas, veiculando a missiva em seu endereço eletrônico, na página principal, por pelo menos 30 (trinta) dias, bem como disponibilizar às emissoras televisas de Barra do Garças/MT e aos principais sites de notícias estaduais, a fim de dar destaque equivalente àquele conferido quando da promoção do ato de desagravo público, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor narra, em síntese, que é Tenente da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e, que, no dia 16 de julho de 2016, durante o turno de trabalho, em que estava escalado como “Oficial de Dia” (ou Comandante do Patrulhamento Urbano – CPU), foi chamado pela guarnição da Cia Comunitária, sob a responsabilidade do 3º Sargento da PM Paulo Cirilo de Souza, para acompanhar e dar suporte à confecção de Boletim de Ocorrência envolvendo a prisão da senhora Késia Kiss Nunes, vez que se tratava de pessoa identificada como advogada e, portanto, com prerrogativas no procedimento prisional. Afirma que, quando chegou à Delegacia, segundo relatos dos presentes, foi informado que houve uma confusão envolvendo o 3º Sargento PM Cirilo e a senhora Késia Kiss Nunes, culminando na prisão desta, sem o uso de algemas, pela possível prática dos crimes de desacato, de desobediência e de resistência. Relata que, durante a prisão da referida senhora e as práticas dos supostos crimes a ela atribuídos, o Reclamante não se fazia presente, vindo a prestar auxílio à guarnição policial após a prisão da senhora Késia, sem o uso de algemas, por parte dos policiais militares que atenderam a ocorrência inicial. Sustenta, ainda, que, em decorrência dos fatos acontecidos antes da chegada do requerente na Central de confecção de Boletim de Ocorrência, a senhora Késia Kiss Nunes promoveu um pedido de “DESAGRAVO PÚBLICO” junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, tendo como requerido a “Polícia Militar do Estado de Mato Grosso– 2º Batalhão – Barra do Garças”, tendo o pedido do Desagravo Público sido manejado unicamente contra o Sargento PAULO CIRILO DE SOUZA. Não se sabe por qual motivo, durante o tramitar do processo de Desagravo Público de nº 97/2016/OAB/MT, o requerente foi oficiado pela requerida OAB/MT para que esclarecesse sua atuação na ocorrência policial que resultou na prisão de Késia Kiss Nunes (fls. 29/30 do feito administrativo 97/2016/OAB/MT), no qual se afirmou que “Supostamente o Tenente Oliveira não presenciou os fatos narrados, ouviu versões dos subordinados e passou a registrar no Boletim fatos totalmente contrário ao que ocorreram no local, na tentativa de amenizar os crimes cometidos pelo subordinado". Aduz que a requerida OAB/MT desconsiderou toda a argumentação formulada pelo requerente, e concluiu que ele e o Sargento Cirilo teriam ofendido as prerrogativas profissionais de Késia Kiss Nunes, bem como a teriam “ofendido racialmente, com emprego de força, uso de algemas e ofensa a dignidade da pessoa humana”. Pugna ao final, pela procedência da demanda para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 25.000,00, a título de indenização por danos morais. Citada, a OAB-MT apresentou contestação (id 54999128), alegando que: “no caso em concreto, a ofensa se deu da forma mais cruel, conforme se verifica nas palavras da advogada 'haja vista que fui violentada, humilhada e manchada a minha honra e imagem na presença de várias pessoas, sendo que muitas não sabiam que eu era advogada e devem até pensar que a negra agredida, arrastada jogada contra a parede, levando tapas nas costas, não passava de uma meliante dado o tratamento dispensado...'. E toda essa ofensa teve continuidade com a postura adotada pelo requerente que tendo conhecimento dos abusos sofrido, quedou-se inerte, beneficiando seus colegas de corporação”. Oportunizada a especificação de provas, foi requerida pela OAB/MT a oitiva de testemunhas. Em seguida, por meio da decisão id. 83502563, foi deferida a produção de prova testemunhal, inclusive com a indicação de testemunhas do Juízo. Na audiência, foram ouvidas as testemunhas Ten. Orlando Júnior Ferreira, Sgt. Viviane Pereira Milhomem, Sd. Caio Gabriel Timóteo de Oliveira Gomes, Késia Kiss Nunes, Walter George Ramalho de Lima, Leonardo Andre da Mata e Ramon Cesar da Fonseca (id 752073450). Alegações finais apresentadas somente pelo autor (id 779091948). