Execução de Título Extrajudicial 0002954-70.2017.4.01.3100 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0002954-70.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002954-70.2017.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: BELMAR COMERCIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300, SALETE BENVENUTTI BERGAMASCHI - RO2230, PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO - RO4242, SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE - AP1233 e JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT - PA002936 SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TC 013.853/2001-3). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DISTINÇÃO ENTRE MULTA PUNITIVA E DÉBITO RESSARCITÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA I – RELATÓRIO Execução de título extrajudicial ajuizada pela UNIÃO FEDERAL contra BELMAR COMERCIAL LTDA, JARDEL ADAILTON SOUZA NUNES, JOSE ABRANTES ALVES DE AQUINO, LUIZA NOGUEIRA DA SILVA e SAMIA HOUAT DAGHER, visando à satisfação de crédito fundado em Acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 3.155/2010-TCU - 1ª Câmara) proveniente de Tomada de Contas Especial (TC 013.853/2001-3). A parte executada, JOSE ABRANTES ALVES DE AQUINO, apresentou exceção de pré-executividade (Id 2146230190) alegando, entre outros pontos: a) a prescrição da pretensão punitiva e executória; b) irregularidades na constituição do título executivo administrativo; c) litispendência, em razão da existência de outros processos tratando do mesmo objeto. O excipiente fundamenta seu pedido na regra do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, aduzindo, em síntese, que “decorreu o prazo prescricional de 03 (três) anos de paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, sem justificativa plausível, no período de 17/10/2005 até 12/03/2009”. Subsidiariamente, sustenta existência de litispendência com outras ações executivas que visam à cobrança do mesmo débito. Para corroborar sua tese, juntou cópia da sentença proferida no bojo dos Embargos à Execução nº 1013583-88.2020.4.01.4100, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, que, ao analisar a cobrança de multa individual aplicada ao excipiente, oriunda do mesmo processo administrativo (TC 013.853/2001-3), reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão de paralisação injustificada por mais de três anos (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999), com consequente extinção da execução (Id 2146230594). Em contraposição, a excepta sustentou a inocorrência de litispendência, bem como a inexistência de prescrição no caso concreto, considerando a interrupção dos prazos prescricionais por atos inequívocos no curso do processo administrativo. Ademais, alegou a validade e presunção de legitimidade do acórdão do TCU, ressaltando que irregularidades formais não invalidam o título executivo e a inadequação da exceção de pré-executividade para discussão de matérias que demandam dilação probatória (Id 2151642620). Instada a se manifestar acerca de eventuais reflexos da sentença juntada pelo excipiente (Id 2146230594) no presente feito, por meio da Decisão (Id 2167871090), a UNIÃO FEDERAL argumentou que sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1013583-88.2020.4.01.4100, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva no Processo TC n. 013.853/2001-3, teve por objeto a multa individual aplicada ao executado JOSE ABRANTES ALVES DE AQUINO, que fora cobrada na Execução n. 1004518-69.2020.4.01.4100, enquanto o presente feito cuida de débito solidário, razão pela qual entende que não há reflexos diretos na presente execução. Reiterou ainda, a incidência dos marcos interruptivos no âmbito do procedimento administrativo nos dias 27/05/2005, 04/05/2007, 12/03/2009, 1º/06/2010, dentre outros (Id 2172892502). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é admissível na execução de título extrajudicial em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. É dizer, o direito a ser certificado deve ser aferível de plano, como vícios prima facie identificáveis, que afastam a exigibilidade do título executivo ou mesmo a sua própria existência, notadamente questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo. O excipiente alega, em síntese, a ocorrência de litispendência e prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Porquanto, considerando os elementos de prova acostados aos autos, bem como pelo fato da prescrição ser cognoscível de ofício, notadamente a cópia integral do processo administrativo TC 013.853/2001-3 (Id 2146230596), a questão é pertinente ao manejo da exceção. Da Litispendência O excipiente alega, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, ao argumento de que a presente Execução de Título Extrajudicial nº 0002954-70.2017.4.01.3100 possui identidade de partes, causa de pedir e pedido com a Execução nº 1004518-69.2020.4.01.4100, que tramitou perante a Seção Judiciária de Rondônia. A