Apelação / Remessa Necessária 0021267-52.2016.4.01.9199 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0021267-52.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da Sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por idade (segurado especial) desde a data da citação. 2. Irresignada, a parte ré aduz ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do autor. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. No caso dos autos, o preenchimento requisito etário restou incontroverso, vez que a demandante nasceu em 15/06/1949 (fl.19). 5. Para comprovar a qualidade de segurado especial, a parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, celebrado em 07/1976, na qual consta a sua profissão como lavrador (fl. 22) e declaração particular referente à venda de 4 mil pés de café, celebrada em 07/2000, sendo o autor o vendedor (fl. 28). Em contrapartida, o apelado possuiu comércio varejista de móveis, com início em 07/1984 e baixa em 12/2008, consoante extrato da Receita Federal à fl. 189. Ou seja, dentro de todo o período de carência para concessão do benefício pretendido. Ademais é proprietário de um veículo Amarok (caminhonete cabine dupla), ano modelo 2012 e um VW/FOX ano modelo 2010, consoante extratos do RENAVAM às fls. 189/190). 6. Com efeito, não restou demonstrada nos termos do inciso VII, art. 11, da Lei nº. 8.213/91, a condição de segurado especial do autor. 7. Quanto à devolução dos valores recebidos de boa fé em razão da antecipação de tutela acaso concedida, fica suspensa a determinação da devolução até o julgamento definitivo do TEMA 692 STJ, diante da proposta de revisão de entendimento (QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.685 - SP - 2018/0082173-0, afetação em 14.11.2018), cabendo ser observado o quanto vier a ser decidido em repercussão geral. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo, a título de honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade judiciária concedida. 9. Apelação a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, 06 / 08/2021. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

15/11/2021, 00:00

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