Execução de Título Extrajudicial 0004296-42.2015.4.01.3600 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0004296-42.2015.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004296-42.2015.4.01.3600. Decisão Monocrática Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: BENEFICIAMENTO DE ALIMENTOS TIJUCAL LTDA - ME e outros DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial, movida pela Caixa Econômica Federal contra Aline Bastos Campos. O Juízo da 2ª Vara/SJMT, converteu o processo em execução e, a pedido da Exequente, declinou sua competência para esta vara especializada. Estabelece o artigo 43 do CPC que a competência jurisdicional é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Essa é a regra conhecida como perpetuatio jurisdictionis. Por outro lado o Provimento COGER nº 38/2009, no artigo 363, I, atribui a esta Vara a competência para processar e julgar as demandas que originariamente são protocoladas como execuções. A normativa não atribui a este Juízo competência para dar seguimento a ações ordinárias que posteriormente sejam convertidas em execução. Entendimento consolidado do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUÍZO ESPECIALIZADO EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão SJMA, em virtude de decisão do Juízo da 11ª Vara Federal da mesma seção judiciária, nos autos da ação nº 0035600-21.2013.4.01.3700, por meio da qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF pretende a busca e apreensão de veículo. 2. A ação foi distribuída originariamente ao Juízo da 6ª Vara Federal da SJMA, ora suscitante. Contudo, o veículo não foi encontrado, verificando-se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, o que levou o juízo suscitante a determinar a redistribuição do feito a uma das varas especializadas em execução fiscal. 3. O art. 361, I, do Provimento COGER nº 129/2016, ao definir as especializações das varas federais de execução da Primeira Região, limitou a competência desses órgãos jurisdicionais "para processar e julgar as execuções para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal, tributária e não tributária, sujeitas ao procedimento da Lei n. 6.830/80, além das demais execuções de títulos extrajudiciais". 4. A apreciação da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 é de competência dos juízos federais cíveis comuns, e não daqueles especializados em execução. Isso também se aplica à fase de execução decorrente da conversão do rito dessas ações, na medida em que esse estágio processual visa à satisfação de um título judicial, qual seja, a decisão que defere o pedido de conversão do rito processual. 5. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, o suscitante. (CC 1042623-28.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 21/06/2024 PAG.) Isso porque não seria o mais acertado crer que após a fase de conhecimento todos os processos desta Seção sejam remetidos a esta Vara Especializada. Evidentemente que a competência dos demais Juízos não se exaure com o encerramento da fase cognitiva. Dessa forma, há que se harmonizar o artigo 363, I, do Provimento COGER nº 38/2009 com o artigo 43 do CPC. Vê-se, portanto, que, com a devida vênia, o Juízo declinante desrespeitou o artigo 43 do CPC e também o artigo 363, I, do Provimento COGER nº 38/2009. Dessa forma, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEÇA-SE ofício ao TRF-1, acompanhado de cópias da petição inicial, das decisões – ID 813858095, fls. 85/86 e fls. 93/95 e desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

17/09/2024, 00:00

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