alegação, contudo, não merece prosperar. O instituto da litispendência, conforme preceitua o art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, pressupõe tríplice identidade, qual seja, a reprodução de ação anteriormente ajuizada que possua as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em tela, embora as execuções derivem do mesmo acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 3.155/2010-TCU-1ª Câmara), os seus objetos e, por conseguinte, seus pedidos, são manifestamente distintos. Da análise dos autos, notadamente das informações prestadas pela própria Corte de Contas e pela União (Id 2151871078 e 2172892502), verifica-se que o referido acórdão impôs ao executado obrigações de natureza jurídica diversa. A presente Execução nº 0002954-70.2017.4.01.3100 tem por objeto, exclusivamente, a cobrança do débito solidário a que se refere o subitem 9.3.4 do acórdão, tratando-se de condenação de natureza ressarcitória, que visa à recomposição do dano causado ao erário. Por outro lado, a Execução nº 1004518-69.2020.4.01.4100, extinta pela ocorrência de prescrição, visava à cobrança das multas individuais aplicadas ao excipiente com fundamento nos subitens 9.6.2.4. e 9.6.3.4. do mesmo julgado, ou seja, sanções de natureza eminentemente punitiva, decorrente da prática de ato irregular. Dessa forma, é cristalina a ausência de identidade entre os pedidos e as causas de pedir de ambas as ações, pois enquanto uma visa ao ressarcimento (débito), a outra visava à punição (multa), sendo que a origem comum no mesmo procedimento administrativo não tem o condão de unificar as pretensões executórias, que se mantêm autônomas em razão da diversidade das obrigações que lhes fundamentam. Ausente a identidade de pedido, requisito indispensável à configuração da litispendência, impõe-se a rejeição da preliminar arguida. Da Prescrição A disciplina da prescrição no âmbito das ações de ressarcimento ao erário foi objeto de densa análise pelo Supremo Tribunal Federal. Consoante o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, a regra da imprescritibilidade foi consolidada como excepcionalíssima, aplicando-se tão somente às ações fundadas em ato de improbidade administrativa doloso, nos termos do Tema 897 da Repercussão Geral. Para as demais hipóteses, incluindo a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, o Pretório Excelso, no julgamento do Tema 899 (RE 636.886/AL), fixou a tese da prescritibilidade, fundamentando-se no fato de que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas nem perquire a existência de dolo específico de improbidade, mas realiza um julgamento técnico de contas, o que afasta a excepcionalidade constitucional, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020). (g.n.). Definida a prescritibilidade, a jurisprudência da Suprema Corte pacificou o entendimento de que a pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, "seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia" (MS 32.201/DF), como se observa no julgado do MS 37.089/DF (STF - MS: 37089 DF 0090824-18.2020.1.00.0000, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 25/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/11/2021). A referida lei estabelece uma triade de prazos prescricionais: a) o prazo de cinco anos para o exercício da ação punitiva (art. 1º, caput); b) o de três anos para a prescrição intercorrente, que se consuma se o procedimento administrativo permanecer paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 1º, § 1º); e c) o prazo de cinco anos para a propositura da ação de execução, a contar do trânsito em julgado administrativo (art. 1º-A). Neste sentido, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS DELINEADOS NO ARESTO A QUO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. Da leitura do acórdão proferido pela instância recorrida, extrai-se que, ao longo dos anos, foram praticados diversos atos administrativos com vista à devida apuração dos fatos que são objeto da subjacente Tomada de Contas especial pelo Tribunal de Contas da União, restando expresso no texto o último marco interruptivo da prescrição intercorrente. 2. Nessa toada, conclui-se que a matéria trazida à discussão prescinde do reexame do contexto fático-probatório dos autos, pois vinculada à revaloração jurídica dos fatos narrados no acórdão recorrido. 3. Interpretando os dispositivos da Lei n. 9.873/99, a jurisprudência deste Sodalício posicionou-se sentido de que "incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Todavia, interrompe a prescrição a prática de qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração" (AgInt no REsp n. 1.938.680/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022). 4. In casu, houve um lapso temporal superior a 3 (três) anos entre os atos administrativos praticados no curso da Tomada de Contas especial. Logo, ao contrário da conclusão exarada pela Corte de origem, resta evidenciada a prescrição trienal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2033745 RJ 2022/0076600-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023). (g.n.). Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva administrativa ocorre quando o processo permanece paralisado por mais de três anos, sem a prática de atos instrutórios, decisórios ou de comunicação válida ao autuado. Para interromper a prescrição, exige-se a realização de atos que representem avanço substancial no processo, tais como apuração da infração, produção de provas ou efetiva comunicação ao infrator. Simples despachos de movimentação interna ou de certificação do estado processual não têm o condão de interromper o curso do prazo prescricional, conforme entende o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao pontuar que "(...) 3. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10007968120214014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 19/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/06/2024 PAG PJe 19/06/2024 PAG)" (g.n.). A exata compreensão dos marcos interruptivos é, portanto, essencial ao deslinde da controvérsia. A Corte de Contas, na RESOLUÇÃO - TCU Nº 344, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, ao regulamentar a matéria em consonância com as decisões do STF, em seus artigos 4º e 5º, detalhou os termos iniciais e as hipóteses de interrupção da prescrição, estabelecendo que esta se interrompe por "notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável", por "qualquer ato inequívoco de apuração do fato", III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória" ou pela "decisão condenatória recorrível". Crucial, no entanto, é a disposição do art. 5º, §3º, da Resolução - TCU nº 344/2022, no sentido de que não interrompem a prescrição atos como "pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou substabelecimento e outros atos de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações." (g.n.), verbis: Art. 5º A prescrição se interrompe: I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato; III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória; IV - pela decisão condenatória recorrível. (...) § 3º Não interrompem a prescrição o pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações. (g.n.). Essa normatização converge com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que, embora a prática de qualquer ato de impulsionamento tendente a apurar a infração interrompa o prazo, o lapso temporal superior a três anos entre tais atos configura a prescrição intercorrente (AgInt no REsp 2.033.745/RJ). No caso dos autos, do que se extrai dos documentos que instruem a presente execução, em especial, a cópia integral do Processo TC 013.853/2001-3 (Id 2146230596), observa-se que o processo administrativo foi autuado em 01/10/2001 (página 46), sendo convertido em Tomada de Contas Especial por meio da Decisão nº 182/2002 – 1ª Câmara, de 07/05/2002 (páginas 79/83). O excipiente, José Abrantes Alves de Aquino, foi citado no dia 04/06/2002 por meio do Ofício 57/2002-TCU/SECEX-AP (página 145) e apresentou suas alegações de defesa em 02/07/2002 (páginas 235/244), ato que interrompeu a prescrição da ação punitiva do TCU, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999. Após esse marco, seguiram-se outras diligências, sendo o último ato de instrução processual relevante a apresentação de defesa pela Sra. Cristina Ângela Pereira de Carvalho, em 17/10/2005 (Id 2146230596/Pág. 2726-2738). O ato subsequente, um despacho de mero encaminhamento do processo para a 7ª Secretaria de Controle Externo, datado de 04/05/2007 (Id 2146230596/pág. 2787). O processo somente voltou a ter impulso efetivo com um despacho determinando seu prosseguimento, em 12/03/2009 (Id 2146230596/Pág. 2788). Nesse contexto, o despacho de 04/05/2007 (Id 2146230596/Pág. 2787) não se qualifica como "ato inequívoco de apuração do fato", mas sim como "ato de instrução processual de mero seguimento", incapaz de interromper a contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, considerando o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de que “meros despachos e encaminhamentos para diferentes setores do órgão administrativo não podem ser compreendidos como atos inequívocos aptos a interromper a prescrição, mas somente aqueles que impulsionem, de fato, o processo, visando à apuração do fato (AC 0000191-96.2018.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/08/2024 PAG.), resta caracterizada a paralisação do procedimento administrativo por período superior ao previsto em lei, entre o último ato de instrução (17/10/2005) (Id 2146230596/Pág. 2726-2738) e o despacho que efetivamente deu andamento ao feito (12/03/2009) (Id 2146230596/Pág. 2788), impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo decurso do lustro prescricional, nos exatos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no curso do Processo de Tomada de Contas Especial (TC-013.853/2001-3), com fundamento no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor da causa devidamente atualizada, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Sem custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

