Execução Fiscal 0033673-23.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2008

Valor da Causa

R$ 1.153,92

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

CATARINO ELIAS DE BRITO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:25

Decorrido prazo de CATARINO ELIAS DE BRITO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:29

Publicado Sentença Tipo B em 11/11/2025.

11/11/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

11/11/2025, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2025, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 19:01

Juntada de Certidão

07/11/2025, 19:01

Declarada decadência ou prescrição

07/11/2025, 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2025, 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2025, 19:01

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 16:36

Juntada de petição intercorrente

05/08/2025, 10:10

Juntada de Certidão

31/07/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 08:17

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:25

Decorrido prazo de CATARINO ELIAS DE BRITO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:29

Publicado Sentença Tipo B em 11/11/2025.

11/11/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

11/11/2025, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•07/11/2025, 19:01

Ato ordinatório

•31/07/2025, 08:17

07/11/2025, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 19:01

Juntada de Certidão

07/11/2025, 19:01

Declarada decadência ou prescrição

07/11/2025, 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2025, 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2025, 19:01

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 16:36

Juntada de petição intercorrente

05/08/2025, 10:10

Juntada de Certidão

31/07/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 08:17

Processo Desarquivado

31/07/2025, 08:14

Juntada de petição intercorrente

16/07/2025, 16:08

Arquivado Provisoramente

13/05/2022, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 09:58

Juntada de petição intercorrente

02/04/2021, 09:58

Decorrido prazo de CATARINO ELIAS DE BRITO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 22:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033673-23.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CATARINO ELIAS DE BRITO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CATARINO ELIAS DE BRITO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033673-23.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CATARINO ELIAS DE BRITO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CATARINO ELIAS DE BRITO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/11/2020, 18:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/11/2018, 19:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2018, 19:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2018, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2018, 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

26/06/2018, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2018, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AUTOR

25/06/2018, 16:04

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - bloqueio negativo

25/06/2018, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Decisão prolatada em 19-06-2018

22/06/2018, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2018, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2016, 10:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/11/2015, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2015, 12:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

10/11/2015, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2015, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2015, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/10/2015, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2015, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

21/10/2015, 18:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

08/09/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2015, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/09/2015, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2015, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2014, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

11/03/2014, 17:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

28/01/2014, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2014, 13:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

23/01/2014, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROLATADA NO DIA 17/1/2014

22/01/2014, 11:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2014, 19:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2013, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2013, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

05/04/2013, 18:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

26/03/2013, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2013, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 4.3.2013

05/03/2013, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2013, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2012, 17:50

OFICIO REMETIDO CENTRAL

29/11/2011, 14:46

OFICIO EXPEDIDO

29/11/2011, 14:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/05/2011, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 16.05.2011

17/05/2011, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2011, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2010, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

11/06/2010, 13:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

03/03/2010, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2010, 11:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2010, 11:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2009, 15:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2009, 10:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MOVOMENTAÿÿO LANÿADA EM 1/12/2008

28/10/2009, 10:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 03:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 12:07

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

10/02/2009, 16:17

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/02/2009, 16:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2008, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2008, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2008, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2008, 17:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

11/11/2008, 14:44

Ato ordinatório

•31/07/2025, 08:17

Despacho

•13/05/2022, 09:58

Ato ordinatório

•21/11/2018, 19:34

Petição intercorrente

•29/08/2018, 17:25

Certidão

•29/08/2018, 17:13

Certidão

•22/06/2018, 17:27

Decisão

•21/06/2018, 13:44

Certidão

•18/06/2018, 17:00

Petição intercorrente

•19/11/2015, 18:22

Certidão

•19/11/2015, 18:20

Certidão

•04/11/2015, 17:11

Decisão

•04/11/2015, 17:00

Certidão

•21/10/2015, 18:48

Todos os documentos(28)

Sentença Tipo B

•07/11/2025, 19:01

Ato ordinatório

•31/07/2025, 08:17

Ato ordinatório

•31/07/2025, 08:17

Despacho

•13/05/2022, 09:58

Ato ordinatório

•21/11/2018, 19:34

Petição intercorrente

•29/08/2018, 17:25

Certidão

•29/08/2018, 17:13

Certidão

•22/06/2018, 17:27

Decisão

•21/06/2018, 13:44

Certidão

•18/06/2018, 17:00

Petição intercorrente

•19/11/2015, 18:22

Certidão

•19/11/2015, 18:20

Certidão

•04/11/2015, 17:11

Decisão

•04/11/2015, 17:00

Certidão

•21/10/2015, 18:48

Certidão

•02/09/2015, 18:27

Decisão

•02/09/2015, 18:20

Certidão

•17/08/2015, 10:21

Certidão

•22/01/2014, 11:25

Decisão

•22/01/2014, 11:20

Certidão

•16/01/2014, 19:57

Certidão

•05/03/2013, 14:49

Decisão

•05/03/2013, 14:47

Certidão

•01/03/2013, 13:34

Certidão

•17/05/2011, 15:25

Decisão

•17/05/2011, 15:23

Certidão

•03/05/2011, 15:22

Despacho

•17/09/2009, 03:44