Execução Fiscal 0000021-65.1978.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/1978

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VITTORIO RAINALDI

Terceiro

VITTORIO RAINALDI

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:36

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:59

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 15:47

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:28

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 11:38

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:47

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 20:23

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 10:20

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:46

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 16:12

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 03:50

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 20:42

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 13:07

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 05:21

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 19:41

Todas as movimentações(229)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:36

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:59

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 15:47

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:28

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•12/03/2021, 11:22

Ato ordinatório

•16/01/2019, 17:49

19/04/2021, 11:38

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:47

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 20:23

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 10:20

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:46

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 16:12

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 03:50

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 20:42

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 13:07

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 05:21

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 19:41

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de VITTORIO RAINALDI em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 03:33

Arquivado Provisoramente

12/03/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 11:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

06/03/2021, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000021-65.1978.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VITTORIO RAINALDI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VITTORIO RAINALDI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000021-65.1978.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VITTORIO RAINALDI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VITTORIO RAINALDI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

23/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000021-65.1978.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VITTORIO RAINALDI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VITTORIO RAINALDI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000021-65.1978.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VITTORIO RAINALDI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VITTORIO RAINALDI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 11:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

16/01/2019, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2019, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2019, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2019, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2018, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2018, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2018, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2018, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2018, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2018, 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2018, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2018, 14:47

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - decisao prolatada em 13.09.2018

14/09/2018, 14:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/01/2018, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2018, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2018, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2017, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2017, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2017, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2017, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/04/2017, 19:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2017, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2017, 19:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2017, 19:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2016, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2016, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 21.7.2016

22/07/2016, 09:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2016, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2016, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

14/01/2016, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2015, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2015, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2015, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2015, 13:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/10/2015, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao

23/10/2015, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2015, 09:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2015, 16:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/07/2015, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao

24/07/2015, 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2015, 19:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2015, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2015, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2014, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

16/07/2014, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2014, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/02/2014, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2014, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/02/2014, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2014, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

17/06/2013, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2013, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2013, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2013, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2013, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2013, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

04/12/2012, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2012, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2012, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2011, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

21/07/2011, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2011, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2011, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2011, 16:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/11/2010, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/09/2009, 13:36

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/09/2009, 13:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

17/07/2009, 10:10

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/05/2009, 11:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/05/2009, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2009, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2009, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2009, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2009, 15:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2009, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2009, 10:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2009, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2008, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2008, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

18/09/2008, 13:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/09/2008, 10:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2008, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/09/2008, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2008, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2008, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2008, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2008, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2008, 13:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2008, 14:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/02/2008, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/02/2008, 12:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/02/2008, 12:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

29/02/2008, 12:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/12/2007, 18:17

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/12/2007, 20:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

01/10/2007, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2007, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2007, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2007, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2007, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2007, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2007, 11:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2007, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2007, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2007, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2007, 15:40

TRANSITO EM JULGADO EM

30/01/2007, 17:45

RECEBIDOS DO TRF

30/01/2007, 17:45

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

27/01/2006, 13:44

REMESSA ORDENADA: TRF

17/11/2005, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ MANIFESTAÇÃO

14/09/2005, 14:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/08/2005, 17:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORIA PÚBLICA

22/08/2005, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/08/2005, 15:28

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

22/08/2005, 15:28

RECURSO RECEBIDO

22/08/2005, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2005, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2005, 19:29

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

20/06/2005, 15:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

18/04/2005, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2005, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2005, 09:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

14/03/2005, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2005, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/01/2005, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/01/2005, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/12/2004, 16:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

06/12/2004, 16:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/11/2004, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2004, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2004, 15:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/11/2004, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/10/2004, 13:16

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ATRIBUICAO DE REPRESENTACAO/INTIMACAO PARA APRESENTA

15/10/2004, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2004, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2004, 18:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - LEI 6830/80, ART. 40

30/08/1999, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN]

28/05/1999, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

11/02/1999, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/1999, 12:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/07/1996, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/1996, 13:33