11/09/2025, 00:00

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002954-70.2017.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: BELMAR COMERCIAL LTDA, JARDEL ADAILTON SOUZA NUNES, JOSE ABRANTES ALVES DE AQUINO, LUIZA NOGUEIRA DA SILVA, SAMIA HOUAT DAGHER DECISÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFERE SISBAJUD, RENAJUD E SERASAJUD. DECISÃO O senhor, UBIRACI CARNEIRO DE OLIVEIRA, apresentou petição intitulada de "EMBARGOS DO DEVEDOR" alegando em síntese: a ilegitimidade passiva, impugnou o valor da causa e a prescrição intercorrente (ID 1530013865). Instada a se manifestar, a excepta, UNIÃO, aduziu que os embargos à execução devem ser liminarmente rejeitado, ante à inadequação da via eleita, uma vez que foi juntado nos autos da execução. Requereu a uso dos sistemas Sisbajud, Renajud, CNIB e Serasajud. Decido. Os embargos à execução são uma ação autônoma, com viés de defesa, oferecida em processos de execução fundamentadas em algum dos títulos executivos extrajudiciais previstos no art. 784 do CPC. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1º do CPC). Assim, entendo que o senhor UBIRACI CARNEIRO DE OLIVEIRA, por meio de seu advogado, cometeu um equívoco ao juntar os "Embargos do Devedor" diretamente no processo de execução quando deveria ajuizar ação autônoma. Dessa maneira, não conheço da petição apresentada pela inadequação da via eleita. Ademais, o senhor UBIRACI CARNEIRO DE OLIVEIRA não é parte no processo, uma vez que não foi incluído no polo passivo do feito, sendo que apenas a citação da empresa BELMAR COMERCIAL LTDA ocorreu em seu nome. Dessa forma, não teria legitimidade para apresentar "exceção de pré-executividade" em nome próprio. Cumpre destacar também que a exceção de pré-executividade somente se presta à impugnação de vícios prima facie identificáveis, os quais afastam a exigibilidade do título executivo ou mesmo a sua própria existência, vícios esses que poderiam ser conhecidos ex officio pelo próprio Juízo, independentemente de dilação probatória, de acordo com a Súmula 393 do STJ. Na hipótese, a questão suscitada não se amolda àquelas que admitem o cabimento do incidente utilizado, afinal não se pode promiscuir a categorização das exceções de pré-executividade, posto que isso reduziria o processo executivo destinado à rápida satisfação do credor num simulacro de execução transmudando-se em tutela cognitiva ordinária (cf. STJ, AGRESP 533451, Rel. Min. Luiz Fux, 1a T., DJ 1/3/2004, p. 138). Com efeito, a pretensão da excipiente encontra óbice justamente na impossibilidade de dilação probatória na via eleita, eis que a exceção de pré-executividade pressupõe a comprovação de plano dos fatos alegados, o que não ocorreu na espécie. A propósito, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. I. Tratando-se de processo executivo, não há como se abrir a debate qualquer alegação que demande dilação probatória ou enseje maior controvérsia pelas partes. A execução tem, como fito único, a satisfação do título judicial ou extrajudicial, com força executiva, não comportando discussões. II. Tendo havido alegação de nulidade do título executivo, com manifestação da Fazenda Federal em sentido contrário, pela manutenção do crédito fiscal, inviável o prosseguimento da discussão em sede executiva, devendo a agravante utilizar a via adequada para tanto. [...] V. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF da 3ª Região, AG nº 270422/SP, rel. Juíza Federal Alda Bastos, DJU de 13/6/2007, p. 320). (destaques nossos) Na hipótese em exame, não é possível verificar a ilegitimidade alegada, uma vez que o senhor Ubiraci não juntou documentação completa (contrato social e alterações posteriores) e tais argumentos demandam a dilação probatória. Quanto à alegação de prescrição, adianto que não merece prosperar. A efetiva citação é causa interruptiva da prescrição (art. 921, §4º do CPC). Nesse contexto, a efetiva citação dos diversos devedores interrompeu a prescrição. ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, não conheço a petição de Embargos do Devedor pela inadequação da via eleita. 1 - EXECUTADAS: BELMAR COMERCIAL LTDA (CNPJ: 01.701.624/0001-07), JARDEL ADAILTON SOUZA NUNES (CPF: 289.545.643-72), JOSE ABRANTES ALVES DE AQUINO (CPF: 095.906.922-49), LUIZA NOGUEIRA DA SILVA (CPF: 179.817.782-04) e SAMIA HOUAT DAGHER (CPF: 210.044.042-04), via SisbaJud, até o valor de R$ 1.062.110,68 (um milhão, sessenta e dois mil, cento e dez reais e sessenta e oito centavos). 4 - Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial), e, não sendo esse irrisório, fica desde logo efetivada a penhora sobre os valores, independentemente da lavratura de termo. 5 - Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido da parte exequente. 