Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021825-87.2004.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021825-87.2004.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:28

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:42

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:57

Publicação

02/02/2026, 00:33

Publicação

02/02/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021825-87.2004.4.01.3300. EXEQUENTE: ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO, UILHAS SANTOS DA CONCEICAO, COSME SANTOS DA CONCEICAO, CRISPINIANA SANTOS DA CONCEICAO INVENTARIANTE: SIMONE LIMA BITENCOURT ARAGAO, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.Intime-se, pela última vez, a empresa cessionária do crédito de COSME SANTOS DA CONCEIÇÃO (id 2223869166 - item V), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento da avença firmada entre as partes, conforme determinado na decisão exarada (id 2151381415 - item II). Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á a desistência tácita do negócio jurídico de cessão de crédito, diante da ausência de comprovação de fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. Adota-se tal entendimento com fundamento na busca pela verdade dos fatos e na solução mais justa e adequada ao caso concreto, orientada pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e cooperação processual, previstos nos arts. 6º e 8º do CPC. Em consequência, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A (id 2202102522), instituição depositária, para que proceda ao imediato desbloqueio da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao crédito de Cosme Santos da Conceição - CPF:043.155.875-24 (nº 500127259353), ficando o valor livre para saque direto pelo(s) beneficiário independentemente de ordem judicial. 2.Tendo em vista os termos da decisão proferida (id 2223869166), cumpra-se o decisório anterior (id 2204327430 - item V - letra "b" - oficiar), esclarecendo que a empresa cessionária (MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA) informa que "será utilizado pelo fiduciário o montante necessário para quitação do débito, sendo repassado o saldo remanescente atualizado à fiduciante após as devidas apurações, conforme aceito pelas partes" (id 2215134630). 3.Outrossim, dê-se ciência à Defensoria Pública da União - DPU/SE (id 2232769390 - endereço eletrônico: [email protected] e [email protected]), encaminhando uma cópia deste comando judicial. 4.Considerando a renúncia manifestada (id 2229647114) e tendo em vista que o polo ativo está também representado por outros profissionais, retifique-se o cadastro do processo, excluindo PAULO ROSA TORRES da condição de advogado autoral. 5.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA Intimação polo passivo - Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021825-87.2004.4.01.3300. EXEQUENTE: ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO, UILHAS SANTOS DA CONCEICAO, COSME SANTOS DA CONCEICAO, CRISPINIANA SANTOS DA CONCEICAO INVENTARIANTE: SIMONE LIMA BITENCOURT ARAGAO, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.Intime-se, pela última vez, a empresa cessionária do crédito de COSME SANTOS DA CONCEIÇÃO (id 2223869166 - item V), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento da avença firmada entre as partes, conforme determinado na decisão exarada (id 2151381415 - item II). Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á a desistência tácita do negócio jurídico de cessão de crédito, diante da ausência de comprovação de fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. Adota-se tal entendimento com fundamento na busca pela verdade dos fatos e na solução mais justa e adequada ao caso concreto, orientada pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e cooperação processual, previstos nos arts. 6º e 8º do CPC. Em consequência, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A (id 2202102522), instituição depositária, para que proceda ao imediato desbloqueio da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao crédito de Cosme Santos da Conceição - CPF:043.155.875-24 (nº 500127259353), ficando o valor livre para saque direto pelo(s) beneficiário independentemente de ordem judicial. 2.Tendo em vista os termos da decisão proferida (id 2223869166), cumpra-se o decisório anterior (id 2204327430 - item V - letra "b" - oficiar), esclarecendo que a empresa cessionária (MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA) informa que "será utilizado pelo fiduciário o montante necessário para quitação do débito, sendo repassado o saldo remanescente atualizado à fiduciante após as devidas apurações, conforme aceito pelas partes" (id 2215134630). 3.Outrossim, dê-se ciência à Defensoria Pública da União - DPU/SE (id 2232769390 - endereço eletrônico: [email protected] e [email protected]), encaminhando uma cópia deste comando judicial. 4.Considerando a renúncia manifestada (id 2229647114) e tendo em vista que o polo ativo está também representado por outros profissionais, retifique-se o cadastro do processo, excluindo PAULO ROSA TORRES da condição de advogado autoral. 5.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA Intimação polo ativo - Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021825-87.2004.4.01.3300. EXEQUENTE: ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO, UILHAS SANTOS DA CONCEICAO, COSME SANTOS DA CONCEICAO, CRISPINIANA SANTOS DA CONCEICAO INVENTARIANTE: SIMONE LIMA BITENCOURT ARAGAO, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.Intime-se, pela última vez, a empresa cessionária do crédito de COSME SANTOS DA CONCEIÇÃO (id 2223869166 - item V), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento da avença firmada entre as partes, conforme determinado na decisão exarada (id 2151381415 - item II). Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á a desistência tácita do negócio jurídico de cessão de crédito, diante da ausência de comprovação de fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. Adota-se tal entendimento com fundamento na busca pela verdade dos fatos e na solução mais justa e adequada ao caso concreto, orientada pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e cooperação processual, previstos nos arts. 6º e 8º do CPC. Em consequência, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A (id 2202102522), instituição depositária, para que proceda ao imediato desbloqueio da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao crédito de Cosme Santos da Conceição - CPF:043.155.875-24 (nº 500127259353), ficando o valor livre para saque direto pelo(s) beneficiário independentemente de ordem judicial. 2.Tendo em vista os termos da decisão proferida (id 2223869166), cumpra-se o decisório anterior (id 2204327430 - item V - letra "b" - oficiar), esclarecendo que a empresa cessionária (MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA) informa que "será utilizado pelo fiduciário o montante necessário para quitação do débito, sendo repassado o saldo remanescente atualizado à fiduciante após as devidas apurações, conforme aceito pelas partes" (id 2215134630). 3.Outrossim, dê-se ciência à Defensoria Pública da União - DPU/SE (id 2232769390 - endereço eletrônico: [email protected] e [email protected]), encaminhando uma cópia deste comando judicial. 4.Considerando a renúncia manifestada (id 2229647114) e tendo em vista que o polo ativo está também representado por outros profissionais, retifique-se o cadastro do processo, excluindo PAULO ROSA TORRES da condição de advogado autoral. 5.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA Intimação polo passivo - Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:23

Documentos

Intimação polo passivo

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021825-87.2004.4.01.3300. EXEQUENTE: ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO, UILHAS SANTOS DA CONCEICAO, COSME SANTOS DA CONCEICAO, CRISPINIANA SANTOS DA CONCEICAO INVENTARIANTE: SIMONE LIMA BITENCOURT ARAGAO, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.Intime-se, pela última vez, a empresa cessionária do crédito de COSME SANTOS DA CONCEIÇÃO (id 2223869166 - item V), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento da avença firmada entre as partes, conforme determinado na decisão exarada (id 2151381415 - item II). Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á a desistência tácita do negócio jurídico de cessão de crédito, diante da ausência de comprovação de fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. Adota-se tal entendimento com fundamento na busca pela verdade dos fatos e na solução mais justa e adequada ao caso concreto, orientada pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e cooperação processual, previstos nos arts. 6º e 8º do CPC. Em consequência, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A (id 2202102522), instituição depositária, para que proceda ao imediato desbloqueio da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao crédito de Cosme Santos da Conceição - CPF:043.155.875-24 (nº 500127259353), ficando o valor livre para saque direto pelo(s) beneficiário independentemente de ordem judicial. 2.Tendo em vista os termos da decisão proferida (id 2223869166), cumpra-se o decisório anterior (id 2204327430 - item V - letra "b" - oficiar), esclarecendo que a empresa cessionária (MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA) informa que "será utilizado pelo fiduciário o montante necessário para quitação do débito, sendo repassado o saldo remanescente atualizado à fiduciante após as devidas apurações, conforme aceito pelas partes" (id 2215134630). 3.Outrossim, dê-se ciência à Defensoria Pública da União - DPU/SE (id 2232769390 - endereço eletrônico: [email protected] e [email protected]), encaminhando uma cópia deste comando judicial. 4.Considerando a renúncia manifestada (id 2229647114) e tendo em vista que o polo ativo está também representado por outros profissionais, retifique-se o cadastro do processo, excluindo PAULO ROSA TORRES da condição de advogado autoral. 5.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA Intimação polo passivo - Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021825-87.2004.4.01.3300. EXEQUENTE: ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO, UILHAS SANTOS DA CONCEICAO, COSME SANTOS DA CONCEICAO, CRISPINIANA SANTOS DA CONCEICAO INVENTARIANTE: SIMONE LIMA BITENCOURT ARAGAO, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.Intime-se, pela última vez, a empresa cessionária do crédito de COSME SANTOS DA CONCEIÇÃO (id 2223869166 - item V), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento da avença firmada entre as partes, conforme determinado na decisão exarada (id 2151381415 - item II). Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á a desistência tácita do negócio jurídico de cessão de crédito, diante da ausência de comprovação de fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. Adota-se tal entendimento com fundamento na busca pela verdade dos fatos e na solução mais justa e adequada ao caso concreto, orientada pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e cooperação processual, previstos nos arts. 6º e 8º do CPC. Em consequência, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A (id 2202102522), instituição depositária, para que proceda ao imediato desbloqueio da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao crédito de Cosme Santos da Conceição - CPF:043.155.875-24 (nº 500127259353), ficando o valor livre para saque direto pelo(s) beneficiário independentemente de ordem judicial. 2.Tendo em vista os termos da decisão proferida (id 2223869166), cumpra-se o decisório anterior (id 2204327430 - item V - letra "b" - oficiar), esclarecendo que a empresa cessionária (MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA) informa que "será utilizado pelo fiduciário o montante necessário para quitação do débito, sendo repassado o saldo remanescente atualizado à fiduciante após as devidas apurações, conforme aceito pelas partes" (id 2215134630). 