Apelação Cível 0022133-46.2006.4.01.3400 - TRF1

Apelação Cível 0022133-46.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022133-46.2006.4.01.3400. APELANTE: DIRCE NUNES DA CUNHA, JENY GIBERTONI TEIXEIRA, MARIETA ALVES ALFANO APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MATOS PINHEIRO - DF17436 Termo de Intimação - Via Sistema DJe INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO Senhor(a) Advogado(a), Intimo Vossa Senhoria do inteiro teor do Acórdão proferido neste processo. Brasília, 10 de janeiro de 2022. _______________________________________________________________________________________________________________________________________ JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022133-46.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022133-46.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIRCE NUNES DA CUNHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO MATOS PINHEIRO - DF17436 POLO PASSIVO:União Federal RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022133-46.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022133-46.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO (Relator Convocado): APELANTE: DIRCE NUNES DA CUNHA, JENY GIBERTONI TEIXEIRA, MARIETA ALVES ALFANO Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MATOS PINHEIRO - DF17436 APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ACRÉSCIMO DE 50% PREVISTO NA LEI 7.923/1989. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA MP 2.046-26/2000, SEM DECESSO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Intimação polo ativo - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Segunda Turma PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0022133-46.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pelas autoras, titulares de pensões por morte instituídas por servidores públicos federais ocupantes do cargo de médico veterinário, contra a sentença de fls. 945/950, que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento da vantagem de 50% incorporada em seus proventos em virtude da Lei 7.923/1989. Em seu recurso (fls. 952/960), pretendem as autoras a reforma da sentença proferida, sustentando, em síntese, a existência de direito adquirido à vantagem em questão, a qual teria sido suprimida em virtude da reestruturação da carreira pela Medida Provisória 2.048-26/2000, com transformação do cargo ocupado pelos instituidores da pensão no cargo de Fiscal Federal Agropecuário. Contrarrazões da União às fls. 963/968. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022133-46.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022133-46.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO (Relator Convocado): No caso dos autos, a vantagem em questão foi suprimida quando da reformulação do sistema remuneratório dos servidores instituidores das pensões pela MP 2.048-26/2000, reeditada sob número 2.150-39/2001, que transformou em cargos de Fiscal Federal Agropecuário os cargos de Médico Veterinário – NS 910 (art. 28). No entanto, a reestruturação implementada ocasionou aumento no valor dos proventos, como se verifica das fichas financeiras juntadas às fls. 40/41 e 44 dos autos. Assim, há que se falar em ofensa a direito adquirido, pois, em tema de regime remuneratório de servidores públicos, nada impede que lei nova possa regular as relações jurídicas havidas com a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos prevista no artigo 37 da CF/88 (AI 853.892-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RE 694.084-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 647.680-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.; RE 219.075, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314- AgR, rel. Min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005; RE 600.837-AgR, rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJe de 03.12.2009; AI nº 53.498 (AgRg) - SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854) Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO VETERINÁRIO NS-910. ACRÉSCIMO DE 50% NA REMUNERAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. MP 2.150-39/2001. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOS PROVENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não havendo redução de vencimentos ou soldos, pensões ou proventos, não há afronta à Constituição Federal pela simples extinção de determinado vantagem, uma vez que o regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, não existindo, assim, direito a inalterabilidade do regime remuneratório. 2. Assim, quando a despeito da supressão de adicional, os novos critérios impostos não acarretam decréscimo remuneratório, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente admitido a modificação na remuneração do servidor público, firmando o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório. 3. Na hipótese dos autos, a reestruturação efetuada ocasionou aumento no valor dos proventos, como se verifica dos contracheques anexados a fls. 21/22. Portanto, não tendo o servidor direito adquirido a manutenção de regime jurídico, nem tendo havido redução nos seus provimentos, que tem como parâmetro o valor nominal, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. 4. Apelação desprovida. (AMS 0014512-71.2001.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/03/2010 PAG 118) Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022133-46.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022133-46.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Advogado do(a) Trata-se de apelação interposta pelas autoras, titulares de pensões por morte instituídas por servidores públicos federais, contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento da vantagem de 50% incorporada em seus proventos em virtude da Lei 7.923/1989. 2. No caso dos autos, a vantagem em questão foi suprimida quando da reformulação do sistema remuneratório dos servidores instituidores das pensões pela MP 2.048-26/2000, reeditada sob número 2.150-39/2001, que transformou em cargos de Fiscal Federal Agropecuário os cargos de Médico Veterinário – NS 910 (art. 28). No entanto, a reestruturação implementada ocasionou aumento no valor dos proventos, como se verifica das fichas financeiras juntadas às fls. 40/41 e 44. 3. Assim, há que se falar em ofensa a direito adquirido, pois, em tema de regime remuneratório de servidores públicos, nada impede que lei nova possa regular as relações jurídicas havidas com a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos prevista no artigo 37 da CF/88 (AI 853.892-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RE 694.084-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 647.680-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.; RE 219.075, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314- AgR, rel. Min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005; RE 600.837-AgR, rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJe de 03.12.2009; AI nº 53.498 (AgRg) - SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854) 4. Precedente: AMS 0014512-71.2001.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/03/2010, PAG 118. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma – TRF 1.ª Região HERMES GOMES FILHO Relator Convocado

