Execução Fiscal 1000168-52.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1000168-52.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 20:57

Definitivo

04/05/2023, 15:05

Documento (Certidão)

04/05/2023, 15:05

Decurso de Prazo

15/04/2023, 01:08

Decurso de Prazo

21/03/2023, 02:29

Publicação

27/02/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000168-52.2021.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - PA7018 POLO PASSIVO:EURIPEDES CHAVES S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de EURIPEDES CHAVES. Certidão da Sr. Oficial de Justiça dando conta que o executado havia falecido há 1 (um) ano (id1013267311). Com vistas, a parte exequente apresentou certidão de óbito do executado, onde consta que o executado faleceu em 20/08/2020. DECIDO. Verifica-se que tanto a inscrição em dívida ativa quanto o ajuizamento da execução foram posteriores ao óbito do executado. Nesta senda, imperiosa a extinção do processo, sem julgamento do mérito, porquanto ausente uma das condições da ação, em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Outrossim, não há falar em sucessão processual quando a ação foi ajuizada contra devedor falecido. Ademais, a jurisprudência do Eg. STJ firmou entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução contra pessoa falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio ou herdeiros, haja vista que não houve a angularização da relação processual, restando ausente uma das condições da ação (REsp 1695746/ES, 2ª Turma, DJE 19/12/2017 e AgRg no AREsp 772.042/MG, 1ª Turma, DJe 03/02/2016) Isso posto, DECLARO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC combinado com o art.354 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 23 de fevereiro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

24/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

23/02/2023, 11:54

Expedida/Certificada

23/02/2023, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 11:54

Documento (Outros documentos)

23/02/2023, 11:45

Conclusão (para julgamento)

23/02/2023, 11:20

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2023, 11:20

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: EURIPEDES CHAVES VALOR DA DÍVIDA: R$ 84.693,54 ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: AV. BELO HORIZONTE, S/N, LT 10, QD A, VILA N SRA ABADIA, ANAPOLIS/GO - CEP: 75123010 - Fone: (62) 3324-0130. DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 1000168-52.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 544118870. Expeça-se mandado para citação da parte executada, com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Uma via desse despacho sirva de mandado a ser encaminha à CEMAN local, para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com as cópias da petição inicial e do despacho que a defere. Anápolis/GO, 12 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos}

15/11/2021, 00:00

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