Apelação Cível 0030796-08.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 2.758.898,48

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

TCO ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ANTONIO AUGUSTO EVELIN FILHO

CPF

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Autor

ANDRE SOARES

OAB/MS 5196·CPF·Representa: Autor

EVANS GUIMARAES DE MATTOS RAMOS

Representa: Autor

EVANS GUIMARAES DE MATTOS RAMOS

Representa: Réu

ANDRE SOARES

OAB/MS 5196·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

TCO ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ANTONIO AUGUSTO EVELIN FILHO

CPF

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ANTONIO AUGUSTO EVELIN FILHO

CPF

Reu

TCO ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Autor

ANDRE SOARES

OAB/MS 5196·CPF·Representa: Autor

EVANS GUIMARAES DE MATTOS RAMOS

Representa: Autor

EVANS GUIMARAES DE MATTOS RAMOS

Representa: Réu

ANDRE SOARES

OAB/MS 5196·CPF·Representa: Réu

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2024, 17:46

Recebidos os autos

14/02/2024, 17:46

Distribuído por sorteio

14/02/2024, 17:46

Documentos

DESPACHO

•13/04/2023, 19:13

SENTENÇA TIPO C

•29/11/2022, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 15:06

CERTIDÃO

•19/11/2020, 17:36

CERTIDÃO

•19/11/2020, 17:27

SENTENÇA TIPO A

•19/11/2020, 16:56

CERTIDÃO

•07/04/2020, 11:39

DESPACHO

•09/10/2019, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2019, 10:19

DESPACHO

•09/10/2018, 11:08

CERTIDÃO

•07/06/2018, 18:22

DECISÃO

•07/06/2018, 18:19

CERTIDÃO

•05/06/2018, 16:17

DESPACHO

•15/04/2015, 18:08

CERTIDÃO

•13/11/2012, 16:44

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•13/04/2023, 19:13

SENTENÇA TIPO C

•29/11/2022, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 15:06

CERTIDÃO

•19/11/2020, 17:36

CERTIDÃO

•19/11/2020, 17:27

SENTENÇA TIPO A

•19/11/2020, 16:56

CERTIDÃO

•07/04/2020, 11:39

DESPACHO

•09/10/2019, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2019, 10:19

DESPACHO

•09/10/2018, 11:08

CERTIDÃO

•07/06/2018, 18:22

DECISÃO

•07/06/2018, 18:19

CERTIDÃO

•05/06/2018, 16:17

DESPACHO

•15/04/2015, 18:08

CERTIDÃO

•13/11/2012, 16:44

DECISÃO

•13/11/2012, 14:19

CERTIDÃO

•25/09/2012, 13:54

DESPACHO

•26/07/2011, 14:15