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022133-46.2006.4.01.3400. APELANTE: DIRCE NUNES DA CUNHA, JENY GIBERTONI TEIXEIRA, MARIETA ALVES ALFANO Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MATOS PINHEIRO - DF17436 APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ACRÉSCIMO DE 50% PREVISTO NA LEI 7.923/1989. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA MP 2.046-26/2000, SEM DECESSO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0022133-46.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIRCE NUNES DA CUNHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO MATOS PINHEIRO - DF17436 POLO PASSIVO:União Federal RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022133-46.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022133-46.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelas autoras, titulares de pensões por morte instituídas por servidores públicos federais ocupantes do cargo de médico veterinário, contra a sentença de fls. 945/950, que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento da vantagem de 50% incorporada em seus proventos em virtude da Lei 7.923/1989. Em seu recurso (fls. 952/960), pretendem as autoras a reforma da sentença proferida, sustentando, em síntese, a existência de direito adquirido à vantagem em questão, a qual teria sido suprimida em virtude da reestruturação da carreira pela Medida Provisória 2.048-26/2000, com transformação do cargo ocupado pelos instituidores da pensão no cargo de Fiscal Federal Agropecuário. Contrarrazões da União às fls. 963/968. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022133-46.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022133-46.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO (Relator Convocado): No caso dos autos, a vantagem em questão foi suprimida quando da reformulação do sistema remuneratório dos servidores instituidores das pensões pela MP 2.048-26/2000, reeditada sob número 2.150-39/2001, que transformou em cargos de Fiscal Federal Agropecuário os cargos de Médico Veterinário – NS 910 (art. 28). No entanto, a reestruturação implementada ocasionou aumento no valor dos proventos, como se verifica das fichas financeiras juntadas às fls. 40/41 e 44 dos autos. Assim, há que se falar em ofensa a direito adquirido, pois, em tema de regime remuneratório de servidores públicos, nada impede que lei nova possa regular as relações jurídicas havidas com a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos prevista no artigo 37 da CF/88 (AI 853.892-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RE 694.084-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 647.680-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.; RE 219.075, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314- AgR, rel. Min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005; RE 600.837-AgR, rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJe de 03.12.2009; AI nº 53.498 (AgRg) - SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854) Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO VETERINÁRIO NS-910. ACRÉSCIMO DE 50% NA REMUNERAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. MP 2.150-39/2001. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOS PROVENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não havendo redução de vencimentos ou soldos, pensões ou proventos, não há afronta à Constituição Federal pela simples extinção de determinado vantagem, uma vez que o regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, não existindo, assim, direito a inalterabilidade do regime remuneratório. 2. Assim, quando a despeito da supressão de adicional, os novos critérios impostos não acarretam decréscimo remuneratório, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente admitido a modificação na remuneração do servidor público, firmando o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório. 3. Na hipótese dos autos, a reestruturação efetuada ocasionou aumento no valor dos proventos, como se verifica dos contracheques anexados a fls. 21/22. Portanto, não tendo o servidor direito adquirido a manutenção de regime jurídico, nem tendo havido redução nos seus provimentos, que tem como parâmetro o valor nominal, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. 4. Apelação desprovida. (AMS 0014512-71.2001.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/03/2010 PAG 118) Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022133-46.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022133-46.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pelas autoras, titulares de pensões por morte instituídas por servidores públicos federais, contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento da vantagem de 50% incorporada em seus proventos em virtude da Lei 7.923/1989. 2. No caso dos autos, a vantagem em questão foi suprimida quando da reformulação do sistema remuneratório dos servidores instituidores das pensões pela MP 2.048-26/2000, reeditada sob número 2.150-39/2001, que transformou em cargos de Fiscal Federal Agropecuário os cargos de Médico Veterinário – NS 910 (art. 28). No entanto, a reestruturação implementada ocasionou aumento no valor dos proventos, como se verifica das fichas financeiras juntadas às fls. 40/41 e 44. 3. Assim, há que se falar em ofensa a direito adquirido, pois, em tema de regime remuneratório de servidores públicos, nada impede que lei nova possa regular as relações jurídicas havidas com a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos prevista no artigo 37 da CF/88 (AI 853.892-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RE 694.084-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 647.680-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.; RE 219.075, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314- AgR, rel. Min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005; RE 600.837-AgR, rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJe de 03.12.2009; AI nº 53.498 (AgRg) - SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854) 4. Precedente: AMS 0014512-71.2001.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/03/2010, PAG 118. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma – TRF 1.ª Região HERMES GOMES FILHO Relator Convocado