2 - A penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida no artigo 835 do CPC, o que atende, inclusive, ao princípio da celeridade que norteia a execução. 3 - Determino o bloqueio das contas e ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, por mandado/carta precatória, para os fins do art. 854, § 2º e ss., do Código de Processo Civil, cientificando-lhe de que, havendo o bloqueio de verbas penhoráveis (art. 833, incisos IV, IX, X e XI, do Código de Processo Civil), deve comprovar que a constrição recaiu em tais verbas por intermédio de petição instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos, etc.). 6 - Na hipótese de ter sido o(a)(s) executado(a)(s) citado por edital, fundamentado no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio um dos Defensores Públicos da União no Estado do Amapá, para atuar na representação processual na qualidade de curador especial, devendo serem encaminhados os autos à Defensoria Pública da União para manifestação (art. 915 do CPC c/c o art. Art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994) 7 - Preclusa a oportunidade de manifestação da(s) parte(s) executada(s), promova-se a transferência do quantum bloqueado para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 2801, via SisbaJud. 8 - Após, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários à conversão em renda dos valores depositados à conta de depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar o valor atualizado da dívida em execução, se for o caso. 9 - Fornecidos os dados para conversão, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 2801, para que adote as providências necessárias no sentido de converter em renda em favor da parte exequente os valores transferidos, devendo este Juízo ser informado de seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridas as determinações retro, intime-se a parte exequente para que comprove a amortização da dívida, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 11 - Em caso de bloqueio de valor irrisório (art. 836, do CPC), e em respeito ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, promova-se o desbloqueio, porquanto não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário (intimação do executado para manifestação e processamento de eventual recurso) para trazer benefício insignificante ao credor. 12 - Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o desbloqueio do excesso. 13 - Caso infrutífera a penhora online, pesquise-se junto ao sistema Renajud sobre a existência de veículos cadastrados em nome da(s) parte(s) executada(s). 14 - Em havendo algum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), determino que seja feita a restrição impeditiva de transferência, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, devendo a implementação dessa medida dar-se através do Renajud. 15 - Na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa se encontrarem imprestáveis ou não atrativos à hasta pública, em face do baixo valor de mercado – com tempo de fabricação superior a 10 (dez) anos –, determino o cancelamento da restrição impeditiva de transferência, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição. 16 - Em relação a veículos gravados com alienação fiduciária, determino a inserção de restrição à transferência, via sistema Renajud, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, a fim de viabilizar futura penhora e alienação - sem prejuízo da suspensão ou arquivamento do feito -, caso não sejam localizados outros bens passíveis de penhora. 17 - Se positiva a restrição de veículos desimpedidos, intime-se a exequente para que forneça o endereço postal de onde possam ser localizados, eis que indispensável à penhora. 18 - Após, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação do veículo constrito, cientificando a(s) parte(s) executada(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias, para impugnar eventual incorreção da penhora ou avaliação, contado da ciência do ato (art. 917, § 1º, do CPC). 19 - O Superior Tribunal de Justiça, em 24.02.2021, por ocasião do julgamento do REsp1814310/RS, firmou tese (Tema 1026) no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 20 - Assim, defiro o pedido e determino à secretaria deste Juízo que proceda à inscrição da parte executada via SerasaJud, cabendo à parte exequente o dever de acompanhar a evolução da dívida e tomar todas as medidas necessárias à futura baixa, quando assim se fizer necessário, comunicando de imediato a este Juízo quaisquer alterações quanto à exigibilidade do crédito por ela perseguido. 21 - O pedido do uso do sistema CNIB será analisado após o resultado das pesquisas acima deferidas. 22 - Vindo aos autos o resultado das diligências ora determinadas, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 23 - Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal

27/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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