3.Outrossim, dê-se ciência à Defensoria Pública da União - DPU/SE (id 2232769390 - endereço eletrônico: [email protected] e [email protected]), encaminhando uma cópia deste comando judicial. 4.Considerando a renúncia manifestada (id 2229647114) e tendo em vista que o polo ativo está também representado por outros profissionais, retifique-se o cadastro do processo, excluindo PAULO ROSA TORRES da condição de advogado autoral. 5.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA Intimação polo ativo - Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021825-87.2004.4.01.3300. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATON FON FILHO - SP100183, PAULO ROSA TORRES - BA4308, GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA - BA10917 e WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 22 de janeiro de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021825-87.2004.4.01.3300. EXEQUENTE: ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO, UILHAS SANTOS DA CONCEICAO, COSME SANTOS DA CONCEICAO, CRISPINIANA SANTOS DA CONCEICAO INVENTARIANTE: SIMONE LIMA BITENCOURT ARAGAO, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I-RELATÓRIO Intimação - Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela exequente CRISPINIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO (id 2209339305) em face da decisão nos autos (id 2204327430 - item V - letra b - que, por sua vez, autorizou a transferência integral do seu crédito judicial - id 2202102498 - à cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA). Sustenta o embargante que a decisão questionada padece de “erro material”, no que concerne ao quantum a ser repassado a empresa creditória MTR Créditos. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, sanando-se o(s) vício(s) apontado(s). Instada, a parte embargada (cessionária) requer o não provimento dos Declaratórios (id 2215134630). Relatados, DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração constituem meio próprio para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial (CPC, art. 1.022). Quanto ao cerne da irresignação, entendo que não assiste razão ao(s) embargante(s). A cessão fiduciária foi celebrada livremente por CRISPINIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO, mediante contrato devidamente juntado aos autos, não havendo qualquer indício de vício de consentimento. Nesse sentido, a liberação integral dos valores à cessionária, tal como determinado na decisão embargada, encontra amparo nos próprios termos do contrato firmado entre as partes. Qualquer controvérsia superveniente quanto à execução ou descumprimento da avença configura litígio de natureza privada, o que foge da competência taxativamente atribuída a esta Justiça Federal (CF, artigo 109), cabendo à parte prejudicada adotar, em assim desejando, as medidas que entender cabíveis perante o foro e sede adequados. Portanto, não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanada na decisão embargada, tratando-se, na verdade, de tentativa de rediscussão do mérito da decisão, hipótese inadmissível nesta via processual. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por CRISPINIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO, mantendo-se íntegra a decisão atacada (id 2204327430 - item V, letra “b”). IV-DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Alusivamente ao litisconsorte COSME SANTOS DA CONCEIÇÃO (id 2204327430 - item V), renove-se a intimação da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - PRECATÓRIOS BRASIL para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da cessão de crédito referente ao crédito judicial de titularidade do beneficiário. A ausência de comprovação será interpretada como inexistência de pagamento, autorizando, assim, a liberação do valor depositado no Banco do Brasil S/A (id 2202102522) diretamente em favor de COSME SANTOS DA CONCEIÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021825-87.2004.4.01.3300. EXEQUENTE: ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO, UILHAS SANTOS DA CONCEICAO, COSME SANTOS DA CONCEICAO, CRISPINIANA SANTOS DA CONCEICAO INVENTARIANTE: SIMONE LIMA BITENCOURT ARAGAO, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I-RELATÓRIO Intimação polo ativo - Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela exequente CRISPINIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO (id 2209339305) em face da decisão nos autos (id 2204327430 - item V - letra b - que, por sua vez, autorizou a transferência integral do seu crédito judicial - id 2202102498 - à cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA). Sustenta o embargante que a decisão questionada padece de “erro material”, no que concerne ao quantum a ser repassado a empresa creditória MTR Créditos. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, sanando-se o(s) vício(s) apontado(s). Instada, a parte embargada (cessionária) requer o não provimento dos Declaratórios (id 2215134630). Relatados, DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração constituem meio próprio para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial (CPC, art. 1.022). Quanto ao cerne da irresignação, entendo que não assiste razão ao(s) embargante(s). A cessão fiduciária foi celebrada livremente por CRISPINIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO, mediante contrato devidamente juntado aos autos, não havendo qualquer indício de vício de consentimento. Nesse sentido, a liberação integral dos valores à cessionária, tal como determinado na decisão embargada, encontra amparo nos próprios termos do contrato firmado entre as partes. Qualquer controvérsia superveniente quanto à execução ou descumprimento da avença configura litígio de natureza privada, o que foge da competência taxativamente atribuída a esta Justiça Federal (CF, artigo 109), cabendo à parte prejudicada adotar, em assim desejando, as medidas que entender cabíveis perante o foro e sede adequados. Portanto, não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanada na decisão embargada, tratando-se, na verdade, de tentativa de rediscussão do mérito da decisão, hipótese inadmissível nesta via processual. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por CRISPINIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO, mantendo-se íntegra a decisão atacada (id 2204327430 - item V, letra “b”). IV-DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Alusivamente ao litisconsorte COSME SANTOS DA CONCEIÇÃO (id 2204327430 - item V), renove-se a intimação da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - PRECATÓRIOS BRASIL para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da cessão de crédito referente ao crédito judicial de titularidade do beneficiário. A ausência de comprovação será interpretada como inexistência de pagamento, autorizando, assim, a liberação do valor depositado no Banco do Brasil S/A (id 2202102522) diretamente em favor de COSME SANTOS DA CONCEIÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021825-87.2004.4.01.3300. EXEQUENTE: ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO, UILHAS SANTOS DA CONCEICAO, COSME SANTOS DA CONCEICAO, CRISPINIANA SANTOS DA CONCEICAO INVENTARIANTE: SIMONE LIMA BITENCOURT ARAGAO, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I-RELATÓRIO Intimação - Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela exequente CRISPINIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO (id 2209339305) em face da decisão nos autos (id 2204327430 - item V - letra b - que, por sua vez, autorizou a transferência integral do seu crédito judicial - id 2202102498 - à cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA). Sustenta o embargante que a decisão questionada padece de “erro material”, no que concerne ao quantum a ser repassado a empresa creditória MTR Créditos. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, sanando-se o(s) vício(s) apontado(s). Instada, a parte embargada (cessionária) requer o não provimento dos Declaratórios (id 2215134630). Relatados, DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração constituem meio próprio para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial (CPC, art. 1.022). Quanto ao cerne da irresignação, entendo que não assiste razão ao(s) embargante(s). A cessão fiduciária foi celebrada livremente por CRISPINIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO, mediante contrato devidamente juntado aos autos, não havendo qualquer indício de vício de consentimento. Nesse sentido, a liberação integral dos valores à cessionária, tal como determinado na decisão embargada, encontra amparo nos próprios termos do contrato firmado entre as partes. Qualquer controvérsia superveniente quanto à execução ou descumprimento da avença configura litígio de natureza privada, o que foge da competência taxativamente atribuída a esta Justiça Federal (CF, artigo 109), cabendo à parte prejudicada adotar, em assim desejando, as medidas que entender cabíveis perante o foro e sede adequados. Portanto, não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanada na decisão embargada, tratando-se, na verdade, de tentativa de rediscussão do mérito da decisão, hipótese inadmissível nesta via processual. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por CRISPINIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO, mantendo-se íntegra a decisão atacada (id 2204327430 - item V, letra “b”). IV-DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Alusivamente ao litisconsorte COSME SANTOS DA CONCEIÇÃO (id 2204327430 - item V), renove-se a intimação da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - PRECATÓRIOS BRASIL para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da cessão de crédito referente ao crédito judicial de titularidade do beneficiário. A ausência de comprovação será interpretada como inexistência de pagamento, autorizando, assim, a liberação do valor depositado no Banco do Brasil S/A (id 2202102522) diretamente em favor de COSME SANTOS DA CONCEIÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

20/11/2025, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021825-87.2004.4.01.3300. EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO, CRISPINIANA SANTOS DA CONCEICAO, ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT, UILHAS SANTOS DA CONCEICAO, COSME SANTOS DA CONCEICAO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I-DA HABILITAÇÃO DOS ESPÓLIOS DE ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT e UILHAS SANTOS DA CONCEIÇÃO Já houve as habilitações em comento, em conformidade com a decisão proferida (id 2169803364 - item III). Espólio de UILHAS SANTOS DA CONCEIÇÃO (Arrolamento Sumário n.8008063-49.2023.8.05.0229 - 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes - Comarca de SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA - id 2169020664). Não há, ainda, requisitório expedido em seu favor. Espólio de ANTÔNIO DE SOUZA BITENCOURT (Inventário e Partilha n.8001404-87.2024.8.05.0229 - 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes - Comarca de SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA - id 2161983089). Já foi depositado o valor do requisitório expedido em seu favor (id 2202102509). II-DOS VALORES OBJETO DA LIDE Do crédito principal. Os valores parciais correspondentes (precatórios parciais - com destaque de honorários advocatícios contratuais - com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (id 2202102485 a 2202102509) e na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202102522). Do crédito dos honorários advocatícios contratuais. Os valores parciais correspondentes (precatórios parciais - com destaque de honorários advocatícios contratuais - com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (id 2202102485 a 2202102509) e na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202102522). Do crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os valores parciais correspondentes (precatórios parciais - com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202102526 