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Insurge-se o autor contra o ato de desagravo público realizado pela ré, o qual teria imputado fatos inverídicos ao autor e que ofenderam a sua honra e a sua imagem, sobretudo em razão da reprodução negativa veiculada na mídia local e em diversos sites estaduais. É importante ressaltar, de início, questões atinentes à possibilidade de responsabilização civil da Ordem dos Advogados do Brasil por danos morais. De acordo com a jurisprudência, a OAB possui natureza jurídica de autarquia de regime especial, prestadora de serviço público de natureza indireta, na medida em que fiscaliza profissão indispensável à administração da justiça. Nesse contexto, é plenamente aplicável ao caso a disposição do art. 37, § 6º, da Constituição da República, segundo a qual "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a responsabilidade do ente estatal pelo comportamento dos seus agentes (ou de quem lhes faça as vezes no desempenho de serviço público) que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Desse modo, nessas hipóteses, impõe-se, tão somente, a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, mostrando-se prescindível a demonstração de culpa, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A Ordem dos Advogados do Brasil, conforme já mencionado, enquadra-se no amplo espectro de serviço público, pois se trata de autarquia federal sui generis, de regime especial, prestadora de relevante serviço de fiscalização do exercício da profissão de advogado, figura essencial à administração da Justiça (art. 133, CF). Está sujeita, portanto, ao regime jurídico administrativo de direito público e, consequentemente, aos parâmetros da responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo, impondo-se o enquadramento dos atos lesivos por ela praticados nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LISTA DE AUTORIDADES QUE RECEBERAM MOÇÃO DE REPÚDIO E DESAGRAVO. DIVULGAÇÃO NO SITE DA OAB-SP. DIREITO DE DESAGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 7º, INC. XVII e § 5º, DA LEI Nº 8.906/1994. EXCESSO DANOSO PROVOCADO PELA OAB-SP. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DANO À INTEGRIDADE MORAL DA AUTORA, JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o resultado do julgamento da ADI nº 3.026, pelo STF, não alterou o entendimento daquela Corte Superior no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza jurídica de "autarquia federal de regime especial", prestadora de serviço público de natureza indireta, voltada a fiscalizar o exercício de profissão indispensável à administração da Justiça (STJ: CC 96.350, decisão monocrática publicada em 3/10/2008, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção). 2. Sendo a OAB autarquia federal de regime especial, ou autarquia sui generis, está sujeita ao regime jurídico administrativo de direito público e, consequentemente, aos parâmetros da responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo, impondo-se o enquadramento dos atos lesivos por ela praticados no vigor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Para que o ente responda objetivamente pela teoria do risco administrativo, é suficiente que se prove a conduta do ente público, o resultado danoso e o nexo de causa e efeito entre ambos, porém, com possibilidade de exclusão ou moderação da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 4. No que concerne à conduta da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo em promover a divulgação da lista de Autoridades que receberam Moção de Repúdio ou Desagravo em seu site na Internet, trata-se de um direito legítimo daquela autarquia corporativa previsto expressamente em lei (artigo 7º, inc. XVII e § 5º, da Lei nº 8.906/1994), que corresponde ao exercício da defesa das prerrogativas do advogado. 5. A OAB-SP desbordou dos limites de proporcionalidade e razoabilidade do exercício do direito de desagravo, de molde a praticar excesso danoso ao arcabouço moral da magistrada autora, caracterizando os pressupostos necessários à responsabilização civil, na medida em que propiciou, incentivou e mesmo deu causa às insinuações e citações depreciativas conferidas pela mídia à lista de autoridades, como por exemplo, "lista de inimigos da OAB" e "lista negra da OAB". 