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

24/06/1996, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/1996, 14:43

REMETIDOS AO CONTADOR

24/06/1996, 14:38

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

29/05/1996, 10:45

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

05/03/1996, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/1996, 13:17

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

23/02/1996, 14:45

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

15/12/1995, 14:47

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 13/12/95

13/12/1995, 15:42

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

13/12/1995, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

29/11/1995, 17:16

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

24/11/1995, 13:30

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

22/11/1995, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

03/11/1995, 16:55

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

09/10/1995, 15:02

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

27/09/1995, 17:12

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

27/09/1995, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/1995, 17:10

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

04/09/1995, 18:39

VISTA A CEF

31/08/1995, 17:04

AGUARDANDO

27/07/1995, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/1995, 13:03

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

16/06/1995, 18:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/10/1994, 17:42

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

23/08/1994, 14:30

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

01/08/1994, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

22/07/1994, 18:27

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

20/07/1994, 16:10

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

19/05/1994, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO - S/PETICAO

02/05/1994, 12:58

AGUARDANDO EXPEDICAO

10/12/1993, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/1993, 15:04

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

18/11/1993, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

12/11/1993, 12:36

REMETIDOS AO INSS

08/11/1993, 15:58

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

03/11/1993, 18:04

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

26/10/1993, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/1993, 18:41

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS

28/08/1991, 17:23

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 230891

27/08/1991, 12:47

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

07/08/1991, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/1991, 12:28

AGUARDANDO - CONCLUSAO

02/07/1991, 10:02

VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE) - PRAZO 20/06/91

06/06/1991, 08:59

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXP. 03/06/91

04/06/1991, 11:47

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/ DESPACHO P/ PUBLICACAO

31/05/1991, 11:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/1991, 10:34

AGUARDANDO - CONCLUSAO

27/05/1991, 10:40

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM DESPACHO, PARA CUMPRIMENTO

21/05/1991, 10:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/1991, 14:03

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

07/05/1991, 13:12

Petição intercorrente

•16/01/2019, 17:44

Certidão

•16/01/2019, 17:44

Decisão

•21/11/2018, 14:40

Certidão

•19/11/2018, 10:30

Decisão

•14/09/2018, 14:28

Certidão

•29/01/2018, 17:38

Ato ordinatório

•11/09/2017, 15:16

Despacho

•16/03/2017, 19:22

Certidão

•22/07/2016, 09:37

Decisão

•22/07/2016, 09:34

Certidão

•20/07/2016, 11:31

Despacho

•17/12/2015, 18:29

Ato ordinatório

•28/07/2015, 16:40

Todos os documentos(77)

Despacho

•12/03/2021, 11:22

Ato ordinatório

•16/01/2019, 17:49

Petição intercorrente

•16/01/2019, 17:44

Certidão

•16/01/2019, 17:44

Decisão

•21/11/2018, 14:40

Certidão

•19/11/2018, 10:30

Decisão

•14/09/2018, 14:28

Certidão

•29/01/2018, 17:38

Ato ordinatório

•11/09/2017, 15:16

Despacho

•16/03/2017, 19:22

Certidão

•22/07/2016, 09:37

Decisão

•22/07/2016, 09:34

Certidão

•20/07/2016, 11:31

Despacho

•17/12/2015, 18:29

Ato ordinatório

•28/07/2015, 16:40

Despacho

•19/02/2015, 18:34

Certidão

•24/02/2014, 17:14

Decisão

•24/02/2014, 17:12

Certidão

•17/02/2014, 14:18

Certidão

•22/05/2013, 18:47

Decisão

•22/05/2013, 18:45

Certidão

•07/05/2013, 18:46

Ato ordinatório

•14/08/2012, 16:21

Despacho

•24/06/2011, 16:18

Certidão

•10/11/2010, 00:29

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Certidão

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Sentença Tipo A

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:35

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Certidão

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Sentença Tipo A

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Certidão

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Sentença Tipo A

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34

Despacho

•21/09/2009, 13:34