a 2202102540). III-DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) Do crédito do principal. Ressalte-se, por oportuno, que não incide imposto de renda (IR) sobre a parcela em comento, na medida em que não encerra(m) um plus ou acréscimo patrimonial, por se tratar de valor de natureza indenizatória (cuida-se, pois, de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de sentença proferida no caso dos trabalhadores vitimados pela explosão da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus/BA). Do crédito dos honorários advocatícios contratuais. O(s) valor(es) correspondente(s) estará(ão) sujeito(s) à incidência do Imposto de Renda (IR), à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do caput do artigo 27 da Lei nº 10.833/2003. Do crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais. O(s) valor(es) correspondente(s) estará(ão) sujeito(s) à incidência do Imposto de Renda (IR), à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do caput do artigo 27 da Lei nº 10.833/2003. Com relação aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais supracitados, fica ressalvada a hipótese de dispensa da retenção, desde que o(a) beneficiário(a) declare, perante a instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, ou que, tratando-se de pessoa jurídica, encontra-se inscrita no Simples Nacional, nos termos do artigo 33, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023. IV-DA CESSÃO DE CRÉDITO ALUSIVAMENTE AO PRINCIPAL Havendo cessão de crédito, o imposto de renda (IR) correspondente, que será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, ocorrerá em nome do cedente, como assim dispõe o artigo 32 (e respectivo parágrafo único) da Resolução nº 822, de 20/03/2023 - Conselho da Justiça Federal - CJF (Nesse sentido: Apelação em Mandado de Segurança - AMS n. 1012593-26.2021.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Sétima Turma/TRF1, julgado em 29/04/2022, Pub. PJe 29/04/2022). Dispõe o referido julgado: “O recebimento antecipado do valor do precatório, em decorrência de cessão de crédito – acordo entre particulares –, não retira do cedente a obrigação pelo pagamento do tributo em relação ao crédito originário e, consequentemente, não gera ganho de capital, sob pena de bis in idem.” Reafirma-se, portanto, que a cessão de crédito não elide a obrigação tributária, tampouco transfere a responsabilidade fiscal ao cessionário, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. V-DO DESBLOQUEIO E/OU DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES Nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486/2019 do TRF1, o levantamento de depósitos judiciais deve ser feito preferencialmente por transferência eletrônica, diretriz que se alinha ao art. 906, parágrafo único, do CPC. A empresa cessionária do crédito de COSME SANTOS DA CONCEIÇÃO (id 2151381415), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, vindicou a transferência eletrônica de valores (id 2203239431), informando, na oportunidade, seus dados bancários pertinentes (TITULAR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ/CPF: 32.774.233/0001-38 - BANCO: BTG PACTUAL S.A. (208) - AG: 0001 - C/C: 107105-1). Ocorre que não comprovou, até a presente data, o pagamento da avença, conforme decisão proferida (id 2151381415 - item II), de modo que Intimação polo ativo - Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INVENTARIANTE: SIMONE LIMA BITENCOURT ARAGAO, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO INDEFIRO tal pedido. A empresa cessionária do crédito de CRISPINIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO (id 2200327490), MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, vindicou a transferência eletrônica de valores (id 2200327490), informando, na oportunidade, seus dados bancários pertinentes (MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 55.125.894/0001-38 - BANCO: Caixa Econômica Federal (104) - AGÊNCIA: 1181), que comprovou o pagamento da avença (id 2171178010). O polo ativo requereu o(s) debloqueio(s) da(s) conta(s) judicial(is), a fim de proceder ao(s) respectivo(s) saque(s), conforme petição nos autos (id 2202933507). Dessa forma, expeça-se ofício à instituição financeira depositária - Caixa Econômica Federal - CEF ([email protected]) e Banco do Brasil S/A ([email protected]; [email protected]) -, dirigido ao(à) gerente-geral ou seu substituto, conforme o caso, requisitando, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilização pessoal nos termos do art. 77, § 2º, do CPC: a)-o desbloqueio da(s) conta(s) judicial(ais) vinculada(s) ao processo (id 2202102485 "ROQUE RIBEIRO DA CONCEIÇÃO" - apenas do crédito principal), liberando o(s) valor(es) para saque(s) direto pelo(s) beneficiário(s); b)-a transferência eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) na(s) conta(s) judicial(ais) vinculada(s) ao processo (id 2202102498 "CRISPINIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO" - apenas do crédito principal), com os acréscimos legais, se houver, para a(s) conta(s) da(s) cessionária(s) regularmente habilitada(s), conforme dados bancários informados nos autos (id 2169803364 "MTR CREDITOS SELECIONADOS"); c)-a transferência eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) na(s) conta(s) judicial(ais) vinculada(s) ao processo (id 2202102509 "ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT" - apenas do crédito principal), com os acréscimos legais, se houver, para a(s) conta(s) vinculada à 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA (Inventário e Partilha n.8001404-87.2024.8.05.0229 - id 2161983089). As transferências deverão observar as normas bancárias aplicáveis, sendo os custos operacionais debitados do montante transferido. Eventuais inconsistências na execução da ordem deverão ser sanadas pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias, após intimação. Certifique-se nos autos o cumprimento das medidas determinadas, com a juntada das cópias dos ofícios expedidos, comprovantes de envio eletrônico e respectivas respostas. Outrossim, antes da adoção da(s) providência(s) determinada(s) (desbloqueio/transferência), considerando a migração antecipada, com registro de bloqueio/alvará, do(s) requisitório(s) expedido(s), bem como a orientação constante do Despacho Presi 23036259 (SEI n.0019057-21.2025.4.01.8000), intime-se o ente devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. VI-DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Feito isso e nada mais havendo, tornem-me os autos conclusos (frise-se que as partes concordaram com os cálculos apresentados pela SECAJ - id 2197186248 a 2197186253). Intimações e atos de estilo. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021825-87.2004.4.01.3300. EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO, CRISPINIANA SANTOS DA CONCEICAO, ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT, UILHAS SANTOS DA CONCEICAO, COSME SANTOS DA CONCEICAO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I-DA HABILITAÇÃO DOS ESPÓLIOS DE ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT e UILHAS SANTOS DA CONCEIÇÃO Já houve as habilitações em comento, em conformidade com a decisão proferida (id 2169803364 - item III). Espólio de UILHAS SANTOS DA CONCEIÇÃO (Arrolamento Sumário n.8008063-49.2023.8.05.0229 - 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes - Comarca de SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA - id 2169020664). Não há, ainda, requisitório expedido em seu favor. Espólio de ANTÔNIO DE SOUZA BITENCOURT (Inventário e Partilha n.8001404-87.2024.8.05.0229 - 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes - Comarca de SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA - id 2161983089). Já foi depositado o valor do requisitório expedido em seu favor (id 2202102509). II-DOS VALORES OBJETO DA LIDE Do crédito principal. Os valores parciais correspondentes (precatórios parciais - com destaque de honorários advocatícios contratuais - com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (id 2202102485 a 2202102509) e na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202102522). Do crédito dos honorários advocatícios contratuais. Os valores parciais correspondentes (precatórios parciais - com destaque de honorários advocatícios contratuais - com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (id 2202102485 a 2202102509) e na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202102522). Do crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os valores parciais correspondentes (precatórios parciais - com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202102526 a 2202102540). III-DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) Do crédito do principal. Ressalte-se, por oportuno, que não incide imposto de renda (IR) sobre a parcela em comento, na medida em que não encerra(m) um plus ou acréscimo patrimonial, por se tratar de valor de natureza indenizatória (cuida-se, pois, de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de sentença proferida no caso dos trabalhadores vitimados pela explosão da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus/BA). Do crédito dos honorários advocatícios contratuais. O(s) valor(es) correspondente(s) estará(ão) sujeito(s) à incidência do Imposto de Renda (IR), à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do caput do artigo 27 da Lei nº 10.833/2003. Do crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais. O(s) valor(es) correspondente(s) estará(ão) sujeito(s) à incidência do Imposto de Renda (IR), à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do caput do artigo 27 da Lei nº 10.833/2003. Com relação aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais supracitados, fica ressalvada a hipótese de dispensa da retenção, desde que o(a) beneficiário(a) declare, perante a instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, ou que, tratando-se de pessoa jurídica, encontra-se inscrita no Simples Nacional, nos termos do artigo 33, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023. IV-DA CESSÃO DE CRÉDITO ALUSIVAMENTE AO PRINCIPAL Havendo cessão de crédito, o imposto de renda (IR) correspondente, que será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, ocorrerá em nome do cedente, como assim dispõe o artigo 32 (e respectivo parágrafo único) da Resolução nº 822, de 20/03/2023 - Conselho da Justiça Federal - CJF (Nesse sentido: Apelação em Mandado de Segurança - AMS n. 1012593-26.2021.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Sétima Turma/TRF1, julgado em 29/04/2022, Pub. PJe 29/04/2022). Dispõe o referido julgado: “O recebimento antecipado do valor do precatório, em decorrência de cessão de crédito – acordo entre particulares –, não retira do cedente a obrigação pelo pagamento do tributo em relação ao crédito originário e, consequentemente, não gera ganho de capital, sob pena de bis in idem.” Reafirma-se, portanto, que a cessão de crédito não elide a obrigação tributária, tampouco transfere a responsabilidade fiscal ao cessionário, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. V-DO DESBLOQUEIO E/OU DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES Nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486/2019 do TRF1, o levantamento de depósitos judiciais deve ser feito preferencialmente por transferência eletrônica, diretriz que se alinha ao art. 906, parágrafo único, do CPC. A empresa cessionária do crédito de COSME SANTOS DA CONCEIÇÃO (id 2151381415), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, vindicou a transferência eletrônica de valores (id 2203239431), informando, na oportunidade, seus dados bancários pertinentes (TITULAR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ/CPF: 32.774.233/0001-38 - BANCO: BTG PACTUAL S.A. (208) - AG: 0001 - C/C: 107105-1). Ocorre que não comprovou, até a presente data, o pagamento da avença, conforme decisão proferida (id 2151381415 - item II), de modo que Intimação - Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INVENTARIANTE: SIMONE LIMA BITENCOURT