Apelação Cível 0062820-79.2016.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0062820-79.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de sentença na qual o juízo a quo acolheu a pretensão deduzida em juízo, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo em 25/04/2013. 2. O INSS interpõe recurso de apelação, ao argumento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do autor. 3. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 5. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 6. No caso dos autos, o preenchimento requisito etário restou incontroverso, vez que a demandante nasceu em 18/03/1947 (fl.07-verso). 7. Para comprovar a qualidade de segurado especial, a parte autora acostou aos autos: certificado de isenção de serviço militar na qual consta a sua profissão como lavrador (fl. 08), certidão de casamento na qual consta idêntica qualificação (fl. 09), CTPS com vínculos firmados na qualidade de extensionista agrícola de 08/1979 a 05/1982 e auxiliar administrativo junto à Fazenda Encantado, em zona rural, 03/2005 a 08/2006, contrato particular de compra e venda de imóvel rural, sendo o autor vendedor e qualificado como técnico agrícola (fl. 14), além de recolhimentos vertidos na qualidade de contribuinte individual de 01/1985 a 09/1986 e 06/2012 a 04/2013. Ademais, o autor é proprietário de dois veículos W/Saveiro CLI 1997 e GM/S10 ano 2011 (fl. 95-verso). 8. Com efeito, não restou demonstrada nos termos do inciso VII, art. 11, da Lei nº. 8.213/91, a condição de segurado especial do autor. 9. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo, a título de honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade judiciária concedida. 10. Apelação a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, 20 / 08/2021.. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

15/11/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3066977/MT (2025/0377814-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: WALDEMAR HORN ADVOGADO: GLADIS ELIANA BESS - MT008880B Processo distribuído pelo sistema automático em 14/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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