Mandado de Segurança Cível 1007915-73.2018.4.01.3400 - TRF1

Mandado de Segurança Cível 1007915-73.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 13:39

Decorrido prazo de PRISCILA BATISTA DE MIRANDA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 08:00

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 14:35

Juntada de Certidão

30/03/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 14:35

Conclusos para despacho

29/03/2022, 15:51

Recebidos os autos

17/05/2021, 17:32

Juntada de informação de prevenção negativa

17/05/2021, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PRISCILA BATISTA DE MIRANDA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: RICARDO FLORENCIO DA COSTA - DF57268-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MARINHA DO BRASIL. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO (SMV). PORTARIA DIRAP N. 791–T/SAPSM, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre eliminação de candidato de concurso público, na qual a segurança foi deferida “a fim de determinar que a demandante seja nomeada e empossada no cargo descrito na inicial, no prazo de trinta (30) dias, se não houver outro óbice para tanto, sob pena de responsabilidade da autoridade impetrada, tendo em vista que a candidata possui formação superior à exigida pelo edital”. 2. Na sentença considerou-se: a) “a impetrante concluiu com êxito o Curso Superior de Tecnologia em Radiologia, o que demonstra, de maneira irrefutável, que a autora possui formação em radiologia, superior à requerida pela autoridade impetrada. Registro, a propósito, que o certame pretende prover, entre outros, cargo de nível médio (técnico em radiologia)”; b) “a desclassificação da impetrante do certame de que trata a inicial, com base nos termos contidos no subitem 2.3.2.2 do edital de regência fere os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade”. 3. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público, na hipótese Bacharel em Contabilidade, quando se exigia a formação de técnico na referida disciplina” (STJ, AgRg no Ag 1402890/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/08/2011). 4. Negado provimento à remessa necessária. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 01 de março de 2021. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1007915-73.2018.4.01.3400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007915-73.2018.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1007915-73.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: PRISCILA BATISTA DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO FLORENCIO DA COSTA - DF57268-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (RECORRIDO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[PRISCILA BATISTA DE MIRANDA - CPF: 013.441.981-20 (JUIZO RECORRENTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PRISCILA BATISTA DE MIRANDA, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: RICARDO FLORENCIO DA COSTA - DF57268-A. RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL,. O processo nº 1007915-73.2018.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-03-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 4 de fevereiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO

05/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) de 2ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal

10/11/2020, 10:21

Juntada de Informação.

10/11/2020, 10:19

Juntada de certidão

10/11/2020, 10:19

Documentos

Despacho

•30/03/2022, 14:35

Acórdão

•15/03/2021, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PRISCILA BATISTA DE MIRANDA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: RICARDO FLORENCIO DA COSTA - DF57268-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MARINHA DO BRASIL. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO (SMV). PORTARIA DIRAP N. 791–T/SAPSM, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre eliminação de candidato de concurso público, na qual a segurança foi deferida “a fim de determinar que a demandante seja nomeada e empossada no cargo descrito na inicial, no prazo de trinta (30) dias, se não houver outro óbice para tanto, sob pena de responsabilidade da autoridade impetrada, tendo em vista que a candidata possui formação superior à exigida pelo edital”. 2. Na sentença considerou-se: a) “a impetrante concluiu com êxito o Curso Superior de Tecnologia em Radiologia, o que demonstra, de maneira irrefutável, que a autora possui formação em radiologia, superior à requerida pela autoridade impetrada. Registro, a propósito, que o certame pretende prover, entre outros, cargo de nível médio (técnico em radiologia)”; b) “a desclassificação da impetrante do certame de que trata a inicial, com base nos termos contidos no subitem 2.3.2.2 do edital de regência fere os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade”. 3. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público, na hipótese Bacharel em Contabilidade, quando se exigia a formação de técnico na referida disciplina” (STJ, AgRg no Ag 1402890/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/08/2011). 4. Negado provimento à remessa necessária. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 01 de março de 2021. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1007915-73.2018.4.01.3400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007915-73.2018.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1007915-73.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: PRISCILA BATISTA DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO FLORENCIO DA COSTA - DF57268-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (RECORRIDO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[PRISCILA BATISTA DE MIRANDA - CPF: 013.441.981-20 (JUIZO RECORRENTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

17/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(68)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PRISCILA BATISTA DE MIRANDA em 29/04/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de informação de prevenção negativa

Remetidos os Autos (outros motivos) de 2ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal

Juntada de Informação.

Juntada de certidão

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