Execução Fiscal 0002056-86.2019.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0002056-86.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

11/03/2022, 08:12

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 08:12

Documento (Certidão)

01/03/2022, 10:41

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 15:15

Decurso de Prazo

08/12/2021, 02:11

Publicação

17/11/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002056-86.2019.4.01.3100. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA EXECUTADO: MARIA LOUZE NOBRE LAMARAO SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA em face de MARIA LOUZE NOBRE LAMARAO, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 780140964). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de MARIA LOUZE NOBRE LAMARAO, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 780140964). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas irrisórias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

15/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2021, 09:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2021, 09:54

Decurso de Prazo

09/11/2021, 11:36

Conclusão (para julgamento)

06/11/2021, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2021, 15:17

Mandado (entregue ao destinatário)

27/10/2021, 16:19

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002056-86.2019.4.01.3100. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA EXECUTADO: MARIA LOUZE NOBRE LAMARAO SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA em face de MARIA LOUZE NOBRE LAMARAO, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 780140964). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de MARIA LOUZE NOBRE LAMARAO, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 780140964). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas irrisórias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

15/11/2021, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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