ARAGAO, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO INDEFIRO tal pedido. A empresa cessionária do crédito de CRISPINIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO (id 2200327490), MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, vindicou a transferência eletrônica de valores (id 2200327490), informando, na oportunidade, seus dados bancários pertinentes (MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 55.125.894/0001-38 - BANCO: Caixa Econômica Federal (104) - AGÊNCIA: 1181), que comprovou o pagamento da avença (id 2171178010). O polo ativo requereu o(s) debloqueio(s) da(s) conta(s) judicial(is), a fim de proceder ao(s) respectivo(s) saque(s), conforme petição nos autos (id 2202933507). Dessa forma, expeça-se ofício à instituição financeira depositária - Caixa Econômica Federal - CEF ([email protected]) e Banco do Brasil S/A ([email protected]; [email protected]) -, dirigido ao(à) gerente-geral ou seu substituto, conforme o caso, requisitando, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilização pessoal nos termos do art. 77, § 2º, do CPC: a)-o desbloqueio da(s) conta(s) judicial(ais) vinculada(s) ao processo (id 2202102485 "ROQUE RIBEIRO DA CONCEIÇÃO" - apenas do crédito principal), liberando o(s) valor(es) para saque(s) direto pelo(s) beneficiário(s); b)-a transferência eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) na(s) conta(s) judicial(ais) vinculada(s) ao processo (id 2202102498 "CRISPINIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO" - apenas do crédito principal), com os acréscimos legais, se houver, para a(s) conta(s) da(s) cessionária(s) regularmente habilitada(s), conforme dados bancários informados nos autos (id 2169803364 "MTR CREDITOS SELECIONADOS"); c)-a transferência eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) na(s) conta(s) judicial(ais) vinculada(s) ao processo (id 2202102509 "ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT" - apenas do crédito principal), com os acréscimos legais, se houver, para a(s) conta(s) vinculada à 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA (Inventário e Partilha n.8001404-87.2024.8.05.0229 - id 2161983089). As transferências deverão observar as normas bancárias aplicáveis, sendo os custos operacionais debitados do montante transferido. Eventuais inconsistências na execução da ordem deverão ser sanadas pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias, após intimação. Certifique-se nos autos o cumprimento das medidas determinadas, com a juntada das cópias dos ofícios expedidos, comprovantes de envio eletrônico e respectivas respostas. Outrossim, antes da adoção da(s) providência(s) determinada(s) (desbloqueio/transferência), considerando a migração antecipada, com registro de bloqueio/alvará, do(s) requisitório(s) expedido(s), bem como a orientação constante do Despacho Presi 23036259 (SEI n.0019057-21.2025.4.01.8000), intime-se o ente devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. VI-DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Feito isso e nada mais havendo, tornem-me os autos conclusos (frise-se que as partes concordaram com os cálculos apresentados pela SECAJ - id 2197186248 a 2197186253). Intimações e atos de estilo. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021825-87.2004.4.01.3300. EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO, CRISPINIANA SANTOS DA CONCEICAO, ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT, UILHAS SANTOS DA CONCEICAO, COSME SANTOS DA CONCEICAO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I-DA HABILITAÇÃO DOS ESPÓLIOS DE ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT e UILHAS SANTOS DA CONCEIÇÃO Já houve as habilitações em comento, em conformidade com a decisão proferida (id 2169803364 - item III). Espólio de UILHAS SANTOS DA CONCEIÇÃO (Arrolamento Sumário n.8008063-49.2023.8.05.0229 - 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes - Comarca de SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA - id 2169020664). Não há, ainda, requisitório expedido em seu favor. Espólio de ANTÔNIO DE SOUZA BITENCOURT (Inventário e Partilha n.8001404-87.2024.8.05.0229 - 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes - Comarca de SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA - id 2161983089). Já foi depositado o valor do requisitório expedido em seu favor (id 2202102509). II-DOS VALORES OBJETO DA LIDE Do crédito principal. Os valores parciais correspondentes (precatórios parciais - com destaque de honorários advocatícios contratuais - com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (id 2202102485 a 2202102509) e na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202102522). Do crédito dos honorários advocatícios contratuais. Os valores parciais correspondentes (precatórios parciais - com destaque de honorários advocatícios contratuais - com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (id 2202102485 a 2202102509) e na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202102522). Do crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os valores parciais correspondentes (precatórios parciais - com registro de bloqueio/alvará) já se encontram depositados na agência do BANCO DO BRASIL S/A (id 2202102526 a 2202102540). III-DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) Do crédito do principal. Ressalte-se, por oportuno, que não incide imposto de renda (IR) sobre a parcela em comento, na medida em que não encerra(m) um plus ou acréscimo patrimonial, por se tratar de valor de natureza indenizatória (cuida-se, pois, de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de sentença proferida no caso dos trabalhadores vitimados pela explosão da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus/BA). Do crédito dos honorários advocatícios contratuais. O(s) valor(es) correspondente(s) estará(ão) sujeito(s) à incidência do Imposto de Renda (IR), à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do caput do artigo 27 da Lei nº 10.833/2003. Do crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais. O(s) valor(es) correspondente(s) estará(ão) sujeito(s) à incidência do Imposto de Renda (IR), à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do caput do artigo 27 da Lei nº 10.833/2003. Com relação aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais supracitados, fica ressalvada a hipótese de dispensa da retenção, desde que o(a) beneficiário(a) declare, perante a instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, ou que, tratando-se de pessoa jurídica, encontra-se inscrita no Simples Nacional, nos termos do artigo 33, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023. IV-DA CESSÃO DE CRÉDITO ALUSIVAMENTE AO PRINCIPAL Havendo cessão de crédito, o imposto de renda (IR) correspondente, que será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, ocorrerá em nome do cedente, como assim dispõe o artigo 32 (e respectivo parágrafo único) da Resolução nº 822, de 20/03/2023 - Conselho da Justiça Federal - CJF (Nesse sentido: Apelação em Mandado de Segurança - AMS n. 1012593-26.2021.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Sétima Turma/TRF1, julgado em 29/04/2022, Pub. PJe 29/04/2022). Dispõe o referido julgado: “O recebimento antecipado do valor do precatório, em decorrência de cessão de crédito – acordo entre particulares –, não retira do cedente a obrigação pelo pagamento do tributo em relação ao crédito originário e, consequentemente, não gera ganho de capital, sob pena de bis in idem.” Reafirma-se, portanto, que a cessão de crédito não elide a obrigação tributária, tampouco transfere a responsabilidade fiscal ao cessionário, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. V-DO DESBLOQUEIO E/OU DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES Nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486/2019 do TRF1, o levantamento de depósitos judiciais deve ser feito preferencialmente por transferência eletrônica, diretriz que se alinha ao art. 906, parágrafo único, do CPC. A empresa cessionária do crédito de COSME SANTOS DA CONCEIÇÃO (id 2151381415), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, vindicou a transferência eletrônica de valores (id 2203239431), informando, na oportunidade, seus dados bancários pertinentes (TITULAR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ/CPF: 32.774.233/0001-38 - BANCO: BTG PACTUAL S.A. (208) - AG: 0001 - C/C: 107105-1). Ocorre que não comprovou, até a presente data, o pagamento da avença, conforme decisão proferida (id 2151381415 - item II), de modo que Intimação - Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INVENTARIANTE: SIMONE LIMA BITENCOURT ARAGAO, ROQUE RIBEIRO DA CONCEICAO INDEFIRO tal pedido. A empresa cessionária do crédito de CRISPINIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO (id 2200327490), MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, vindicou a transferência eletrônica de valores (id 2200327490), informando, na oportunidade, seus dados bancários pertinentes (MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 55.125.894/0001-38 - BANCO: Caixa Econômica Federal (104) - AGÊNCIA: 1181), que comprovou o pagamento da avença (id 2171178010). O polo ativo requereu o(s) debloqueio(s) da(s) conta(s) judicial(is), a fim de proceder ao(s) respectivo(s) saque(s), conforme petição nos autos (id 2202933507). Dessa forma, expeça-se ofício à instituição financeira depositária - Caixa Econômica Federal - CEF ([email protected]) e Banco do Brasil S/A ([email protected]; [email protected]) -, dirigido ao(à) gerente-geral ou seu substituto, conforme o caso, requisitando, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilização pessoal nos termos do art. 77, § 2º, do CPC: a)-o desbloqueio da(s) conta(s) judicial(ais) vinculada(s) ao processo (id 2202102485 "ROQUE RIBEIRO DA CONCEIÇÃO" - apenas do crédito principal), liberando o(s) valor(es) para saque(s) direto pelo(s) beneficiário(s); b)-a transferência eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) na(s) conta(s) judicial(ais) vinculada(s) ao processo (id 2202102498 "CRISPINIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO" - apenas do crédito principal), com os acréscimos legais, se houver, para a(s) conta(s) da(s) cessionária(s) regularmente habilitada(s), conforme dados bancários informados nos autos (id 2169803364 "MTR CREDITOS SELECIONADOS"); c)-a transferência eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) na(s) conta(s) judicial(ais) vinculada(s) ao processo (id 2202102509 "ANTONIO DE SOUZA BITENCOURT" - apenas do crédito principal), com os acréscimos legais, se houver, para a(s) conta(s) vinculada à 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA (Inventário e Partilha n.8001404-87.2024.8.05.0229 - id 2161983089). As transferências deverão observar as normas bancárias aplicáveis, sendo os custos operacionais debitados do montante transferido. Eventuais inconsistências na execução da ordem deverão ser sanadas pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias, após intimação. Certifique-se nos autos o cumprimento das medidas determinadas, com a juntada das cópias dos ofícios expedidos, comprovantes de envio eletrônico e respectivas respostas. Outrossim, antes da adoção da(s) providência(s) determinada(s) (desbloqueio/transferência), considerando a migração antecipada, com registro de bloqueio/alvará, do(s) requisitório(s) expedido(s), bem como a orientação constante do Despacho Presi 23036259 (SEI n.0019057-21.2025.4.01.8000), intime-se o ente devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. VI-DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Feito isso e nada mais havendo, tornem-me os autos conclusos (frise-se que as partes concordaram com os cálculos apresentados pela SECAJ - id 2197186248 a 2197186253). Intimações e atos de estilo. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

11/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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legal

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