6. O excesso causado pela ré ficou caracterizado por atitudes explícitas e públicas de seus dirigentes em dois momentos, quais sejam, a inicial divulgação pejorativa da lista em seu site, denominando-a "SERASA da OAB", e as declarações ameaçadoras dos seus representantes legitimados, mormente seu presidente, de que a lista referida teria por função, além de promover o desagravo, servir como hipótese impeditiva de inscrição nos quadros da Ordem àqueles cujos nomes figurassem na lista, fatos que causaram gravame moral à autora, configurando o nexo de causalidade. 7. Não foi demonstrado na contestação nem nas contrarrazões nenhum indício de que tenha havido retratação do presidente ou de qualquer outro membro da OAB, no sentido de retirar ou desmentir as declarações de que as pessoas citadas na lista seriam impedidas de obter inscrição na Ordem, razão pela qual o gravame moral se protraiu no tempo e ainda hoje permanece latente. 8. O dano moral causado consiste na lesão a direitos da personalidade, repercutindo na integridade moral da pessoa e, no caso em apreço, dano incidente sobre a jurisdição da magistrada autora. 9. A presente ação visa uma reparação pela via jurisdicional que reintegre o patrimônio moral da autora perante os seus jurisdicionados, muito mais do que um benefício financeiro pessoal, pelo que se afigura suficiente a condenação da ré no valor de uma remuneração mensal de Juiz Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região vigente à época do pagamento. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, seguindo os parâmetros firmados no artigo 20, § 4º, do CPC. 11. Indeferido o pedido para que a ré promova publicação no jornal "Folha de São Paulo" do inteiro teor da decisão condenatória, tendo em vista que toda e qualquer decisão judicial tem como pressuposto legal a publicação no órgão oficial de imprensa, o que se mostra suficiente à sua divulgação. 12. Apelação parcialmente provida. (TRF3, AC 1294950, Rel p/ acórdão Desembargador Federal Márcio Moraes, 3ª Turma, DJ 26/04/10). É cediço que as finalidades da OAB não se restringem àquelas desempenhadas pelos conselhos de fiscalização profissional, não podendo ser ignorado seu papel histórico de defender o Estado Democrático de Direito e as instituições jurídicas subjacentes. No caso concreto, a OAB-MT concluiu pela realização de desagravo público em desfavor do autor, por considerar que, diante de todas as ofensas sofridas pela advogada, o requerente, mesmo tendo conhecimento dos abusos sofridos, teria se quedado inerte, beneficiando seus colegas de corporação. Contudo, conforme relatos das testemunhas ouvidas em juízo, o autor não estava presente no momento do evento fatídico. Vejamos: A testemunha Ten. Orlando Júnior Ferreira, assim afirmou: O tenente Aguinelo não estava presente na central de flagrante. Compareceu posteriormente por ser Oficial de Dia (09:35). Ao ser indagada, se o Tenente Silvestre se fazia presente no local, na hora da elaboração do boletim de ocorrência, a testemunha Sgt. Viviane Pereira Milhomem respondeu: “Não. Ele chegou depois. Depois quando? Não me recordo, mas depois que aconteceu toda a confusão. Depois que ele chegou, só deu uma olhada no boletim de ocorrência, que é normal nesse caso, somente isso" (03:16). E, ainda, a própria Sra Késia Kiss Nunes, ao ser ouvida, afirmou: “que naquele momento, o que estava mais doendo, era a violência física, cometida pelo Cirilo, mas não quer dizer que o tenente não tenha de certa forma, compartilhado com a violência, ele não me violentou, ele registrou um boletim, constando uma coisa que não era verdade, ele nem estava lá (...)”. (08:00) Vê-se, por meio das declarações das testemunhas, que o ato público foi desproporcional e irrazoável, uma vez que o autor não estava presente no momento dos fatos ensejadores do desagravo. Ainda, conforme afirmado pelo autor na petição inicial e em alegações finais, o auxílio prestado na confecção do boletim de ocorrência da prisão da Sra. Késia Kiss Nunes está inserido no rol de atribuições profissionais do cargo de Tenente da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, sendo que a responsabilidade pelas informações ali contidas é do policial responsável pela ocorrência, no caso em testilha, 3º Sgt. Paulo Cirilo de Souza. Não há, portanto, que se falar em atribuir ao requerente autoria ou alteração dos fatos insertos no Boletim de Ocorrência, posto não ser o responsável pela ocorrência, cabendo a ele apenas auxiliar tecnicamente quando solicitado por um