Apelação Cível 0021280-90.2012.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0021280-90.2012.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CASAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao argumento de que não restou demonstrado que o de cujus era segurado especial e ante a ausência de início de prova material. 2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)Parte inferior do formulário II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. Em razão do princípio do tempus regit actum, a data do óbito pode influenciar na contagem (visto que, em cada período, estava em vigência uma determinada lei): - Óbitos ocorridos até 10/12/1997 (Lei n. 9.528/1997): a DIB é a data do óbito, independente da data do requerimento, seja o dependente capaz ou incapaz, devido à redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991. Neste caso, os dependentes terão direito a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal; - Óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 04/11/2015 (Lei n. 13.183/2015): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 30 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 30 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos entre 05/11/2015 (Lei 13.183/2015) e 17/01/2019 (MP n. 871/2019): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 90 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 90 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019 (MP n. 871/2019 e Lei n. 13.846/2019) – redação atual do art. 74: a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 180 dias depois deste, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 após o óbito, para os demais dependentes; à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 180 dias; à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. No caso em apreço, o óbito ocorreu em 19/05/2007. Não houve postulação administrativa prévia ao ajuizamento da ação, tendo ocorrido posteriormente. 5. A autora comprovou que era casada com o falecido, conforme certidão de casamento coligida aos autos (fls. 20). 6. Quanto ao início de prova material, este restou demonstrado, haja vista que consta a qualificação do de cujus como lavrador na certidão de casamento, na certidão de óbito e nas certidões de nascimento dos três filhos. Por outro lado, os vínculos urbanos do falecido, a que se referiu o magistrado sentenciante para julgar improcedente o pedido, cessaram na década de 80 (03/1985), sendo que alguns destes vínculos eram de empresas rurais como de extração de madeiras, não afastando a condição de rural do falecido. Além disso, as três testemunhas ouvidas em juízo foram convincentes quanto à condição de segurado especial do de cujus, com depoimentos consistentes, informando que a autora e seu marido residiam em uma fazenda, posteriormente em um assentamento e que ambos tiravam seu sustento do labor rural em regime de economia familiar até a data do óbito. 7. A data inicial do benefício deve ser fixada na citação, considerando o requerimento administrativo se deu no curso da ação judicial, adotando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida. 8. Apelação provida para reformar a sentença, julgando procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a pensão por morte em favor da autora desde a citação, pagando à apelante as diferenças apuradas. Juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos do CJF, observado o quanto decidido no julgamento do Tema 810 pelo STF. 9. Honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula n. 111 do STJ. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Salvador-Ba, 06 de agosto de 2021. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

15/11/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Adiado

Decurso de Prazo

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