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022133-46.2006.4.01.3400. APELANTE: DIRCE NUNES DA CUNHA, JENY GIBERTONI TEIXEIRA, MARIETA ALVES ALFANO Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MATOS PINHEIRO - DF17436 APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ACRÉSCIMO DE 50% PREVISTO NA LEI 7.923/1989. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA MP 2.046-26/2000, SEM DECESSO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0022133-46.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIRCE NUNES DA CUNHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO MATOS PINHEIRO - DF17436 POLO PASSIVO:União Federal RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022133-46.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022133-46.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelas autoras, titulares de pensões por morte instituídas por servidores públicos federais ocupantes do cargo de médico veterinário, contra a sentença de fls. 945/950, que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento da vantagem de 50% incorporada em seus proventos em virtude da Lei 7.923/1989. Em seu recurso (fls. 952/960), pretendem as autoras a reforma da sentença proferida, sustentando, em síntese, a existência de direito adquirido à vantagem em questão, a qual teria sido suprimida em virtude da reestruturação da carreira pela Medida Provisória 2.048-26/2000, com transformação do cargo ocupado pelos instituidores da pensão no cargo de Fiscal Federal Agropecuário. Contrarrazões da União às fls. 963/968. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022133-46.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022133-46.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO (Relator Convocado): No caso dos autos, a vantagem em questão foi suprimida quando da reformulação do sistema remuneratório dos servidores instituidores das pensões pela MP 2.048-26/2000, reeditada sob número 2.150-39/2001, que transformou em cargos de Fiscal Federal Agropecuário os cargos de Médico Veterinário – NS 910 (art. 28). No entanto, a reestruturação implementada ocasionou aumento no valor dos proventos, como se verifica das fichas financeiras juntadas às fls. 40/41 e 44 dos autos. Assim, há que se falar em ofensa a direito adquirido, pois, em tema de regime remuneratório de servidores públicos, nada impede que lei nova possa regular as relações jurídicas havidas com a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos prevista no artigo 37 da CF/88 (AI 853.892-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RE 694.084-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 647.680-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.; RE 219.075, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314- AgR, rel. Min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005; RE 600.837-AgR, rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJe de 03.12.2009; AI nº 53.498 (AgRg) - SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854) Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO VETERINÁRIO NS-910. ACRÉSCIMO DE 50% NA REMUNERAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. MP 2.150-39/2001. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOS PROVENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não havendo redução de vencimentos ou soldos, pensões ou proventos, não há afronta à Constituição Federal pela simples extinção de determinado vantagem, uma vez que o regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, não existindo, assim, direito a inalterabilidade do regime remuneratório. 2. Assim, quando a despeito da supressão de adicional, os novos critérios impostos não acarretam decréscimo remuneratório, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente admitido a modificação na remuneração do servidor público, firmando o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório. 3. Na hipótese dos autos, a reestruturação efetuada ocasionou aumento no valor dos proventos, como se verifica dos contracheques anexados a fls. 21/22. Portanto, não tendo o servidor direito adquirido a manutenção de regime jurídico, nem tendo havido redução nos seus provimentos, que tem como parâmetro o valor nominal, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. 4. Apelação desprovida. (AMS 0014512-71.2001.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/03/2010 PAG 118) Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022133-46.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022133-46.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pelas autoras, titulares de pensões por morte instituídas por servidores públicos federais, contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento da vantagem de 50% incorporada em seus proventos em virtude da Lei 7.923/1989. 2. No caso dos autos, a vantagem em questão foi suprimida quando da reformulação do sistema remuneratório dos servidores instituidores das pensões pela MP 2.048-26/2000, reeditada sob número 2.150-39/2001, que transformou em cargos de Fiscal Federal Agropecuário os cargos de Médico Veterinário – NS 910 (art. 28). No entanto, a reestruturação implementada ocasionou aumento no valor dos proventos, como se verifica das fichas financeiras juntadas às fls. 40/41 e 44. 3. Assim, há que se falar em ofensa a direito adquirido, pois, em tema de regime remuneratório de servidores públicos, nada impede que lei nova possa regular as relações jurídicas havidas com a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos prevista no artigo 37 da CF/88 (AI 853.892-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RE 694.084-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 647.680-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.; RE 219.075, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314- AgR, rel. Min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005; RE 600.837-AgR, rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJe de 03.12.2009; AI nº 53.498 (AgRg) - SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854) 4. Precedente: AMS 0014512-71.2001.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/03/2010, PAG 118. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma – TRF 1.ª Região HERMES GOMES FILHO Relator Convocado