colega, como de fato ocorreu. Assim, não poderia o autor ter agido de forma diferente. Ademais, a ré não se desincumbiu do ônus de afastar os referidos argumentos, conforme artigo 373 do CPC "O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Ressai dos autos, ainda, que o requerimento da senhora Késia Kiss Nunes, quando promoveu o pedido de desagravo junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, havia sido direcionando unicamente contra o Sargento Paulo Cirilo de Souza. Entretanto, a OAB resolveu estendê-lo ao autor. Nota-se, desse modo, que a ré agiu de forma abusiva, pois imputou fatos inverídicos ao autor, presumindo que este teria agido de forma negligente, não trazendo em nenhum momento aos autos provas que legitimassem o alegado. Portanto, a ré ofendeu a honra e a imagem do autor, ferindo-o em sua honra e dignidade e abalando a sua imagem junto ao meio social em que convive. Destarte, comprovada a conduta da OAB/MT, a ocorrência do dano moral, por ofensa à imagem e à honra do autor, e restando caracterizado o nexo de causalidade, a que se refere o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, com a ampla divulgação do ato de desagravo na mídia, conforme se vê no id 30769477, impõe-se à OAB-MT o dever de indenizar o dano causado, no contexto normativo da responsabilidade civil objetiva do Estado. Contudo, em relação ao pedido de declaração de nulidade do desagravo, não há como acolhê-lo. Isso porque se trata de ato corporativo, o qual já foi praticado, não sendo possível o seu desfazimento, mas tão apenas a retirada da publicação referente ao desagravo do endereço eletrônico da parte ré, a fim de cessar o ilícito, a reparação pelos danos morais causados, e publicação de nota pública esclarecendo o equívoco, a fim de que a reparação aos danos causados à honra e à imagem do autor sejam reparados da forma mais completa possível. Nessa senda, no que tange ao pedido de publicação de nota na página principal da OAB/MT por pelo menos 30 (trinta) dias, bem como disponibilização às emissoras televisas de Barra do Garças/MT e aos principais sites de notícias estaduais, a fim de dar destaque equivalente àquele conferido quando da promoção do ato de desagravo público, entendo que 10 dias são suficientes à divulgação pretendida. Pois bem. Na quantificação do dano moral, se de um lado deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Assim, atendo-me às peculiaridades do caso concreto, aquilato o grau de reprovação da conduta daquele que causou o prejuízo moral, além de fixar indenização que sirva, ao ofendido, como compensação pelo prejuízo moral sofrido. No caso vertido, considerados esses parâmetros, bem como a proporcionalidade e razoabilidade, tenho por adequado o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como correspondente ao quantum indenizatório, devido à parte autora, de acordo com as diretrizes da proibição de enriquecimento sem causa e da vedação de fixação de valor irrisório tal que não desestimule a reiteração de prática ilícita similar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito (art.487, I, do CPC), para condenar a ré ao ressarcimento dos danos morais causados ao autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como nas obrigações de fazer consistentes na retirada da notícia relativa ao agravo público do seu endereço eletrônico, bem como emissão de nota pública admitindo o equívoco na realização do desagravo público em relação ao requerente, com a consequente publicação em seu endereço eletrônico, na página principal, por 10 (dez) dias, bem como disponibilização às emissoras televisas de Barra do Garças/MT e dos principais sites de notícias estaduais, notadamente aqueles em que houve a publicação referente ao agravo público, conforme documentos juntados pela parte autora, atendendo-se aos princípios da simetria e da proporcionalidade. A correção do valor da indenização será na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência da correção monetária desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros a partir da citação. Condeno a ré a pagar ao autor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado e promovidas todas as diligências, arquivem-se os autos. (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

09/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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