Apelação Cível 0049966-53.2016.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0049966-53.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. SENTENÇA ANTERIOR CPC/2015. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios. 2. As questões invocadas contra as quais se insurge a autarquia foram tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida. O INSS repisa os pontos abordados no julgado, inconformado com o voto. A falecida era guardiã da autora quando do óbito, no caso, considerando que se trata de pessoa portadora de deficiência mental moderada, a condição de absolutamente incapaz permanece, de modo que a guarda nunca cessou. 3. Assim, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida neste ponto. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 4. Merece reforma o acórdão no ponto em que majorou os honorários advocatícios em 1%, haja vista que a sentença é anterior à publicação do CPC de 2015. De acordo com o STJ, a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Dessa forma, uma sentença prolatada sob o Código de Processo Civil de 1973 terá este código como norma dos honorários, mesmo que tal sentença seja reformada, com inversão da sucumbência, já sob a vigência do CPC/2015 (EAREsp 1255986). Afastada a majoração referida. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos (cf. item 4). Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração nos termos do voto da relatora. Salvador - BA, 02 de setembro de 2022. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA ADOTIVA. MAIOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RETARDO MENTAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a conceder o benefício de pensão por morte desde a data do ajuizamento da ação, em 06/2009, por ausência de requerimento administrativo. Sustenta, o INSS, que não houve comprovação da qualidade de dependente econômica da autora. 2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)Parte inferior do formulário II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. Em razão do princípio do tempus regit actum, a data do óbito pode influenciar na contagem (visto que, em cada período, estava em vigência uma determinada lei): - Óbitos ocorridos até 10/11/1991 (Lei n. 9.528/1997): a DIB é a data do óbito, independente da data do requerimento, seja o dependente capaz ou incapaz, devido à redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991. Neste caso, os dependentes terão direito a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal; - Óbitos ocorridos entre 11/11/1991 e 04/11/2015 (Lei n. 13.183/2015): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 30 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 30 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos entre 05/11/2015 (Lei 13.183/2015) e 17/01/2019 (MP n. 871/2019): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 90 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 90 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019 (MP n. 871/2019 e Lei n. 13.846/2019) – redação atual do art. 74: a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 180 dias depois deste, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 após o óbito, para os demais dependentes; à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 180 dias; à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. No caso em apreço, o óbito ocorreu em 05/06/2006, sem interposição de requerimento administrativo. Comprovado, de igual sorte, a qualidade de segurada da falecida vez que era beneficiária de aposentadoria por idade como segurado especial desde 01/1987. 5. A autora, nascida em 05/06/1967, é portadora de deficiência mental grau moderado com incapacidade total e permanente e vive sob os cuidados da Sra. Thais, considerada sua irmã, após o falecimento de sua mãe adotiva. Segundo perícia médica, a autora não trabalha e não possui capacidade técnica em nenhuma área profissional. Afirma, ainda, que não há perspectiva de cura dos sintomas apresentados, podendo apresentar uma evolução para estabilização da doença. Em que pese o ilustre perito não indicar a data do início da incapacidade, o relatório médico particular coligido à fl. 21 informa que a autora é portadora da mesma patologia desde 02/2007. 6. Como bem consignou o magistrado na sentença: “Outrossim, a autora era filha adotiva da de cujus desde o ano de 1987, conforme decisão de fl.22, restando comprovada a dependência da parte requerente..”. 7. Apelação do INSS desprovida. 8. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação até a data da sentença, observada a Súmula n. 111 do STJ. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da relatora. Salvador-Ba, 06 de agosto de 2021. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

15/11/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Recurso Especial

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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