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022133-46.2006.4.01.3400. APELANTE: DIRCE NUNES DA CUNHA, JENY GIBERTONI TEIXEIRA, MARIETA ALVES ALFANO Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MATOS PINHEIRO - DF17436 APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ACRÉSCIMO DE 50% PREVISTO NA LEI 7.923/1989. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA MP 2.046-26/2000, SEM DECESSO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0022133-46.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIRCE NUNES DA CUNHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO MATOS PINHEIRO - DF17436 POLO PASSIVO:União Federal RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022133-46.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022133-46.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelas autoras, titulares de pensões por morte instituídas por servidores públicos federais ocupantes do cargo de médico veterinário, contra a sentença de fls. 945/950, que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento da vantagem de 50% incorporada em seus proventos em virtude da Lei 7.923/1989. Em seu recurso (fls. 952/960), pretendem as autoras a reforma da sentença proferida, sustentando, em síntese, a existência de direito adquirido à vantagem em questão, a qual teria sido suprimida em virtude da reestruturação da carreira pela Medida Provisória 2.048-26/2000, com transformação do cargo ocupado pelos instituidores da pensão no cargo de Fiscal Federal Agropecuário. Contrarrazões da União às fls. 963/968. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022133-46.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022133-46.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO (Relator Convocado): No caso dos autos, a vantagem em questão foi suprimida quando da reformulação do sistema remuneratório dos servidores instituidores das pensões pela MP 2.048-26/2000, reeditada sob número 2.150-39/2001, que transformou em cargos de Fiscal Federal Agropecuário os cargos de Médico Veterinário – NS 910 (art. 28). No entanto, a reestruturação implementada ocasionou aumento no valor dos proventos, como se verifica das fichas financeiras juntadas às fls. 40/41 e 44 dos autos. Assim, há que se falar em ofensa a direito adquirido, pois, em tema de regime remuneratório de servidores públicos, nada impede que lei nova possa regular as relações jurídicas havidas com a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos prevista no artigo 37 da CF/88 (AI 853.892-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RE 694.084-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 647.680-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.; RE 219.075, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314- AgR, rel. Min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005; RE 600.837-AgR, rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJe de 03.12.2009; AI nº 53.498 (AgRg) - SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854) Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO VETERINÁRIO NS-910. ACRÉSCIMO DE 50% NA REMUNERAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. MP 2.150-39/2001. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOS PROVENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não havendo redução de vencimentos ou soldos, pensões ou proventos, não há afronta à Constituição Federal pela simples extinção de determinado vantagem, uma vez que o regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, não existindo, assim, direito a inalterabilidade do regime remuneratório. 2. Assim, quando a despeito da supressão de adicional, os novos critérios impostos não acarretam decréscimo remuneratório, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente admitido a modificação na remuneração do servidor público, firmando o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório. 3. Na hipótese dos autos, a reestruturação efetuada ocasionou aumento no valor dos proventos, como se verifica dos contracheques anexados a fls. 21/22. Portanto, não tendo o servidor direito adquirido a manutenção de regime jurídico, nem tendo havido redução nos seus provimentos, que tem como parâmetro o valor nominal, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. 4. Apelação desprovida. (AMS 0014512-71.2001.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/03/2010 PAG 118) Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022133-46.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022133-46.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pelas autoras, titulares de pensões por morte instituídas por servidores públicos federais, contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento da vantagem de 50% incorporada em seus proventos em virtude da Lei 7.923/1989. 2. No caso dos autos, a vantagem em questão foi suprimida quando da reformulação do sistema remuneratório dos servidores instituidores das pensões pela MP 2.048-26/2000, reeditada sob número 2.150-39/2001, que transformou em cargos de Fiscal Federal Agropecuário os cargos de Médico Veterinário – NS 910 (art. 28). No entanto, a reestruturação implementada ocasionou aumento no valor dos proventos, como se verifica das fichas financeiras juntadas às fls. 40/41 e 44. 3. Assim, há que se falar em ofensa a direito adquirido, pois, em tema de regime remuneratório de servidores públicos, nada impede que lei nova possa regular as relações jurídicas havidas com a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos prevista no artigo 37 da CF/88 (AI 853.892-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RE 694.084-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 647.680-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.; RE 219.075, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314- AgR, rel. Min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005; RE 600.837-AgR, rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJe de 03.12.2009; AI nº 53.498 (AgRg) - SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854) 4. Precedente: AMS 0014512-71.2001.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/03/2010, PAG 118. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma – TRF 1.ª Região HERMES GOMES FILHO Relator Convocado

11/01/2022, 00:00

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