Execução Fiscal 0000240-25.1985.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0000240-25.1985.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: UNIAO FEDERAL Executados: ANTONIO MAIA LEITE RURALIDADE EDITORA E PROMOCOES LTDA JOSE AILTHON COUTINHO GUEDES SILAS RODRIGUES VARIZO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 0000240-25.1985.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal com as partes acima indicadas. Em petição de ID Num. 2176311954 - Pág. 1/6, compareceram aos autos MARCO ANTÔNIO SANTOS MAIA e KARLA SANTOS MAIA requerendo o chamamento do feito à ordem, alegando, em síntese, que: 1) são filhos do executado Antônio Maia Leite, sócio da empresa Executada, falecido em 21 de abril de 1993, conforme comprova a certidão de óbito já acostada aos autos. (Vide ID 2134797590); 2) conforme já narrado nestes autos, na partilha realizada no inventário do executado Antônio Maia Leite, coube ao Primeiro Requerente o imóvel de matrícula no 20.806, ao passo que coube à Segunda Requerente o imóvel de matrícula no 20.807, ambos os imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Formosa/GO, conforme demonstram a petição de partilha submetida à homologação judicial no referido inventário e a respectiva sentença. (Vide IDs 2134798343 e 2134798418); 3) considerando que as indisponibilidades foram ilegalmente inseridas nas referidas matrículas, conforme adiante será demonstrado, urge o chamamento do feito à ordem, pois os Requerentes estão impossibilitados de dispor dos seus bens; 4) embora tenha sido requerida pela Exequente a citação dos três sócios da empresa Executada, quanto ao sócio ANTÔNIO MAIA LEITE, pai dos Requerentes desta petição, o mandado para a sua citação sequer foi expedido nestes autos; 5) dessarte, ante a ausência de citação do executado ANTÔNIO MAIA LEITE como devedor corresponsável da obrigação, é manifestamente NULA a presente execução, sendo necessário o chamamento do feito à ordem para que seja pronunciada por este juízo; 6) não obstante a ausência de citação do executado Antônio Maia Leite, em 26/08/2019, a Exequente requereu a indisponibilidade de bens da empresa Executada junto à CNIB (vide ID 813839066, fls. 275/281 da numeração original); 7) em 13/01/2020, Vossa Excelência proferiu despacho deferindo a indisponibilidade de bens da empresa Executada com fundamento no art. 185-A do CTN (vide ID 813839066, fls. 283/285 da numeração original; 8) todavia, consoante entendimento consolidado do Colendo STJ e do e. TRF 1, a decretação da indisponibilidade de bens do executado prevista no art. 185- A do CTN deve obedecer a alguns requisitos, dentre eles a citação do executado e a indicação de bens passíveis de penhora; 9) É induvidoso que a dívida objeto desta ação se encontra parcelada, conforme se pode verificar da manifestação apresentada pela Fazenda Nacional. (Vide ID 1118889787).Considerando o parcelamento ativo da dívida, a manutenção das indisponibilidades sobre os imóveis do sócio Antônio Maia Leite, além de ilegal, dada a ausência de sua citação como devedor corresponsável, torna-se excessivamente rigorosa diante do parcelamento realizado. Ao final, requereram o chamamento do feito à ordem, nos termos do que prevê o art. 139, IX do CPC, a fim de que seja pronunciada a nulidade parcial da decisão do ID 813839066 (fls. 283/285 da numeração original) que autorizou a indisponibilidade face ao sócio Antônio Maia Leite, diante da manifestação falta de sua citação, determinando-se o imediato cancelamento da AV02 da matrícula no 20.806 e da AV02 da matrícula no 20.807, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Formosa/GO. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Conforme informação consignada na certidão de óbito constante do ID Num. 2134797590 - Pág. 1 (fl. 533 da rolagem única), o executado ANTONIO MAIA LEITE faleceu em 21 de abril de 1993. Analisando detidamente os presentes autos, verifico ainda que o executado ANTONIO MAIA LEITE não chegou a ser citado no presente feito. Impõe-se, portanto, o cancelamento da indisponibilidade que grava os imóveis acima especificados, uma vez que referido executado sequer foi citado nos presentes autos. Noutro giro, é certo que o espólio pode responder pelas dívidas do falecido e, uma vez ultimada a partilha, esse ônus atinge os herdeiros, conforme as forças de seus quinhões (art. 1.997 do Código Civil). Todavia, para que isso ocorra em processo judicial em andamento, é necessário que o autor da herança tenha sido previamente incluído no polo passivo da ação, inclusive mediante sua regular citação. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. ÓBITO DA PARTE REQUERIDA ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RESP 1045472/BA. RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DO REQUERIDO PROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra espólio somente pode ocorrer quando o óbito do devedor se der após a sua citação, sendo a questão decidida em sede de recursos repetitivos e Súmula 392. (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJe de 18/12/2009). 2. Aplicação analógica no caso dos autos, em que a CAIXA propôs ação monitória após o óbito do devedor. 3. Extinção do processo sem exame do mérito, no termos do art. 485, IV do CPC. 4. Apelação do requerido provida. 5. Prejudicada a apelação da CAIXA. 6. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa (R$ 37.166,17 - trinta e sete mil cento e sessenta e seis reais e dezessete centavos). (AC 0039412-35.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. ÓBITO DA PARTE REQUERIDA ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RESP 1045472/BA. RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra espólio somente pode ocorrer quando o óbito do devedor se der após a sua citação, sendo a questão decidida em sede de recursos repetitivos (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJe de 18/12/2009) e na e Súmula 392 do referido tribunal superior. 2. Aplicação analógica no caso dos autos, em que a CAIXA propôs ação monitória após o óbito do devedor. 3. Extinção do processo sem exame do mérito, no termos do art. 485, IV do CPC. 4. Apelação provida. 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa (R$ 22.866,34 - vinte e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos). (AC 0018152-87.2012.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RESP 1045472/BA. RECURSOS REPETITIVOS. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, consistente em Cédula de Crédito Bancário, tendo o ajuizamento ocorrido em 26/01/2015. 2. Por ocasião da tentativa de citação da Executada, foi noticiado o seu falecimento, que ocorreu antes da propositura do procedimento executório. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra espólio somente pode ocorrer quando o óbito do devedor se der após a sua citação, o que não é o caso, já tendo a questão, inclusive, sido enfrentada pela Corte Superior sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJe de 18/12/2009). 4. Apelação desprovida. (AC 0000126-82.2015.4.01.3808, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/10/2021 PAG.) Parte inferior do formulário Na mesma diretriz, a ementa do seguinte aresto do c. Superior Tribunal de Justiça:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. SÓCIOS JÁ FALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O entendimento da Corte regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário, como na hipótese dos autos). 3. Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1773154 2018.02.56489-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2018..DTPB:.) (sem destaques no original) No caso dos presentes autos, como a relação processual não foi validamente constituída nos autos quanto ao executado ANTONIO MAIA LEITE, sequer se revela possível eventual pretensão de redirecionamento da presente execução em desfavor dos sucessores do falecido. Nesta toada, a extinção do feito, quanto ao executado ANTONIO MAIA LEITE é medida que se impõe e, por conseguinte, o cancelamento da indisponibilidade dos imóveis que eram de sua propriedade. Ante o exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, em relação ao executado ANTONIO MAIA LEITE. Intimem-se. Preclusos os meios impugnatórios, providencie a Secretaria a exclusão da supracitada pessoa física do polo passivo deste feito, bem como o cancelamento das indisponibilidades, referentes à presente execução, que gravam os imóveis que eram de sua propriedade (imóveis de matrículas nº 20.806 e nº 20.807, ambos os imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Formosa/GO). Cumpridas as determinações supra, proceda-se a suspensão do feito, por prazo indeterminado, em razão do parcelamento noticiado nos autos. Cumpra-se. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 4

08/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(196)

legal