Execução Fiscal 1002184-10.2021.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 1002184-10.2021.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOCELIA RODRIGUES SANTANA DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1002184-10.2021.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de JOCELIA RODRIGUES SANTANA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Petição ID548654367: Requer o executado o parcelamento do débito mediante depósito judicial, tendo juntado dois comprovantes de pagamento mediante GRU (IDs 548612908 e 573578391 ). Instada a se manifestar, a exequente informou que o parcelamento deve ser realizado na via extrajudicial, conforme orientações anexadas, pelo qual requereu a intimação do executado para ciência do procedimento (ID586140854). Instado a se manifestar, o executado quedou-se inerte. Em seguida, instada a requerer medidas úteis ao impulsionamento do feito, a exequente também quedou-se inerte. Pois bem, vieram os autos conclusos. O que busca a executada é obtenção de parcelamento do crédito mediante depósito judicial no bojo dos autos. No caso, a Procuradoria se limitou a informar que o parcelamento deve ser realizado na via extrajudicial, indicando os procedimentos que devem ser adotados pelo executado. Entretanto, não havendo anuência expressa da credora quanto à proposta formulada, inviável o acolhimento do pedido formulado nesse sentido. Deste modo, não é dado ao Poder Judiciário, ressalvada as hipóteses de ilegalidade, adentrar no âmbito discricionário da atuação da Procuradoria, sendo ato privativo do representante judicial da exequente, segundo pressupostos de oportunidade e conveniência, anuir ou não com o pedido parcelamento, porquanto se sabe, a execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797 CPC). Assim, indefiro o pedido de parcelamento formulado pelo executado (ID548654367). Intime-se a EXEQUENTE para informar os dados necessários para eventual conversão em renda/apropriação como pagamento definitivo dos valores depositados via GRU pelo executado, devendo requerer o que entender de direito. Intimem-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

15/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Processo devolvido à Secretaria

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